Consulta de Processos

PROCESSOS Nos	184.984-0/2024 (202.143-9/2025 – APENSO)
MUNICÍPIO	PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
CHEFE DE GOVERNO	LUIZ CARLOS (DE CUJUS)
	VALDECI ALVES DE FREITAS
ADVOGADO	ANTONIO AGNALDO DA SILVA – OAB/MT 25.702
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2024
RELATOR	CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
RELATÓRIO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1849840/2024/687895/2025
VOTO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1849840/2024/687899/2025
DISCUSSÃO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/1849840/2024#/
SESSÃO DE JULGAMENTO	11/11/2025 – PLENÁRIO PRESENCIAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2024. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 184.984-0/2024 e apensos.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), considerando a competência delineada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e pela Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989), aprecia as Contas Anuais de Governo do Município de Rio Branco, referentes ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Luiz Carlos, Chefe do Poder Executivo, cuja análise se baseia: a) no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, que representam a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2024; b) no resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF); e c) nas funções de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas (art. 3º, § 1º, I a VII, da Resolução Normativa nº 1/2019 - TCE/MT), destacando-se os seguintes pontos:

O orçamento do município foi autorizado pela Lei Municipal nº 870/2023, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 35.650.000,00 (trinta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), autorizando a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% da despesa fixada.

As metas fiscais de resultados nominal e primário foram previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com o art. 4º, § 1º, da LRF.

As alterações orçamentárias não atenderam os limites e condições estabelecidos pela CRFB/1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela LRF.

As receitas orçamentárias foram arrecadadas na forma dos arts. 11 e 12 da LRF. No exercício de 2024, as receitas

orçamentárias efetivamente arrecadadas (líquidas), exceto as intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 48.946.388,76 (quarenta e oito milhões, novecentos e quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Previsão atualizada R$	Valor arrecadado R$	% da arrecadação s/ previsão
I- Receitas Correntes (exceto intra)	48.974.264,02	50.033.273,92	102,16
Receita de impostos, taxas e contribuição de melhoria	2.737.100,00	3.253.991,20	118,88
Receita de contribuições	1.586.200,00	1.390.057,19	87,63
Receita patrimonial	208.899,96	1.619.295,50	775,15
Receita agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de serviços	410.000,00	292.718,67	71,39
Transferências correntes	44.013.064,06	42.496.569,24	96,55
Outras receitas correntes	19.000,00	980.642,12	5.161,27
II - Receitas de Capital (exceto intra)	1.687.000,00	3.828.037,93	226,91
Operações de crédito	10.000,00	0,00	0,00
Alienação de bens	0,00	165.400,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	1.677.000,00	3.662.637,93	218,40
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - Receita Bruta (exceto intra)	50.661.264,02	53.861.311,85	106,31
IV – Deduções da Receita	- 3.950.000,00	- 4.914.923,09	124,42
Deduções para FUNDEB	- 3.950.000,00	- 4.914.923,09	124,42
Renúncias de receita	0,00	0,00	0,00
Outras deduções	0,00	0,00	0,00
V – Receita Líquida (exceto intra)	46.711.264,02	48.946.388,76	104,78
VI – Receita Corrente Intraorçamentária	2.276.000,00	2.905.868,60	127,67
VII – Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
Total Geral	48.987.264,02	51.852.257,36	105,84

Destaca-se que, do total das receitas arrecadadas no exercício, R$ 42.496.569,24 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos) se referem às transferências correntes.

