Consulta de Processos

PROCESSOS Nos	184.985-9/2024 (177.600-2/2024, 199.748-3/2025 E 177.602-9/2024 – APENSOS)
MUNICÍPIO	PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA
CHEFE DE GOVERNO	MOISÉS DOS SANTOS
ADVOGADO	GILMAR D’MOURA SOUZA – OAB/MT 5.681, MAURICIO JOSÉ CAMARGO CASTILHO SOARES – OAB/MT 11.464, WELITON WAGNER GARCIA – OAB/MT – 12.458, LEONARDO BENEVIDES ALVES – OAB/MT 21.424 E D’MOURA & IANHES CONSULTORIA LTDA
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2024
RELATOR	CONSELHEIRO CAMPOS NETO
RELATÓRIO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1849859/2024/685969/2025
VOTO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1849859/2024/686643/2025
SESSÃO DE JULGAMENTO	11/11/2025 – PLENÁRIO PRESENCIAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2024. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 184.985-9/2024 e apensos.    

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), considerando a competência delineada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e pela Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989), aprecia as Contas Anuais de Governo do Município de Juscimeira, referentes ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Moisés dos Santos, Chefe do Poder Executivo, cuja análise se baseia: a) no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, que representam a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2024; b) no resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF; e c) nas funções de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas (art. 3º, § 1º, I a VII, da Resolução Normativa nº 1/2019 - TCE/MT), destacando-se os seguintes pontos:

O orçamento do município foi autorizado pela Lei Municipal nº 1.481/2023, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 64.734.173,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e trinta e quatro mil, cento e setenta e três reais) e autorizou a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 15% da despesa fixada

As metas fiscais de resultados nominal e primário foram previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com o art. 4º, § 1º, da LRF.

As alterações orçamentárias não atenderam os limites e condições estabelecidos pela CRFB/1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela LRF.

As receitas orçamentárias foram arrecadadas na forma dos arts. 11 e 12 da LRF. No exercício de 2024, as receitas

orçamentárias efetivamente arrecadadas (líquidas), exceto as intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 93.386.874,20 (noventa e três milhões, trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Previsão atualizada R$	Valor arrecadado R$	% da arrecadação s/ previsão
I- Receitas Correntes (exceto intra)	90.197.465,93	100.044.351,08	110,91
Receita de impostos, taxas e contribuição de melhoria	15.106.285,00	17.026.169,14	112,70
Receita de contribuições	1.564.045,00	1.808.580,55	115,63
Receita patrimonial	4.355.188,00	840.223,22	19,29
Receita agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de serviços	2.221.840,00	1.519.637,88	68,39
Transferências correntes	66.777.502,86	75.335.285,85	112,81
Outras receitas correntes	172.605,07	3.514.454,44	2.036,12
II - Receitas de Capital (exceto intra)	9.140.183,22	2.757.166,44	30,16
Operações de crédito	105.000,00	0,00	0,00
Alienação de bens	0,00	158.999,33	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	9.035.183,22	2.598.167,11	28,75
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - Receita Bruta (exceto intra)	99.337.649,15	102.801.517,52	103,48
IV – Deduções da Receita	- 6.494.051,71	- 9.414.643,32	144,97
Deduções para FUNDEB	- 6.494.051,71	- 8.096.302,80	124,67
Renúncias de receita	0,00	0,00	0,00
Outras deduções	0,00	- 1.318.340,52	0,00
V – Receita Líquida (exceto intra)	92.843.597,44	93.386.874,20	100,58
VI – Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VII – Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
Total Geral	92.843.597,44	93.386.874,20	100,58

Destaca-se que, do total das receitas arrecadadas no exercício, R$ 75.335.285,85 (setenta e cinco milhões, trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) se referem às transferências correntes.

