Consulta de Processos

PROCESSOS Nos	184.996-4/2024 (180.086-8/2024, 180.603-3/2024 E 200.913-7/2025 – APENSOS)
MUNICÍPIO	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM
CHEFE DE GOVERNO	LEONARDO FARIA ZAMPA
ADVOGADAS	CAMILA SALETE JACOBSEN – OAB/MT 26.480-O E ANA PAULA BARAÚNA DE MERCÊ – OAB/MT 26.807
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2024
RELATOR	CONSELHEIRO VALTER ALBANO
RELATÓRIO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1849964/2024/687581/2025
VOTO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1849964/2024/687584/2025
SESSÃO DE JULGAMENTO	11/11/2025 – PLENÁRIO PRESENCIAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2024. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 184.996-4/2024 e apensos.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), considerando a competência delineada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e pela Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989), aprecia as Contas Anuais de Governo do Município de Novo São Joaquim, referentes ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Leonardo Faria Zampa, Chefe do Poder Executivo, cuja análise se baseia: a) no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, que representam a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2024; b) no resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF); e c) nas funções de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas (art. 3º, § 1º, I a VII, da Resolução Normativa nº 1/2019 - TCE/MT), destacando-se os seguintes pontos:

O orçamento do município foi autorizado pela Lei Municipal nº 947/2023, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 67.590.570,00 (sessenta e sete milhões, quinhentos e noventa mil e quinhentos e setenta reais), autorizando a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% da despesa fixada.

As metas fiscais de resultados nominal e primário foram previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com o art. 4º, § 1º, da LRF.

As alterações orçamentárias não atenderam os limites e condições estabelecidos pela CRFB/1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela LRF.

As receitas orçamentárias foram arrecadadas na forma dos arts. 11 e 12 da LRF. No exercício de 2024, as receitas

orçamentárias efetivamente arrecadadas (líquidas), exceto as intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 84.816.345,76 (oitenta e quatro milhões, oitocentos e dezesseis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Previsão atualizada R$	Valor arrecadado R$	% da arrecadação s/ previsão
I- Receitas Correntes (exceto intra)	63.046.387,74	76.207.738,80	120,87
Receita de impostos, taxas e contribuição de melhoria	7.480.992,74	7.186.501,59	96,06
Receita de contribuições	400.000,00	493.658,78	123,41
Receita patrimonial	1.440.000,00	1.377.638,69	95,66
Receita agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de serviços	75.000,00	5.280,00	7,04
Transferências correntes	53.650.395,00	67.095.731,80	125,06
Outras receitas correntes	0,00	48.927,94	0,00
II - Receitas de Capital (exceto intra)	23.242.833,11	17.155.712,27	73,81
Operações de crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de bens	0,00	957.800,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	23.242.833,11	16.197.912,27	69,69
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - Receita Bruta (exceto intra)	86.289.220,85	93.363.451,07	108,19
IV – Deduções da Receita	-6.780.000,00	-8.547.105,31	126,06
Deduções para FUNDEB	-6.780.000,00	-8.370.564,04	123,46
Renúncias de receita	0,00	0,00	0,00
Outras deduções	0,00	-176.541,27	0,00
V – Receita Líquida (exceto intra)	79.509.220,85	84.816.345,76	106,67
VI – Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VII – Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
Total Geral	79.509.220,85	84.816.345,76	106,67

Destaca-se que, do total das receitas arrecadadas no exercício, R$ 67.095.731,80 (sessenta e sete milhões, noventa e cinco mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta centavos) se referem às transferências correntes.