A comparação das receitas previstas com as efetivamente arrecadadas, exceto as intraorçamentárias, evidencia suficiência de arrecadação no valor de R$ 2.235.124,74 (dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos), correspondente a 4,78% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada somou R$ 3.253.991,20 (três milhões, duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e

noventa e um reais e vinte centavos), equivalente a 6,50% da receita corrente arrecadada, conforme demonstrado abaixo:

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$	% Total da Receita Arrecadada
I – Impostos, taxas e contribuições	3.083.474,79	94,76
IPTU	227.877,36	7,00
IRRF	885.370,03	27,20
ISSQN	1.785.888,56	54,88
ITBI	184.338,84	5,66
II - Taxas (Principal)	0,00	0,00
III - Contribuição de Melhoria (Principal)	0,00	0,00
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	6.272,40	0,19
V - Dívida Ativa	73.045,90	2,24
VI - Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa)	91.198,11	2,80
Total	3.253.991,20	--

Quanto à capacidade de o município gerar receitas, sem depender das receitas de transferências, verifica-se autonomia

financeira na ordem de 14,30%, o que significa que, a cada R$ 1,00 (um real) recebido, o município contribuiu com apenas R$ 0,14 (quatorze centavos) de receita própria. Consequentemente, o grau de dependência do município em relação às receitas de transferência alcançou 85,70%.  

	Descrição	Valor R$
A	Receita Orçamentária Executada (Exceto Intra)	53.861.311,85
B	Receita de Transferência Corrente	42.496.569,24
C	Receita de Transferência de Capital	3.662.637,93
D = (B+C)	Total Receitas de Transferências	46.159.207,17
E = (A-D)	Receitas Próprias do Município	7.702.104,68
F = (E/A)*100	Percentual de Participação de Receitas Próprias	14,30%
G = (D/A)*100	Percentual de Dependência de Transferências	85,70%

As despesas previstas atualizadas pelo município, inclusive as intraorçamentárias, corresponderam a R$ 50.348.958,12 (cinquenta milhões, trezentos e quarenta e oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e doze centavos), e as despesas realizadas (empenhadas) totalizaram R$ 47.610.207,71 (quarenta e sete milhões, seiscentos e dez mil, duzentos e sete reais e setenta e um centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Dotação atualizada R$	Valor executado R$	% da execução s/ previsão
I - Despesas correntes	41.435.050,26	40.981.281,69	98,90
Pessoal e Encargos Sociais	19.957.611,47	19.823.620,33	99,32
Juros e Encargos da Dívida	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	21.477.438,79	21.157.661,36	98,51
II - Despesa de capital	5.781.765,81	3.623.192,69	62,66
Investimentos	4.755.015,81	2.596.444,41	54,60
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	1.026.750,00	1.026.748,28	100,00
III - Reserva de contingência	100.000,00	0,00	0,00
IV - Total despesa orçamentária (exceto intra)	47.316.816,07	44.604.474,38	94,26
V - Despesas intraorçamentárias	3.032.142,05	3.005.733,33	99,12
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária	3.032.142,05	3.005.733,33	99,12
VII - Despesa de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VIII - Total Despesa	50.348.958,12	47.610.207,71	94,56

Verifica-se, no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa com maior participação em 2024, na composição da

despesa orçamentária municipal, foi “Outras Despesas Correntes”, no valor de R$ 21.157.661,36 (vinte e um milhões, cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos), equivalente a 44,44% do total da despesa orçamentária.

Comparando as receitas arrecadadas (R$ 46.056.389,82) com as despesas empenhadas (R$ 44.380.642,69), ajustadas às disposições da Resolução Normativa nº 43/2013 - TCE/MT, verifica-se resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 1.675.747,13 (um milhão seiscentos e setenta e cinco mil setecentos e quarenta e sete reais e treze centavos), conforme demonstrado a seguir:

Especificação	Resultado
Despesas empenhadas decorrentes de créditos adicionais abertos por conta de superávit financeiro (a)	1.193.293,77
Total da Despesa Realizada para fins de Resultado Orçamentário (b)	44.380.642,69
Total da Receita Arrecadada para fins de Resultado Orçamentário (c)	46.056.389,82
Exercício 2024= Se (C-B) <0; (C+A/B); (C/B)	1,0377

A relação entre despesas correntes (R$ 43.963.986,17), e receitas correntes (R$ 48.024.219,43) não superou 95% no período de 12 (doze) meses, atendendo o art. 167-A da CRFB/1988.