A comparação das receitas previstas com as efetivamente arrecadadas, exceto as intraorçamentárias, evidencia excesso de arrecadação no valor de R$ 543.276,76 (quinhentos e quarenta e três mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), correspondente a 0,58% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada somou R$ 15.768.942,87 (quinze milhões, setecentos e sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos), equivalente a 15,76% da receita corrente arrecadada, conforme demonstrado abaixo:

Receita Tributária Própria	Previsão Atualizada R$	Valor Arrecadado R$	% Total da Receita Arrecadada
I – Impostos, taxas e contribuições	14.186.320,00	15.255.878,22	96,74
IPTU	4.403.370,00	306.928,93	1,94
IRRF	962.500,00	2.921.594,43	18,52
ISSQN	2.200.450,00	9.383.134,72	59,50
ITBI	6.620.000,00	2.644.220,14	16,76
II - Taxas (Principal)	188.100,00	112.318,39	0,71
III - Contribuição de Melhoria (Principal)	0,00	0,00	0,00
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	601.405,00	119.394,73	0,75
V - Dívida Ativa	114.510,00	242.656,14	1,53
VI - Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa)	15.950,00	38.695,39	0,24
Total	15.106.285,00	15.768.942,87	-

Quanto à capacidade de o município gerar receitas, sem depender das receitas de transferências, verifica-se autonomia

financeira na ordem de 24,19%, o que significa que, a cada R$ 1,00 (um real) recebido, o município contribuiu apenas com R$ R$ 0,2419 (vinte e quatro centavos) de receita própria. Consequentemente, o grau de dependência do município em relação às receitas de transferência alcançou 75,81%.

	Descrição	Valor R$
A	Receita Orçamentária Executada (Exceto Intra)	102.801.517,52
B	Receita de Transferência Corrente	75.335.285,85
C	Receita de Transferência de Capital	2.598.167,11
D = (B+C)	Total Receitas de Transferências	77.933.452,96
E = (A-D)	Receitas Próprias do Município	24.868.064,56
F = (E/A)*100	Percentual de Participação de Receitas Próprias	24,19%
G = (D/A)*100	Percentual de Dependência de Transferências	75,81%

As despesas previstas atualizadas pelo município, inclusive a intraorçamentária, corresponderam a R$ 98.985.900,59 (noventa e oito milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, novecentos reais e cinquenta e nove centavos), e as despesas realizadas (empenhadas) totalizaram R$ 95.372.641,68 (noventa e cinco milhões, trezentos e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Dotação atualizada R$	Valor executado R$	% da execução s/ previsão
I - Despesas correntes	87.191.724,96	84.160.042,62	96,52
Pessoal e Encargos Sociais	37.096.903,75	36.919.777,47	99,52
Juros e Encargos da Dívida	172.681,00	168.419,99	97,53
Outras Despesas Correntes	49.922.140,21	47.071.845,16	94,29
II - Despesa de capital	11.794.175,63	11.212.599,06	95,06
Investimentos	10.711.984,63	10.130.408,92	94,57
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	1.082.191,00	1.082.190,14	100,00
III - Reserva de contingência	0,00	0,00	0,00
IV - Total despesa orçamentária (exceto intra)	98.985.900,59	95.372.641,68	96,35
V - Despesas intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VII - Despesa de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VIII - Total Despesa	98.985.900,59	95.372.641,68	96,35

Verifica-se, no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa com maior participação em 2024, na composição da

despesa orçamentária municipal, foi “Outras Despesas Correntes”, no valor de R$ 47.071.845,16 (quarenta e sete milhões, setenta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), equivalente a 49,36% do total da despesa orçamentária.

Comparando as receitas arrecadadas (R$ 93.386.874,20) com as despesas empenhadas (R$ 95.372.641,68), ambas

ajustadas nos termos da Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constatou-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 1.774.577,32 (um milhão, setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos). Nesse aspecto, registra-se que houve utilização de créditos adicionais abertos mediante o uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior (R$ 3.760.344,80), conforme demonstrado a seguir:

Especificação	Resultado
Desp. Empenhada decorrente de Créditos Adicionais Superávit Financeiro - Créditos Adicionais (A)	3.760.344,80
Desp. Orçamentária Consolidada Ajustada (B)	95.372.641,68
Receita Orçamentária Consolidada Ajustada (C)	93.386.874,20
Exercício 2024=Se (C-B)<0; (C+A/B); (C/B)	1,0186

A relação entre despesas correntes (R$ 84.072.556,74) e receitas correntes (R$ 90.630.615,40) não superou 95% no período de 12 (doze) meses, atendendo o art. 167-A da CRFB/1988.