A comparação das receitas previstas com as efetivamente arrecadadas, exceto as intraorçamentárias, evidencia suficiência de arrecadação no valor de R$ 5.307.124,91 (cinco milhões, trezentos e sete mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), correspondente a 6,67% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada somou R$ 7.010.277,86 (sete milhões, dez mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), equivalente a 7,97% da receita corrente arrecadada, conforme demonstrado abaixo:  

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$	% Total da Receita Arrecadada
I – Impostos, taxas e contribuições	6.762.036,00	7,97
IPTU	408.591,21	0,48
IRRF	389.152,59	0,46
ISSQN	2.371.885,74	2,80
ITBI	3.039.038,39	3,58
II - Taxas (Principal)	553.368,07	0,65
III - Contribuição de Melhoria (Principal)	14.444,61	0,02
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	209.733,23	0,25
V - Dívida Ativa	24.064,02	0,03
VI - Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa)	7.010.277,86	8,27
Total	6.762.036,00	7,97

Quanto à capacidade de o município gerar receitas, sem depender das receitas de transferências, verifica-se autonomia

financeira na ordem de 10,78%, o que significa que, a cada R$ 1,00 (um real) recebido, o município contribuiu apenas com R$ 0,11 (onze centavos) de receita própria. Consequentemente, o grau de dependência do município em relação às receitas de transferência alcançou 89,21%.  

	Descrição	Valor R$
A	Receita Orçamentária Executada (Exceto Intra)	93.363.451,07
B	Receita de Transferência Corrente	67.095.731,80
C	Receita de Transferência de Capital	16.197.912,27
D = (B+C)	Total Receitas de Transferências	83.293.644,07
E = (A-D)	Receitas Próprias do Município	10.069.807,00
F = (E/A)*100	Percentual de Participação de Receitas Próprias	10,78%
G = (D/A)*100	Percentual de Dependência de Transferências	89,21%

As despesas previstas atualizadas pelo município, exceto as intraorçamentária, corresponderam a R$ 84.112.429,15 (oitenta e quatro milhões, cento e doze mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quinze centavos), e as despesas realizadas (empenhadas) totalizaram R$ 78.432.641,37 (setenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Dotação atualizada R$	Valor executado R$	% da execução s/ previsão
I - Despesas correntes	67.955.337,30	63.565.841,67	93,54
Pessoal e Encargos Sociais	32.430.586,76	30.617.791,16	94,41
Juros e Encargos da Dívida	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	35.524.750,54	32.948.050,51	92,74
II - Despesa de capital	16.156.091,85	14.866.799,70	92,02
Investimentos	15.991.091,85	14.704.275,16	91,95
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	165.000,00	162.524,54	98,50
III - Reserva de contingência	1.000,00	0,00	0,00
IV - Total despesa orçamentária (exceto intra)	84.112.429,15	78.432.641,37	93,24
V - Despesas intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VII - Despesa de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VIII - Total Despesa	84.112.429,15	78.432.641,37	93,24

Verifica-se, no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa com maior participação em 2024, na composição da

despesa orçamentária municipal, foi “Outras Despesas Correntes”, no valor de R$ 32.948.050,51 (trinta e dois milhões, novecentos e quarenta e oito mil, cinquenta reais e cinquenta e um centavos), equivalente a 42% do total da despesa orçamentária.

Comparando as receitas arrecadadas (R$ 84.816.345,76), com as despesas empenhadas (R$ 78.432.641,37), ajustadas às disposições da Resolução Normativa nº 43/2013 - TCE/MT, verifica-se resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 8.183.693,49 (oito milhões, cento e oitenta e três mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), conforme demonstrado a seguir:  

Especificação	Resultado
Total da Receita Arrecadada para fins de Resultado Orçamentário (a)	84.816.345,76
Total da Despesa Realizada para fins de Resultado Orçamentário (b)	78.432.641,37
Despesas empenhadas decorrentes de créditos adicionais abertos por conta de superávit financeiro (c)	1.799.989,10
Resultado Orçamentário (Superávit / Déficit):d = (a – b + c)	8.183.693,49

A relação entre despesas correntes (R$ 63.301.485,91), e receitas correntes (R$ 67.660.633,49) não superou 95% no período de 12 (doze) meses, atendendo o art. 167-A da CRFB/1988.

O resultado primário, calculado com base nas receitas e nas despesas não financeiras – demonstrando a capacidade de

pagamento do serviço da dívida – foi superavitário em R$ 6.370.388,18 (seis milhões, trezentos e setenta mil, trezentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos), cumprindo a meta prevista na LDO.