O resultado primário, calculado com base nas receitas e nas despesas não financeiras – demonstrando a capacidade de

pagamento do serviço da dívida – foi superavitário em R$ 2.317.298,29 (dois milhões trezentos e dezessete mil duzentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos), cumprindo a meta prevista na LDO.

Em exame das disposições constantes na Portaria nº 184/2008, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a

serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, com vistas à convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como da padronização estabelecida pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e pelas Portarias nos 438/2012 e 877/2018 da Secretaria do Tesouro Nacional, constatou-se que:

Constatações

As demonstrações contábeis apresentaram conformidade com os princípios e normas de contabilidade aplicadas ao setor público.

Os saldos apresentaram consistência, conferindo aderência entre os registros contábeis e as demonstrações.

O resultado patrimonial apurado foi corretamente apropriado no patrimônio líquido, em conformidade com a estrutura do Balanço Patrimonial e os procedimentos contábeis vigentes.

O total do resultado financeiro é convergente com o quadro dos ativos e passivos financeiros e o quadro do Superávit/Déficit Financeiro.

O município não evidenciou o estágio de implementação do PIPCP nas demonstrações contábeis de 2024.

Foi realizada a apropriação mensal das férias e do 13º salário.

A situação financeira revelou um saldo superavitário, evidenciando disponibilidade financeira de R$ 14,16 (quatorze reais e

dezesseis centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de obrigações de curto prazo. 7. Restos a Pagar

Para cada R$ 1,00 (um real) de despesa empenhada, foram inscritos R$ 0,59 (cinquenta e nove centavos) em restos a pagar.

A CRFB/1988, em seu art. 52, VI, estabelece ser competência privativa do Senado Federal, mediante proposta do Presidente da República, a fixação dos limites globais da dívida consolidada dos entes federativos. Nesse contexto, verifica-se que, no exercício de 2024, o Município atendeu aos limites da dívida consolidada líquida definidos pela Resolução nº 40/2001, bem como que as operações de crédito respeitaram os limites fixados pela Resolução nº 43/2001, ambas do Senado Federal.

Norma	Quocientes	Limites previstos	Situação
Art. 3º, II, da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal	Quociente do Limite de Endividamento (QLE): o resultado indica que a dívida consolidada líquida ao final do exercício representa 38,15% da RCL ajustada.	Não poderá exceder 1,2 x RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, I, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente da Dívida Pública Contratada (QDPC): o resultado demonstra que a dívida pública contratada no exercício corresponde a 0,0% da RCL ajustada.	Não poderá ser superior a 16% da RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, II, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente de Dispêndios da Dívida Pública (QDDP): o resultado revela que os dispêndios da dívida pública efetuados no exercício representaram 2,43% da RCL ajustada.	Não poderá exceder 11,5% da RCL ajustada	cumprido

Acerca do cumprimento dos limites legais e constitucionais verificou-se:

Objeto	Norma	Limite Previsto	(%) Percentual alcançado	Situação
Manutenção        e Desenvolvimento        do Ensino	Art. 212 da CRFB/1988	Mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	25,57	regular
Remuneração        do Magistério	Art.        26        da 14.113/2020	Lei        nº	Mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB	79,28	regular
FUNDEB	Art.        28        da 14.113/2020	Lei        nº	Cumprimento do percentual mínimo de 50% - Complementação União	não houve	--
Art.        212-A, CRFB/1988	XI,        da	Cumprimento do percentual mínimo de 15% estabelecido - Complementação União	não houve	--
Art. 25, §3º, d 14.113/2020	a Lei nº	FUNDEB – percentual aplicado no exercício (aplicação mínima 90%)	96,10	regular
FUNDEB não aplicado no 1º quadrimestre do exercício seguinte	não aplicado	irregular
Ações e Serviços de Saúde	Art. 77, III, do ADCT	Mínimo de 15% da receita de impostos referente ao art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, “b” e § 3º, da CRFB/1988	24,57	regular
Despesa        Total        com Pessoal do Município	Art. 19, III, da LRF	Máximo de 60% sobre a RCL	35,15	regular
Despesa com Pessoal do Poder Executivo	Art. 20, III, “b”, da LRF	Máximo de 54% sobre a RCL	33,97	regular
Despesa com Pessoal do Legislativo	Art. 20, III, “a”, da LRF	Máximo de 6% sobre a RCL	1,17	regular
Repasse        ao        Poder Legislativo	Art. 29-A da CRFB/1988	Máximo de 7% sobre a Receita Base	5,53	regular
Despesas Correntes/Receitas Correntes	Art. 167-A da CRFB/1988	Máximo de 95% da relação entre as despesas correntes e receitas correntes	91,59	regular
Regra de Ouro	Art. 167, III, da CRFB/1988	Máximo de 100% da relação entre as despesas de capital e as operações de crédito
			0,00	regular

Os servidores efetivos estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e os demais servidores do Município ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

De acordo com a Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social – MPS, o RPPS de Rio Branco está regular,

conforme o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP nº 988995-235640, o que evidencia o cumprimento das normas de boa gestão e assegura o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

A transparência pública é elemento essencial para aferir a responsabilidade legal e social, além de constituir indicador de boa

e regular governança. Nesse sentido, o Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP instituiu metodologia nacionalmente padronizada para uniformizar, orientar, estimular e fiscalizar a transparência nos Poderes e órgãos públicos. No exercício de 2024, a avaliação acerca da transparência da Prefeitura Municipal obteve o seguinte resultado:

Unidade gestora	Percentual de transparência	Nível de transparência
Prefeitura Municipal de Rio Branco	85,85%	Ouro

Na avaliação das ações previstas na Decisão Normativa nº 10/2024 – TCE, em consonância com a Nota Recomendatória nº 1/2024 da COPESP, voltadas à prevenção da violência contra as mulheres, o Município de Rio Branco apresentou o seguinte resultado:

Base normativa	Ação	Situação
Lei nº 14.164/2021	Alocar recursos na Lei Orçamentária Anual para execução de políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher.	não cumprida
Lei nº 14.164/2021	Adotar ações para cumprimento da Lei nº 14.164/2021.	não cumprida
Art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996	Incluir nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher.	não cumprida
Art. 2º da Lei nº 14.164/2021	Realizar a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.	não cumprida

11.3. Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE

Em conformidade com as soluções técnico-jurídicas firmadas na Mesa Técnica nº 4/2023 e homologadas por meio da Decisão Normativa nº 7/2023 - TCE, que uniformizaram o entendimento sobre o vínculo e a remuneração dos ACS e dos ACE em âmbito municipal, verificou-se:

Base normativa	Ação	Situação
Art. 4º da DN nº 07/2023	Comprovação de que o salário inicial percebido pelos ACS e pelos ACE se encontra no patamar correspondente ao montante de, no mínimo, 02 (dois) salários-mínimos, conforme estabelece a Emenda Constitucional n° 120/2022.	atendida
Art. 4º, parágrafo único, da DN nº 07/2023	Comprovação de pagamento de adicional de insalubridade aos ACS e ACE de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) do vencimento ou salário-base, segundo se classifiquem as atividades dos agentes nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.	atendida
Art. 7º da DN nº 07/2023	Comprovação de concessão de RGA para a categoria de forma igualitária com as demais carreiras.	atendida
Art. 8º da Lei nº 1.164/2021	Previsão de aposentadoria especial para os ACS e ACE no cálculo atuarial do RPPS.	não atendida

