Consulta de Processos

Em  atenção ao  artigo 110  do Regimento Interno aprovado pelo Anexo Único da Resolução  Normativa n.º 16/2021 e atualizado até a Emenda Regimental n.º 9/2025,  que  assegura  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  intimo o senhor Alcino Pereira Barcelos, ex-Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a contar da data da publicação deste edital, se assim entender, apresente  alegações  finais  acerca  dos  apontamentos  contidos  no  Relatório  Técnico  de  Defesa,  emitido  pela  2ª  Secretaria  de  Controle  Externo deste Tribunal, e no Parecer n.º 3.311/2025, emitido pelo Ministério Público de Contas, referentes ao processo de Contas Anuais de Governo Municipal, da Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda, protocolado sob o n.º 184.978-6/2024.

Ressalto que a resposta a ser encaminhada a este Tribunal deve consignar o número do citado processo e conter os documentos necessários à sua instrução.

Por fim, alerto que a ausência de manifestação dentro do prazo estipulado implicará o consequente prosseguimento dos autos.

Publique-se.