Em exame das disposições constantes na Portaria nº 184/2008, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a

serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, com vistas à convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como da padronização estabelecida pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e pelas Portarias nos 438/2012 e 877/2018 da Secretaria do Tesouro Nacional, constatou-se que:

Constatações

As demonstrações contábeis apresentaram inconformidade com os princípios e normas de contabilidade aplicadas ao setor público.

Os saldos apresentaram consistência, demonstrando aderência entre os registros contábeis e as demonstrações.

O resultado patrimonial apurado foi incorretamente apropriado no patrimônio líquido, em desconformidade com a estrutura do Balanço Patrimonial e os procedimentos contábeis vigentes.

O total do resultado financeiro é convergente com o quadro dos ativos e passivos financeiros e o quadro do Superávit/Déficit Financeiro.

O município não evidenciou o estágio de implementação do PIPCP nas demonstrações contábeis de 2024.

Não foi realizada a apropriação mensal das férias e do 13º salário.

A situação financeira revelou um saldo superavitário, evidenciando disponibilidade financeira de R$ 5,43 (cinco reais e

quarenta e três centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de obrigações de curto prazo.

Para cada R$ 1,00 (um real) de despesa empenhada, foram inscritos R$ 0,04 (quatro centavos) em restos a pagar.

A CRFB/1988, em seu art. 52, VI, estabelece ser competência privativa do Senado Federal, mediante proposta do Presidente

da República, a fixação dos limites globais da dívida consolidada dos entes federativos. Nesse contexto, verifica-se que, no exercício de 2024, o Município atendeu aos limites da dívida consolidada líquida definidos pela Resolução nº 40/2001, bem como que as operações de crédito respeitaram os limites fixados pela Resolução nº 43/2001, ambas do Senado Federal.

Norma	Quocientes	Limites previstos	Situação
Art. 3º, II, da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal	Quociente do Limite de Endividamento (QLE) o resultado indica que a dívida consolidada líquida ao final do exercício representa 0,0% da RCL ajustada.	Não poderá exceder 1,2 x RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, I, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente da Dívida Pública Contratada (QDPC) - O resultado demonstra que a dívida pública contratada no exercício corresponde a 0,0% da RCL ajustada.	Não poderá ser superior a 16% da RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, II, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente de Dispêndios da Dívida Pública (QDDP) o resultado revela que os dispêndios da dívida pública efetuados no exercício representaram 0,24% da RCL ajustada.	Não poderá exceder 11,5% da RCL ajustada	cumprido

Acerca do cumprimento dos limites legais e constitucionais verificou-se:

Objeto	Norma	Limite Previsto	(%) Percentual alcançado	Situação
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino	Art.        212        da CRFB/1988	Mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	31,38	regular
Remuneração do Magistério	Art. 26 da Lei nº 14.113/2020	Mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB	72,57	regular
FUNDEB	Art. 28 da Lei nº 14.113/2020	Cumprimento do percentual mínimo de 50% - Complementação União	não houve	regular
Art. 212-A, XI, da CRFB/1988	Cumprimento do percentual mínimo de 15% estabelecido - Complementação União	não houve	regular
Art. 25, §3º, da Lei nº 14.113/2020	FUNDEB – percentual aplicado no exercício (aplicação mínima 90%)	99,28	regular
FUNDEB não aplicado no 1º quadrimestre do exercício seguinte	0,00	regular
Ações e Serviços de Saúde	Art.        77,        III,        do ADCT	Mínimo de 15% da receita de impostos referente ao art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, “b” e § 3º, da CRFB/1988	25,55	regular
Despesa Total com Pessoal do Município	Art. 19, III, da LRF	Máximo de 60% sobre a RCL	45,25	regular
Despesa com Pessoal do Poder Executivo	Art. 20, III, “b”, da LRF	Máximo de 54% sobre a RCL	42,72	regular
Despesa        com        Pessoal        do Legislativo	Art. 20, III, “a”, da LRF	Máximo de 6% sobre a RCL	2,52	regular
Repasse ao Poder Legislativo	Art.        29-A        da CRFB/1988	Máximo de 7% sobre a Receita Base	6,58	regular
Despesas        Correntes/Receitas Correntes	Art.        167-A        da CRFB/1988	Máximo de 95% da relação entre as despesas correntes e receitas correntes	93,94	regular
Regra de Ouro	Art. 167, III, da	Máximo de 100% da relação entre as despesas de	0,00
	CRFB/1988	capital e as operações de crédito		regular

