Consulta de Processos
Protocolo nº 1849875/2024
1849875/2024
176/2025
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
12/09/2025
15/09/2025
12/09/2025
NOTIFICAR
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 176/AJ/2025
PROCESSO: 184.987-5/2024
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
INTERESSADO: CESAR AUGUSTO PERIGO
ADVOGADO: RONY DE ABREU MUNHOZ – OAB/MT n° 11972/O
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
Com fundamento no artigo 110 do Regimento Interno TCE/MT (RN 16/2021), INTIMO o Senhor CESAR AUGUSTO PERIGO, por meio do seu advogado, RONY DE ABREU MUNHOZ – OAB/MT 11.972, para, caso entenda necessário, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, acerca do Relatório Técnico de Defesa e do Parecer Ministerial, sendo vedada a juntada de documentos.
Publique-se.