O resultado primário, calculado com base nas receitas e nas despesas não financeiras – demonstrando a capacidade de

pagamento do serviço da dívida – foi deficitário em R$ 1.388.087,43; porém, o valor alcançado está acima da meta estipulada, cumprindo o previsto na LDO.  

Em exame das disposições constantes na Portaria nº 184/2008, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a

serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, com vistas à convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como da padronização estabelecida pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e pelas Portarias nos 438/2012 e 877/2018 da Secretaria do Tesouro Nacional, constatou-se que:

Informação

As demonstrações contábeis, de uma forma geral, apresentaram conformidade com os princípios e normas de contabilidade aplicadas ao setor público.

Os saldos apresentaram consistência, conferindo aderência entre os registros contábeis e as demonstrações.

O resultado patrimonial apurado não foi corretamente apropriado no patrimônio líquido, em conformidade com a estrutura do Balanço Patrimonial e os procedimentos contábeis vigentes. Entretanto devido a irrelevância do valor da divergência, a equipe técnica entendeu razoável não relacionar a situação como irregularidade.

O total do resultado financeiro é convergente com o quadro dos ativos e passivos financeiros e o quadro do Superávit/Déficit Financeiro.

O município não divulgou o estágio de implementação do PIPCP nas demonstrações contábeis de 2024.

Não foi realizada a apropriação mensal das férias e do 13º salário.

A situação financeira revelou um saldo superavitário, evidenciando disponibilidade financeira de R$ 4,56 (quatro reais e

cinquenta e seis centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de obrigações de curto prazo.

Para cada R$ 1,00 (um real) de despesa empenhada, foram inscritos R$ 0,0163 (um centavo e sessenta e três décimos de milésimo de real) em restos a pagar.

A CRFB/1988, em seu art. 52, VI, estabelece ser competência privativa do Senado Federal, mediante proposta do Presidente da República, a fixação dos limites globais da dívida consolidada dos entes federativos. Nesse contexto, verifica-se que, no exercício de 2024, o Município atendeu aos limites da dívida consolidada líquida definidos pela Resolução nº 40/2001, bem como que as operações de crédito respeitaram os limites fixados pela Resolução nº 43/2001, ambas do Senado Federal.

Norma	Quocientes	Limites previstos	Situação
Art. 3º, II, da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal	Quociente do Limite de Endividamento (QLE): o resultado indica que a dívida consolidada líquida ao final do exercício representou 0% da RCL ajustada.	Não poderá exceder a 1,2 x RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, I, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente da Dívida Pública Contratada (QDPC): o resultado demonstra que a dívida pública contratada no exercício correspondeu a 0% da RCL ajustada.	Não poderá ser superior a 16% da RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, II, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente de Dispêndios da Dívida Pública (QDDP): o resultado revela que os dispêndios da dívida pública efetuados no exercício representaram 1,38% da RCL ajustada.	Não poderá exceder a 11,5% da RCL ajustada	cumprido

Acerca do cumprimento dos limites legais e constitucionais verificou-se:

Objeto		Norma	Limite Previsto	(%) Percentual alcançado	Situação
Manutenção Desenvolvimento Ensino	e do	Art.        212        da CRFB/1988	Mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	27,82	regular
Remuneração Magistério	do	Art. 26 da Lei nº 14.113/2020	Mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB	106,26	regular
FUNDEB			Art. 28 da Lei nº 14.113/2020	Cumprimento do percentual mínimo de 50% - Complementação União	não informado	--
Art.        212-A,        XI,        da CRFB/1988	Cumprimento do percentual mínimo de 15% estabelecido - Complementação União	não informado	--
Art. 25, §3º, da Lei nº 14.113/2020	FUNDEB – percentual aplicado no exercício (aplicação mínima 90%)	99,1	regular
FUNDEB não aplicado no 1º quadrimestre do exercício seguinte	0,00	regular
Ações        e Saúde	Serviços	de	Art. 77, III, do ADCT	Mínimo de 15% da receita de impostos referente ao art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, “b” e § 3º, da CRFB/1988	19,81	regular
Despesa        Total        com Pessoal do Município	Art. 19, III, da LRF	Máximo de 60% sobre a RCL	49,42	regular
Despesa com Pessoal do Poder Executivo	Art. 20, III, “b”, da LRF	Máximo de 54% sobre a RCL	47,42	regular
Despesa com Pessoal do Legislativo	Art. 20, III, “a”, da LRF	Máximo de 6% sobre a RCL	1,99	regular
Repasse        ao        Poder Legislativo	Art.        29-A CRFB/1988	da	Máximo de 7% sobre a Receita Base	6,19	regular
Despesas Correntes/Receitas Correntes	Art.        167-A CRFB/1988	da	Máximo de 95% da relação entre as despesas correntes e receitas correntes	92,86	regular
Regra de Ouro	Art.        167,        III, CRFB/1988	da	Máximo de 100% da relação entre as despesas de capital e as operações de crédito	0,00	regular

O Município não possui Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, estando todos os servidores públicos municipais

vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

A transparência pública é elemento essencial para aferir a responsabilidade legal e social, além de constituir indicador de boa

e regular governança. Nesse sentido, o Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP instituiu metodologia nacionalmente padronizada para uniformizar, orientar, estimular e fiscalizar a transparência nos Poderes e órgãos públicos. No exercício de 2024, a avaliação acerca da transparência da Prefeitura Municipal obteve o seguinte resultado:

Unidade gestora	Percentual de transparência	Nível de transparência
Prefeitura Municipal de Juscimeira	75,84%	Prata

Na avaliação das ações previstas na Decisão Normativa nº 10/2024 – TCE, em consonância com a Nota Recomendatória nº 1/2024 da COPESP, voltadas à prevenção da violência contra as mulheres, o Município de Juscimeira apresentou o seguinte resultado:

Base normativa	Ação	Situação
Lei nº 14.164/2021	Alocar recursos na Lei Orçamentária Anual para execução de políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher.	não cumprida
Lei nº 14.164/2021	Adotar ações para cumprimento da Lei nº 14.164/2021.	não cumprida
Art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996	Incluir nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher.	não cumprida
		cumprida
Art. 2º da Lei nº 14.164/2021	Realizar a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

11.3. Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE

Em conformidade com as soluções técnico-jurídicas firmadas na Mesa Técnica nº 4/2023 e homologadas por meio da Decisão Normativa nº 7/2023 - TCE, que uniformizaram o entendimento sobre o vínculo e a remuneração dos ACS e dos ACE em âmbito municipal, verificou-se:

Base normativa	Ação	Situação
Art. 4º da DN nº 07/2023	Comprovação de que o salário inicial percebido pelos ACS e pelos ACE se encontra no patamar correspondente ao montante de, no mínimo, 02 (dois) salários-mínimos, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 120/2022.	atendida
Art. 4º, parágrafo único, da Decisão        Normativa        nº 07/2023	Comprovação de pagamento de adicional de insalubridade aos ACS e ACE de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) do vencimento ou salário-base, segundo se classifiquem as atividades dos agentes nos graus máximo, médio	atendida
	e mínimo, respectivamente.
Art.        7º        da        Decisão Normativa nº 07/2023	Comprovação de concessão de RGA para a categoria de forma igualitária com as demais carreiras.	atendida
Art. 8º da Lei nº 1.164/2021	Previsão de aposentadoria especial para os ACS e ACE no cálculo atuarial do RPPS.	o município não possui RPPS