Nos termos da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços

públicos da administração pública, e com finalidade de avaliar a existência e o funcionamento das Ouvidorias nos municípios mato-grossenses, verificou-se que, no Município de Rio Branco:

Base Normativa	Ação
Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021	Há ato formal de criação da Ouvidoria no âmbito da entidade pública.
Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021	Há ato administrativo que designa oficialmente o responsável pela Ouvidoria.
Arts. 13 a 17 da Lei nº 13.460/2017	Há regulamentação específica que estabelece as regras, competências e funcionamento da Ouvidoria.
Art. 7º da Lei nº 13.460/2017	A entidade pública disponibiliza uma Carta de Serviços ao Usuário.

No exercício de sua função de controle externo, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ampliou sua atuação para

além da análise contábil e financeira, incorporando às Contas Anuais de Governo o monitoramento de indicadores estratégicos nas áreas de educação, saúde e meio ambiente. Essa iniciativa tem por finalidade qualificar a avaliação da gestão municipal, subsidiar a tomada de decisão com base em evidências e orientar o aperfeiçoamento das políticas públicas.

Nesse contexto, destacam-se alguns indicadores:

Em 2024, conforme dados do Censo Escolar, a rede pública municipal de Rio Branco contava com 744 alunos matriculados, distribuídos conforme demonstrado no quadro a seguir:

	Ensino Regular
	Educação Infantil	Ensino Fundamental
	Creche	Pré-escola	Anos iniciais	Anos finais
	Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral
Urbana	0.0	127.0	127.0	18.0	315.0	0.0	111.0	0.0
Rural	0.0	0.0	0.0	0.0	0.0	0.0	0.0	0.0
Educação Especial (Alunos de Escolas Especiais, Classes Especiais e Incluídos)
		Educação Infantil	Ensino Fundamental
	Creche		Pré-escola	Anos iniciais	Anos finais
	Parcial		Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral
Urbana	0.0		0.0	5.0	2.0	29.0	0.0	10.0	0.0
Rural	0.0		0.0	0.0	0.0	0.0	0.0	0.0	0.0

INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

No último Ideb, referente ao ano de 2023 e divulgado em 2024, o município obteve os seguintes índices:

	Nota Município	Meta Nacional	Nota - Média MT	Nota - Média Brasil
Ideb – anos iniciais	5.5	6.0	6.02	5.23
Ideb - anos finais	5.3	5.5	4.8	4.6

INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

Com base nesse panorama, verifica-se que, nos anos iniciais, o desempenho do município está abaixo da meta do Plano Nacional de Educação – PNE e da média estadual; porém, acima da média nacional. Já nos anos finais, está abaixo da meta do PNE e acima das médias estadual e nacional.

Com o objetivo de verificar a observância ao art. 227 c/c o art. 208 da CRFB/1988 e a Lei Federal nº 13.257/2016, o TCE/MT,

em conjunto com o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso - GAEPE/MT, realizou diagnóstico sobre a realidade dos municípios mato-grossenses quanto à existência de filas por vagas em creche e pré-escolas.

Conforme os dados declarados pelo gestor municipal, o Município de Rio Branco não integra o rol dos municípios com maiores filas de espera; contudo, observa-se a existência de demanda reprimida e a ausência de medidas concretas voltadas à eliminação dessa fila, o que evidencia fragilidades no atendimento à educação infantil, especialmente na etapa da primeira infância.