Considerando que o município não possui Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, todos os servidores públicos

municipais encontram-se vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.      

A transparência pública é elemento essencial para aferir a responsabilidade legal e social, além de constituir indicador de boa

e regular governança. Nesse sentido, o Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP instituiu metodologia nacionalmente padronizada para uniformizar, orientar, estimular e fiscalizar a transparência nos Poderes e órgãos públicos. No exercício de 2024, a avaliação acerca da transparência da Prefeitura Municipal obteve o seguinte resultado:

Unidade gestora	Percentual de transparência	Nível de transparência
Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim	73,27%	Intermediário

Na avaliação das ações previstas na Decisão Normativa nº 10/2024 – TCE, em consonância com a Nota Recomendatória nº 1/2024 da COPESP, voltadas à prevenção da violência contra as mulheres, o Município de Novo São Joaquim apresentou o seguinte resultado:

Base normativa	Ação	Situação
Lei nº 14.164/2021	Alocar recursos na Lei Orçamentária Anual para execução de políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher.	cumprida
Lei nº 14.164/2021	Adotar ações para cumprimento da Lei nº 14.164/2021.	cumprida
Art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996	Incluir nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher.	%% cumprida
Art. 2º da Lei nº 14.164/2021	Realizar a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.	cumprida

11.3. Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE

Em conformidade com as soluções técnico-jurídicas firmadas na Mesa Técnica nº 4/2023 e homologadas por meio da Decisão Normativa nº 7/2023 - TCE, que uniformizaram o entendimento sobre o vínculo e a remuneração dos ACS e dos ACE em âmbito municipal, verificou-se:

Base normativa	Ação	Situação
Art. 4º da DN nº 07/2023	Comprovação de que o salário inicial percebido pelos ACS e pelos ACE se encontra no patamar correspondente ao montante de, no mínimo, 02 (dois) salários-mínimos, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 120/2022.	atendida
Art. 4º, parágrafo único, da DN nº 07/2023	Comprovação de pagamento de adicional de insalubridade aos ACS e ACE de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) do vencimento ou salário-base, segundo se classifiquem as atividades dos agentes nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.	atendida
Art. 7º da DN nº 07/2023	Comprovação de concessão de RGA para a categoria de forma igualitária com as demais carreiras.	não atendida
Art. 8º da Lei nº 1.164/2021	Previsão de aposentadoria especial para os ACS e ACE no cálculo atuarial do RPPS.	--

Nos termos da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços

públicos da administração pública, e com finalidade de avaliar a existência e o funcionamento das Ouvidorias nos municípios mato-grossenses, verificou-se que, no Município de Novo São Joaquim:

Base Normativa	Ação
Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021	Há ato formal de criação da Ouvidoria no âmbito da entidade pública.
Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021	Há ato administrativo que designa oficialmente o responsável pela Ouvidoria.
Arts. 13 a 17 da Lei nº 13.460/2017	Há regulamentação específica que estabelece as regras, competências e funcionamento da Ouvidoria.
Art. 7º da Lei nº 13.460/2017	A entidade pública disponibiliza uma Carta de Serviços ao Usuário.

No exercício de sua função de controle externo, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ampliou sua atuação para

além da análise contábil e financeira, incorporando às Contas Anuais de Governo o monitoramento de indicadores estratégicos nas áreas de educação, saúde e meio ambiente. Essa iniciativa tem por finalidade qualificar a avaliação da gestão municipal, subsidiar a tomada de decisão com base em evidências e orientar o aperfeiçoamento das políticas públicas.