Nos termos da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços

públicos da administração pública, e com finalidade de avaliar a existência e o funcionamento das Ouvidorias nos municípios mato-grossenses, verificou-se que, no Município de Juscimeira:

Base Normativa	Ação
Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021	Há ato formal de criação da Ouvidoria no âmbito da entidade pública.
Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021	Há ato administrativo que designa oficialmente o responsável pela Ouvidoria.
Arts. 13 a 17 da Lei nº 13.460/2017	Há regulamentação específica que estabelece as regras, competências e funcionamento da Ouvidoria.
Art. 7º da Lei nº 13.460/2017	A entidade pública disponibiliza uma Carta de Serviços ao Usuário.

No exercício de sua função de controle externo, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ampliou sua atuação para

além da análise contábil e financeira, incorporando às Contas Anuais de Governo o monitoramento de indicadores estratégicos nas áreas de educação, saúde e meio ambiente. Essa iniciativa tem por finalidade qualificar a avaliação da gestão municipal, subsidiar a tomada de decisão com base em evidências e orientar o aperfeiçoamento das políticas públicas.

Nesse contexto, destacam-se alguns indicadores:

Em 2024, conforme dados do Censo Escolar, os alunos matriculados no Ensino Regular e Educação Especial da rede pública municipal estiveram distribuídos conforme demonstrado nos quadros a seguir:

		Ensino Regular
Zona		Educação Infantil	Ensino Fundamental
	Creche	Pré-escola	Anos iniciais	Anos finais
Parcial		Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral
Urbana	130.0		64.0	183.0	0.0	321.0	96.0	0.0	0.0
Rural	107.0		0.0	117.0	0.0	371.0	0.0	0.0	0.0
		Educação Especial (Alunos de Escolas Especiais, Classes Especiais e Incluídos)
Zona		Educação Infantil	Ensino Fundamental
	Creche	Pré-escola	Anos iniciais	Anos finais
Parcial		Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral
Urbana	3.0		1.0	6.0	0.0	26.0	6.0	0.0	0.0
Rural	1.0		0.0	0.0	0.0	6.0	0.0	0.0	0.0

INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

           No último IDEB apurado no ano de 2023, cuja divulgação ocorreu em 2024, o Município atingiu os índices abaixo detalhados:

	Nota Município	Meta Nacional	Nota - Média MT	Nota - Média Brasil
Ideb - anos iniciais	5,5	6.0	6.02	5.23
Ideb - anos finais	0,0	5.5	4.8	4.6

 Com base nesse panorama, verifica-se que o desempenho do município está abaixo da meta do Plano Nacional de Educação – PNE e da média estadual; entretanto, acima da média Brasil. Já para os anos finais o município de Juscimeira não possui resultado para as avaliações.

Com o objetivo de verificar a observância ao art. 227 c/c o art. 208 da CRFB/1988 e a Lei Federal nº 13.257/2016, o TCE/MT,

em conjunto com o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso - GAEPE/MT, realizou diagnóstico sobre a realidade dos municípios mato-grossenses quanto à existência de filas por vagas em creche e pré-escolas, no ano de 2024.

                     Conforme os dados declarados pelo gestor municipal, a situação verificada no Município está apresentada no seguinte quadro:

Item	Resposta	Quantidade
Possui fila de espera por vaga em creche?	sim	25
Possui fila de espera por vaga em pré-escola?	não	0
Possui obras de creches em andamento? Se sim, quantas vagas serão ampliadas?	não	0
Possui obras paralisadas de creches?	não	0

A equipe de auditoria declarou que os resultados revelam que Juscimeira está no rol dos municípios com situações mais

críticas, já que possui fila de espera e ainda não há medidas concretas para eliminação da demanda.