Os indicadores da área da saúde constituem informações essenciais para a avaliação da gestão municipal. Com base nessa premissa, o TCE/MT adota, em suas análises, classificações amplamente reconhecidas e respaldadas por diretrizes técnicas nacionais e internacionais, com o propósito de aprimorar a gestão pública e fortalecer o controle social. À vista disso, destacam-se os seguintes indicadores:

Indicador	Forma de aferição	Classificação
Taxa de Mortalidade Infantil – TMI	Calculada com base no número de óbitos de crianças menores de um ano, por mil nascidos vivos, considerando parâmetros técnicos amplamente utilizados na saúde pública	não informada
Cobertura        da        Atenção Básica – CAB	Calculada a partir do número de equipes de Saúde da Família (eSF) e de Atenção Primária (eAP) ativas e parametrizadas, em relação à população estimada pelo IBGE	boa
Cobertura Vacinal - CV	A avaliação considera que, para a maioria das vacinas, a meta de cobertura situa-se entre 90% e 95%	boa
Prevalência de Arboviroses	Calculada a partir da proporção de casos confirmados de Dengue, Chikungunya e Zika em relação ao total da população, multiplicado por 100 mil habitantes.	ruim
Hanseníase	Considera o número de novos casos de hanseníase por 100 mil habitantes em determinado espaço geográfico.	Taxa de Detecção de Hanseníase (geral)	não informada
Taxa de Detecção de Hanseníase em Menores de 15 anos	não informada
Percentual de Casos de Hanseníase com Grau 2 de Incapacidade	não informada

Considerando as disposições do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 140/2011 e da Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, os municípios exercem papel relevante na fiscalização, implementação de políticas ambientais e de incentivo a práticas sustentáveis voltadas à conservação de seus biomas. Sob essa ótica, a gestão ambiental eficiente é essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios e para a garantia de qualidade de vida da população.

Ademais, o monitoramento de indicadores ambientais permite aferir a efetividade das políticas públicas, orientar a tomada de decisão e identificar áreas que demandam melhorias, assegurando o cumprimento da legislação e a preservação dos recursos naturais. Dessa forma, o Município de Rio Branco apresenta os seguintes dados:

Desmatamento	Resultado
O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE disponibiliza, periodicamente, indicadores de desmatamento por meio dos sistemas PRODES e DETER, ferramentas essenciais para o combate ao desmatamento ilegal e para o planejamento territorial sustentável nos municípios (art. 23, VI e VII, da Constituição Federal; art. 9º da Lei Complementar nº 140/2011; e Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal).	De acordo com o Ranking Estadual, o município não ocupa posição com área desmatada.
Focos de Queima	Resultado
O indicador de Foco de Queima, divulgado pelo INPE, apresentado no Radar de Controle Público do Meio Ambiente, auxilia na identificação e monitoramento de incêndios florestais, sendo uma ferramenta importante para ações preventivas e de combate. O sistema de detecção de focos de calor baseia-se na análise de imagens de satélite que captam emissões térmicas, permitindo que órgãos ambientais e de defesa civil ajam rapidamente para conter os incêndios.	De acordo com o Radar de Controle Público – Meio Ambiente do TCE/MT, o município registrou 835 focos de queima.

A LRF estabelece diretrizes para assegurar o equilíbrio das contas públicas, impondo regras específicas ao último ano de

mandato do Chefe do Poder Executivo. Essas disposições têm por finalidade coibir a assunção de novos compromissos financeiros que possam comprometer a gestão fiscal e transferir encargos indevidos ao exercício seguinte. Considerando esse fundamento, constatou-se que:

Base Normativa	Ação
Resolução Normativa nº 19/2016 - TCE	Não houve a constituição da comissão de transição de mandato, por se tratar de candidato reeleito.
Parágrafo único do art. 42 da LRF	Não foram contraídas despesas, nos últimos 8 (oito) meses do mandato, que não possam ser integralmente quitadas no exercício ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a devida disponibilidade de caixa.
Art. 15, caput, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal	Não foi realizada a contratação de operações de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 38, IV, “b”, da LRF e art. 15, § 2º, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal	Não foram verificadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em que receitas futuras são oferecidas em garantia.
Art. 21, II, da LRF	Não foi constatado ato que implique aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

A 4ª Secretaria de Controle Externo, em Relatório Técnico Preliminar, apontou 9 (nove) achados, caracterizados em 8 (oito)

irregularidades (1.1 AA03; 2.1 AA04; 3.1 e 3.2 CB05; 4.1 DA10; 5.1 DA11; 6.1 FA01; 7.1 FB03; 8.1 LC99). Dentre as irregularidades, 5 (cinco) são de natureza gravíssima, 2 (duas) são de natureza grave e 1 (uma) é de natureza moderada.