Nesse contexto, destacam-se alguns indicadores:

Em 2024, conforme dados do Censo Escolar, a rede pública municipal de Novo São Joaquim contava com 994 alunos

matriculados, distribuídos conforme demonstrado no quadro a seguir:

		Ensino Regular
		Educação Infantil	Ensino Fundamental
		Creche	Pré-escola	Anos iniciais	Anos finais
	Parcial		Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral
Urbana	0.0		191.0	141.0	0.0	390.0	0.0	0.0	0.0
Rural	0.0		0.0	73.0	0.0	134.0	34.0	0.0	0.0
		Educação Especial (Alunos de Escolas Especiais, Classes Especiais e Incluídos)
		Educação Infantil	Ensino Fundamental
		Creche	Pré-escola	Anos iniciais	Anos finais
	Parcial		Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral
Urbana	0.0		4.0	2.0	0.0	20.0	0.0	0.0	0.0
Rural	0.0		0.0	3.0	0.0	2.0	0.0	0.0	0.0

INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

No último Ideb, referente ao ano de 2023 e divulgado em 2024, o município obteve o seguinte índice 5,6:

	Nota Município	Meta Nacional	Nota - Média MT	Nota - Média Brasil
Ideb – anos iniciais	5.6	6.0	6.02	5.23
Ideb - anos finais	5.1	5.5	4.8	4.6

INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

Com base nesse panorama, verifica-se que o desempenho do município está abaixo da meta do Plano Nacional de Educação – PNE, bem como abaixo da média estadual e acima da média nacional nos anos iniciais, mas abaixo nos anos finais.  

Com o objetivo de verificar a observância ao art. 227 c/c o art. 208 da CRFB/1988 e a Lei Federal nº 13.257/2016, o TCE/MT,

em conjunto com o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso - GAEPE/MT, realizou diagnóstico sobre a realidade dos municípios mato-grossenses quanto à existência de filas por vagas em creche e pré-escolas.

Conforme os dados declarados pelo gestor municipal, o Município de Novo São Joaquim não integra o rol dos municípios com maiores filas de espera.

Os indicadores da área da saúde constituem informações essenciais para a avaliação da gestão municipal. Com base nessa premissa, o TCE/MT adota, em suas análises, classificações amplamente reconhecidas e respaldadas por diretrizes técnicas nacionais e internacionais, com o propósito de aprimorar a gestão pública e fortalecer o controle social. À vista disso, destacam-se os seguintes indicadores:

Indicador	Forma de aferição	Classificação
Taxa de Mortalidade Infantil – TMI	Calculada com base no número de óbitos de crianças menores de um ano, por mil nascidos vivos, considerando parâmetros técnicos amplamente utilizados na saúde pública	ruim
Cobertura da Atenção Básica – CAB	Calculada a partir do número de equipes de Saúde da Família (eSF) e de Atenção Primária (eAP) ativas e parametrizadas, em relação à população estimada pelo IBGE.	boa
Cobertura Vacinal CV	–	A avaliação considera que, para a maioria das vacinas, a meta de cobertura situase entre 90% e 95%.	estável
Prevalência Arboviroses	de	Calculada a partir da proporção de casos confirmados de Dengue, Chikungunya e Zika em relação ao total da população, multiplicado por 100 mil habitantes.	Dengue	ruim
Hanseníase		Chikungunya	estável
Considera o número de novos casos de hanseníase por 100 mil habitantes em determinado espaço geográfico.	Taxa de Detecção de Hanseníase (geral)	não informado
Taxa de Detecção de Hanseníase em Menores de 15 anos	não informado
Percentual de Casos de Hanseníase com Grau 2 de Incapacidade	não informado

                                     

Considerando as disposições do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 140/2011 e da Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, os municípios exercem papel relevante na fiscalização, implementação de políticas ambientais e de incentivo a práticas sustentáveis voltadas à conservação de seus biomas. Sob essa ótica, a gestão ambiental eficiente é essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios e para a garantia de qualidade de vida da população.