Os indicadores da área da saúde constituem informações essenciais para a avaliação da gestão municipal. Com base nessa

premissa, o TCE/MT adota, em suas análises, classificações amplamente reconhecidas e respaldadas por diretrizes técnicas nacionais e internacionais, com o propósito de aprimorar a gestão pública e fortalecer o controle social. À vista disso, destacam-se os seguintes indicadores:

Indicador	Conceito	Índice 2024	Classificação
Taxa de Mortalidade Infantil – TMI	Proporção de óbitos em crianças menores de 1 ano de idade para cada 1000 nascidos vivos no mesmo período.	13,9	média
Taxa de Mortalidade Materna – TMM	Razão de óbitos femininos ocorridos durante a gestação ou até 42 dias após o término da gestação a cada 100 mil nascidos vivos.	-	não informado
Taxa de Mortalidade por Homicídio – TMH	Proporção de óbitos causados por agressões (causa básica CID-10 X85-Y09) a cada 100 mil habitantes.	25,8	média
Taxa de Mortalidade por Acidente de Trânsito – TMAT	Proporção de óbitos causados por acidentes de transporte (causa básica CID10 V01-V99) a cada 100 mil habitantes.	17,2	média
Cobertura da Atenção Básica – CAB	Representa a estimativa percentual da população residente em um território que potencialmente tem acesso aos serviços de Atenção Primária à Saúde, por meio de equipes de Saúde da Família (eSF) e/ou de Atenção Primária (eAP) registradas no Sistema Único de Saúde (SUS).	129,1	alta
Cobertura Vacinal – CV	Percentual da população contemplado com doses de imunizantes do calendário vacinal em relação ao total da população para a mesma faixa etária, multiplicado por 100. Para a maioria das vacinas, a meta de cobertura situa-se entre 90% e 95%.	98,3	dentro do parâmetro recomendado
Número de Médicos por Habitantes – NMH	Razão de profissionais médicos por 1000 habitantes no ano considerado.	0,9	baixa
Proporção        de Internações        por Condições Sensíveis à Atenção Básica – ICSAP	Percentual de internações hospitalares pagas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por condições sensíveis à atenção primária em relação ao número total de internações hospitalares pagas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em determinado espaço geográfico, no ano considerado.	25,2	média
Proporção        de Consultas        Pré-Natais Adequadas	Percentual de gestantes que realizaram o número recomendado de consultas pré-natais do total de nascidos vivos (seis ou mais consultas de pré-natal, com início até a 12ª semana de gestação) em relação ao total de nascidos vivos com informações disponíveis, multiplicado por 100.	-	não informado
Prevalência Arboviroses	de	Proporção de casos confirmados de Dengue em relação ao total da população, multiplicado por 100 mil habitantes.	1833,0	muito alta
Proporção de casos confirmados de Chikungunya em relação ao total da população, multiplicado por 100 mil habitantes.	585,2	muito alta
Taxa de Detecção Hanseníase	de	Número de casos novos de hanseníase por 100 mil habitantes no ano considerado.	-	não informado
Número de casos novos de hanseníase em pessoas menores de 15 anos, a cada 100 mil habitantes da mesma faixa etária.	-	não informado
Proporção de casos novos de hanseníase diagnosticados já com grau 2 de incapacidade física em relação ao total de casos novos, multiplicado por 100.	-	não informado

Considerando as disposições do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 140/2011 e da Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, os municípios exercem papel relevante na fiscalização, implementação de políticas ambientais e de incentivo a práticas sustentáveis voltadas à conservação de seus biomas. Sob essa ótica, a gestão ambiental eficiente é essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios e para a garantia de qualidade de vida da população.