Em razão do falecimento do Senhor Luiz Carlos no dia 06 de janeiro de 2025, restou impossibilitada a realização de citação válida do gestor à época. O Vice-prefeito, Senhor Valdeci Alves de Freitas, por meio de advogado constituído, apresentou a certidão de óbito e deu sequência ao andamento processual, oportunidade que encaminhou as alegações de defesa e documentação.

Após a análise da defesa apresentada pelo Vice-prefeito à época, permaneceram apenas as irregularidades AA04 (2.1); FA01 (6.1); FB03 (7.1).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 3.973/2025, da lavra Procurador-geral de Contas Adjunto William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das contas em apreço, bem como pela manutenção das irregularidades AA01, FA01 e FB03 e pelo saneamento das irregularidades AA03, CB05, DA10, DA11 e LC99 e pela expedição de recomendações legais.

Intimado para apresentar alegações finais, o vice-Prefeito, à época, se manifestou nos autos. Na sequência, o Parecer Ministerial nº 4.183/2025 ratificou o parecer anterior.

Após análise minuciosa dos autos, o Relator, Conselheiro Guilherme Antonio Maluf, concluiu no sentido de extinguir o

processo sem resolução de mérito destas Contas de Governo e, consequentemente, pelo arquivamento com relação ao Senhor Luiz Carlos, em razão do seu falecimento antes da citação neste processo, com fulcro no art. 168 do RITCE/MT, e no precedente contido no Processo nº 41.2104/2021 – Contas Anuais de Governo do Município de Pedra Preta.

Diante dos aspectos constantes nos autos, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento

na competência que lhe é atribuída pelos arts. 31, §§ 1º e 2º; 71; e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); arts. 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989); art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); c/c o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – LOTCE/MT); arts. 1º, I; 172; e 174 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (Resolução Normativa nº 16/2021); e arts. 5º e 75, I, da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), nos termos do voto do Relator que acolheu a sugestão do Conselheiro Antonio Joaquim para a apreciação das contas e emissão de Parecer Prévio Favorável, e de acordo, em parte, com o Parecer retificado oralmente em sessão plenária pelo Procurador-geral de Contas, emite Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Rio Branco, exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Luiz Carlos, Chefe do Poder Executivo; recomendando ao respectivo Poder Legislativo que:

recomende ao Chefe do Poder Executivo que:

mantenha os esforços no sentindo de incrementar as arrecadações próprias, diminuindo, assim, sua dependência quanto às transferências correntes e de capital;

observe as medidas indicadas no art. 167-A durante a ultrapassagem dos 85% da receita corrente;

adote medidas urgentes para melhorar a segurança no trânsito e prevenir novos óbitos;

continue a expansão territorial e qualificação das equipes de saúde da família;

reforce a busca ativa e expansão dos pontos e horários de vacinação;

invista na atração e fixação de profissionais, além de considerar o uso da telemedicina como alternativa complementar.

mantenha os investimentos em ações preventivas e acompanhamento ambulatorial para manter o índice baixo de internações por condições sensíveis à atenção básica é baixa;

mantenha a busca ativa e o acolhimento qualificado das gestantes na atenção primária;

mantenha a vigilância ativa e acompanhamento de contatos para o controle da transmissão da hanseníase em populações jovens, mantenha a vigilância e a capacitação das equipes para taxa de Detecção de Hanseníase com Grau 2 de Incapacidade;

continue adotando medidas para permanecer no alto Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM; e,

identifique as causas das notas do Ideb, bem como insira as medidas necessárias para manter tendência evolutiva constante, em busca de mais eficiência e efetividade na qualidade da educação municipal.

