Consulta de Processos

                         

Trata-se de requerimento (doc. digital nº 687490/2025) subscrito pela Sra. Mauriza Augusta de Oliveira, Ex-Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, por meio do qual solicita vista dos autos do Processo nº 184.977-8/2024, bem como requer dilação de prazo para manifestação. Posto isso, DEFIRO o pedido de vista, que será disponibilizada no Portal de Serviços (https://servicos.tce.mt.gov.br), observando que para acessar o sistema será necessário o CPF da requerente.

Quanto a solicitação referente ao encaminhamento de cópia, INFORMO que não será possível o envio por e-mail, visto que independe de ser atual ou ex-gestor para ter acesso ao sistema de vista virtual, mediante o Portal de Serviços, deste Tribunal. Ademais, o e-mail não comporta o tamanho do documento.

Com relação ao prazo, INFORMO que não será possível conceder o pedido formulado pela interessada, considerando o prazo constitucional para a apreciação das contas de governo.

PUBLIQUE-SE.