Ademais, o monitoramento de indicadores ambientais permite aferir a efetividade das políticas públicas, orientar a tomada de

decisão e identificar áreas que demandam melhorias, assegurando o cumprimento da legislação e a preservação dos recursos naturais. Dessa forma, o Município de Juscimeira apresenta os seguintes dados:

Desmatamento	Resultado
O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE disponibiliza, periodicamente, indicadores de desmatamento por meio dos sistemas PRODES e DETER, ferramentas essenciais para o combate ao desmatamento ilegal e para o planejamento territorial sustentável nos municípios (art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal; art. 9º da Lei Complementar nº 140/2011; e Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal)	Não constam na base de dados do INPE informações sobre as áreas de desmatamento do Município de Juscimeira.
Focos de Queima	Resultado
O indicador de Foco de Queima, divulgado pelo INPE, apresentado no Radar de Controle Público do Meio Ambiente, auxilia na identificação e monitoramento de incêndios florestais, sendo uma ferramenta importante para ações preventivas e de combate. O sistema de detecção de focos de calor baseia-se na análise de imagens de satélite que captam emissões térmicas, permitindo que órgãos ambientais e de defesa civil ajam rapidamente para conter os incêndios.	De acordo com o Radar de Controle Público – Meio Ambiente do TCE/MT, o Município registrou 2.939 focos de queima.

A LRF estabelece diretrizes para assegurar o equilíbrio das contas públicas, impondo regras específicas ao último ano de

mandato do Chefe do Poder Executivo. Essas disposições têm por finalidade coibir a assunção de novos compromissos financeiros que possam comprometer a gestão fiscal e transferir encargos indevidos ao exercício seguinte. Considerando esse fundamento, constatou-se que:

Base Normativa	Ação
Resolução Normativa nº 19/2016 - TCE	Foi constituída Comissão de Transição de Mandato.
Parágrafo único do art. 42 da LRF	Não foram contraídas despesas nos últimos 8 (oito) meses do mandato, que não possam ser integralmente quitadas no exercício ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a devida disponibilidade de caixa.
Art. 15, caput, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal	Não foi realizada a contratação de operações de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo, salvo nas hipóteses de refinanciamento da dívida mobiliária ou operações previamente autorizadas pelo Senado Federal ou pelo Ministério da Fazenda.
Art. 38, IV, “b”, da LRF e art. 15, § 2º, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal	Não foram verificadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em que receitas futuras são oferecidas em garantia.
Art. 21, II, da LRF	Não foi constatado ato que implique aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

A 1ª Secretaria de Controle Externo, em Relatório Técnico Preliminar, apontou 09 (nove) irregularidades, 1.1 CB03, 2.1 CB05, 3.1 DA07, 4.1 FB03, 5.1 OB02, 6.1 OB99, 7.1 OC19, 8.1 OC20 e 9.1 ZA01, com 09 (nove) subitens. Após a análise da defesa, permaneceram 7 (sete) irregularidades, com 7 (sete) subitens, sendo 1 (uma) gravíssima, 5 (cinco) graves e 1 (uma) moderada.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 3.622/2025, da lavra do Procurador de Contas, Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas em apreço, bem como pela manutenção das irregularidades CB03 – item 1.1, CB05 – item 2.1, DA07 – item 3.1, FB03 item 4.1, OB02 – item 5.1, OB99 – item 6.1 e OC19 – item 7.1 e saneamento das irregularidades OC20 – item 8.1 e ZA01 – item 9.1, e pela expedição de recomendações legais.

Intimado para apresentar alegações finais, o responsável se manifestou nos autos. Na sequência, o Parecer Ministerial nº 3.970/2025 ratificou o parecer anterior.

Após análise minuciosa dos autos, o Relator, Conselheiro Campos Neto, concluiu pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação destas Contas de Governo.

Nesse contexto, ressalta-se que quanto a irregularidade gravíssima do subitem 3.1, que versa sobre a expedição de atos que aumentaram a despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final de mandato, o relator entendeu que ela deveria ser excluída pois não há elementos nos autos que demonstrem a responsabilidade do ex-gestor, na medida em que todas as Leis citadas no voto integral foram promulgadas pelo Poder Legislativo.

Compreendeu ser cabível o encaminhamento de cópia do Parecer Prévio ao titular da Secex responsável pelo exercício de 2025, para que avalie a pertinência de propor Representação de Natureza Interna para apuração da responsabilidade.

