Consulta de Processos
Protocolo nº 1849840/2024
1849840/2024
277/2025
DECISAO
NÃO
NÃO
08/09/2025
09/09/2025
08/09/2025
DETERMINAR PROVIDENCIAS
DECISÃO N° 277/GAM/2025
PROTOCOLO N.º:206.580-0/2025
ASSUNTO:DOCUMENTAÇÃO
PRINCIPAL:PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
INTERESSADOS:LUIZ CARLOS – Prefeito Municipal à época (falecido)
VALDECI ALVES DE FREITAS – Vice-prefeito Municipal à época
ADVOGADO:ANTONIO AGNALDO DA SILVA – OAB/MT 25.702
RELATOR:CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Trata-se de Requerimento subscrito pelo Sr. Valdeci Alves de Freitas, Vice-prefeito Municipal de Rio Branco à época, por meio de seu advogado, Sr. Antonio Agnaldo da Silva, cujo teor requer a juntada de procuração nos autos da Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Rio Branco, referentes ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Sr. Luiz Carlos.
O Requerente apresenta a certidão de óbito[1] do Sr. Luiz Carlos, Prefeito Municipal de Rio Branco do exercício de 2024, falecido em 6/1/2025, motivo pelo qual não é possível a realização da citação válida do responsável à época pela Prefeitura neste momento processual.
Isto posto, acolho a documentação apresentada e determino a citação do Sr. Valdeci Alves de Freitas, Vice-prefeito Municipal de Rio Branco, exercício de 2024, para que tome conhecimento do Relatório Técnico Preliminar[2] elaborado pela 4ª Secretaria de Controle Externo e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe justificativas e documentos que entender cabíveis com a finalidade de sanear as irregularidades do referido Relatório.
Publique-se.
Doc. 654310/2025 – p. 7.
Doc. 653815/2025 – processo 184.984-0/2024.