Consulta de Processos

Com fundamento no art. 110 do Anexo Único da Resolução Normativa n.º 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - RITCE/MT), INTIMO o Sr. Valdeci Alves de Freitas, Vice-Prefeito Municipal de Rio Branco à época (Gestão 2021/2024), para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta Decisão, apresentem ALEGAÇÕES FINAIS nos autos das Contas Anuais de Governo Municipal do exercício de 2024, Processo n.º 184.984-0/2024.

Informo que o Relatório Técnico de Defesa[1], a Informação do Supervisor[2], o Despacho do Secretário[3], bem como o Parecer Ministerial n.º 3.973/2025[4] encontram-se disponíveis no Núcleo de Expediente deste Tribunal, ficando desde já permitido ao responsável, seu procurador ou terceiros, por meio de autorização por escrito, obter cópia mediante pagamento ou gravar o conteúdo em meio por ele fornecido.

Informo que os documentos estão disponíveis no sistema de Vista Virtual no Portal de Serviços do TCE/MT (https://servicos.tce.mt.gov.br[5]), cujo acesso está vinculado ao cadastro do CPF dos responsáveis e de seus respectivos procuradores. Ressalto que o acesso à vista virtual do processo estará disponível por um prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de liberação.

As alegações finais podem ser protocoladas por meio do Protocolo Virtual (https://conta.tce.mt.gov.br/login) ou presencialmente, no setor de Protocolo do TCE/MT, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Doc. 672632/2025.

Doc. 672633/2025.

Doc. 672634/2025.

Doc. 672968/2025.

https://servicos.tce.mt.gov.br/downloads/Manual_STI_Vista_Virtual.pdf.