determine ao Chefe do Poder Executivo que:

adote medidas para implementar as diretrizes da Lei nº 14.164/2021, especialmente a semana escolar de combate à violência contra a mulher e inclusão do tema nos currículos infantil e fundamental;

providencie laudo por profissional habilitado para identificar o grau da insalubridade;

viabilize vagas para creches, de modo a zerar fila no ano de 2025, nos termos do Tema de Repercussão Geral do STF nº 548;

implemente medidas visando ao atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais;

envie a prestação de contas no prazo estabelecido pela Constituição Estadual;

efetue o pagamento das contribuições previdenciárias no prazo legal, de modo a evitar o pagamento de juros e multas;

adote medidas administrativas e contábeis para garantir a integral aplicação dos recursos recebidos a título do Fundeb até o final do 1º quadrimestre do exercício subsequente, conforme preceitua o art. 25 da Lei nº 14.113/2020, bem como promova a capacitação contínua das equipes contábil e de planejamento para a correta interpretação e aplicação das normas de finanças públicas, especialmente as relacionadas à educação, a fim de evitar a reincidência de irregularidades desta natureza;

aponte na elaboração da Lei Orçamentária para os próximos exercícios, em conjunto com o Poder Legislativo, o percentual de autorização para abertura dos créditos adicionais;

abstenha-se de autorizar a abertura de créditos adicionais, de qualquer natureza, sem a prévia e inequívoca comprovação da existência dos recursos correspondentes, em estrita observância ao art. 43 da Lei nº 4.320/1964 e ao art. 167, V, da Constituição Federal; e institua uma rotina de controle prévio para cada processo de abertura de crédito, atestando a existência e a suficiência da fonte de recurso indicada, seja ela superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotação;

elabore e implemente, no âmbito de sua autonomia administrativa, um plano de ação no sentido de, não só assegurar a cobrança dos tributos de sua competência, como também, de viabilizar a máxima efetividade na arrecadação destes, a fim de aumentar as receitas próprias do Município;

providencie adesão a convênio de Regime de Previdência Complementar, nos termos do art. 158, § 5º, da Portaria nº

1.467/2022;

adote providências junto à Contadoria Municipal para que, as notas explicativas das Demonstrações Consolidadas do exercício de 2025, sejam integradas por informações acerca do Plano de Implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP, em observância à Portaria STN nº 548/2015 e visando subsidiar análises futuras nas Contas de Governo;

disponibilize adequadamente ao Tribunal de Contas os dados sobre políticas públicas, tais como mortalidade infantil e materna e detecção de hanseníase;

intensifique ações integradas de vigilância, saneamento e mobilização social para conter a transmissão e adote providências visando a melhora dos indicadores de saúde de prevalência de arboviroses;

adote as providências necessárias para a efetiva contratação de solução tecnológica que viabilize a implementação do SIAFIC, conforme os padrões mínimos de qualidade exigidos;

tome medidas efetivas para informar os índices no DATASUS - Departamento de Informação e Informática Único de

Saúde do indicador da Taxa de Mortalidade Infantil e Taxa de Mortalidade Materna e detecção de Hanseníase; e

adote providências visando a melhora dos indicadores de saúde de Taxa de Mortalidade por Homicídios, bem como adote ações integradas de saúde, segurança pública e assistência social, com foco especial na juventude e nas populações vulneráveis.

Alerta, ainda, o gestor municipal que, nas próximas instruções de Contas, a ausência de implementação do SIAFIC poderá

ensejar apontamento de irregularidade por descumprimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

Por fim, determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do art. 31 da CRFB/1988; dos incisos II e III do art. 210 da CE-MT/1989 e do art. 175 do RITCE/MT.

Participaram da votação os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI (videoconferência), VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e CAMPOS NETO.  

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025.