Por fim, salientou a existência de inúmeros pontos positivos que salvaguardam as contas em apreço, além de perceber que as demais irregularidades mantidas nos autos não afetaram negativamente o resultado global das contas, sendo suficiente a expedição de recomendações.

Diante dos aspectos constantes nos autos, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento

na competência que lhe é atribuída pelos arts. 31, §§ 1º e 2º; 71; e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); arts. 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989); art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); c/c o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – LOTCE/MT); arts. 1º, I; 172 e 174 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (Resolução Normativa nº 16/2021); e arts. 5º e 75, I, da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), nos termos do voto do Relator e de acordo, em parte, com os Pareceres nos 3.622/2025 e 3.970/2025 do Ministério Público de Contas, por unanimidade, emite Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Juscimeira, exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Moisés dos Santos, Chefe do Poder Executivo; recomendando ao respectivo Poder Legislativo Municipal:

determine ao Chefe do Poder Executivo que:

realize os registros contábeis das férias, do adicional de 1/3 das férias e da gratificação natalina por competência, de forma a garantir a consistência das Demonstrações Contábeis, bem como assegure a contabilização correta das transferências obrigatórias, nos termos das normas vigentes;

observe os arts. 167, II e V, da CRFB/1988 e 43, § 3º, da Lei nº 4.320/1964, abstendo-se de promover a abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação se não houver recursos suficientes, sempre considerando as fontes de recurso individualmente;

implemente ações efetivas para integral cumprimento da Lei nº 14.164/2021, principalmente para inserir nos currículos

escolares os conteúdos obrigatórios de prevenção da violência contra crianças, adolescentes e mulheres e garantir os recursos financeiros para essa relevante política pública.

recomende ao Chefe do Poder Executivo que:

adote mecanismos para assegurar que os aumentos concedidos por meio das Leis Municipais nos 1.603, 1.608 e 1.609/2024 não comprometam o limite de gastos com pessoal e cumpram as regras contidas no art. 21, II e IV, “a” e “b”, da

LRF, quanto à vedação do aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 (cento e oitenta) dias do seu mandato;

expeça determinação à Contadoria Municipal para que as notas explicativas das Demonstrações Consolidadas do exercício de 2025 sejam integradas por informações acerca do estágio de implementação do Plano de Implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP, em observância à Portaria STN nº 548/2015;

em relação à avaliação das políticas públicas da educação, saúde e meio ambiente, no âmbito da sua autonomia administrativa, elabore um plano de ação que estabeleça metas claras, estratégias eficazes e ações integradas voltadas à melhoria dos indicadores de desempenho, com foco prioritário naqueles que apresentaram as piores médias, nos termos das informações apresentadas no Relatório Técnico Preliminar, sendo que o planejamento deve contemplar projetos e medidas contínuas capazes de corrigir as distorções identificadas pela equipe de auditoria, a fim de assegurar a aplicação eficiente dos recursos destinados a essas relevantes áreas relacionadas aos direitos fundamentais dos cidadãos;

realize medidas visando a efetiva contratação de solução tecnológica que viabilize a implementação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), conforme os padrões mínimos de qualidade exigidos;

institua ações voltadas ao aprimoramento do Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM, considerando que o aperfeiçoamento da administração pública deve ser um objetivo contínuo, sendo que, as práticas bem-sucedidas identificadas devem ser preservadas e, sempre que possível, aprimoradas; e

adote providências visando ao atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais.

Determina, ainda, o envio de cópia do Voto e do Parecer Prévio ao titular da  Secretaria de Controle Externo responsável pelo exercício de 2025 para que avalie a pertinência de propor Representação de Natureza Interna, em razão do subitem 3.1 descrito pela equipe de auditoria.

Por fim, determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do art. 31 da CRFB/1988; dos incisos II e III do art. 210 da CE-MT/1989 e do art. 175 do RITCE/MT.

Participaram da votação os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI (videoconferência), VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025.