Ademais, o monitoramento de indicadores ambientais permite aferir a efetividade das políticas públicas, orientar a tomada de decisão e identificar áreas que demandam melhorias, assegurando o cumprimento da legislação e a preservação dos recursos naturais. Dessa forma, o Município de Novo São Joaquim apresenta os seguintes dados:

Desmatamento	Resultado
O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE disponibiliza, periodicamente, indicadores de desmatamento por meio dos sistemas PRODES e DETER, ferramentas essenciais para o combate ao desmatamento ilegal e para o planejamento territorial sustentável nos municípios (art. 23, incisos VI e VII, da	De        acordo        com        o        Ranking Estadual, o município ocupou a 52ª posição, com 0,65 km² de
Constituição Federal; art. 9º da Lei Complementar nº 140/2011; e Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal)	área desmatada.
Focos de Queima	Resultado
O indicador de Foco de Queima, divulgado pelo INPE, apresentado no Radar de Controle Público do Meio Ambiente, auxilia na identificação e monitoramento de incêndios florestais, sendo uma ferramenta importante para ações preventivas e de combate. O sistema de detecção de focos de calor baseia-se na análise de imagens de satélite que captam emissões térmicas, permitindo que órgãos ambientais e de defesa civil ajam rapidamente para conter os incêndios.	De acordo com o Radar de Controle Público – Meio Ambiente do TCE/MT, o município registrou 2.235 focos de queima.

A LRF estabelece diretrizes para assegurar o equilíbrio das contas públicas, impondo regras específicas ao último ano de

mandato do Chefe do Poder Executivo. Essas disposições têm por finalidade coibir a assunção de novos compromissos financeiros que possam comprometer a gestão fiscal e transferir encargos indevidos ao exercício seguinte. Considerando esse fundamento, constatou-se que:

Base Normativa	Ação
Resolução Normativa nº 19/2016 - TCE	Foi constituída comissão de Transição de Mandato.
Parágrafo único do art. 42 da LRF	Foram contraídas despesas, nos últimos 8 (oito) meses do mandato, que não possam ser integralmente quitadas no exercício ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a devida disponibilidade de caixa.
Art. 15, caput, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal	Não foi realizada a contratação de operações de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 38, IV, “b”, da LRF e art. 15, § 2º, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal	Não foram verificadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em que receitas futuras são oferecidas em garantia.
Art. 21, II, da LRF	Não foi constatado ato que implique aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

A 3ª Secretaria de Controle Externo, em Relatório Técnico Preliminar, apontou 21 (vinte e um) achados, caracterizados em 18 (dezoito) irregularidades (1.1 – AA 04; 2.1 – CB 03; 3.1, 3.2 e 3.3 – CB 05; 4.1 – CB 08; 5.1 – CC 11; 6.1 – DA 01; 7.1 – DA 02; 8.1 – DA 03; 9.1 e 9.2 – FB 03; 10.1 – MB 04; 11.1 – NB 04; 12.1 – NB 06; 13.1 – NB 10; 14.1 – OB 02; 15.1 – OB 99; 16.1 – OC 19; 17.1 – OC 20; 18.1 - ZA 01). Dentre as irregularidades, 5 (cinco) são de natureza gravíssima, 10 (dez) são graves e 3 (três) são moderadas. Após a análise da defesa, permaneceram apenas as irregularidades 2.1 – CB 03; 3.1, 3.2 e 3.3 – CB 05; 4.1 – CB 08; 5.1 – CC 11; 6.1 – DA 01; 7.1 – DA 02; 8.1 – DA 03; 9.1 e 9.2 – FB 03; 10.1 – MB 04; 11.1 – NB 04; 12.1 – NB 06; 18.1 - ZA 01.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 3.696/2025, da lavra do Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de Parecer Prévio Favorável, com ressalvas, à aprovação das contas em apreço, bem como pelo afastamento das irregularidades AA04, NB04, NB10, OB02, OB99, OC19 E OC20 e pela expedição de recomendações legais.

Intimado para apresentar alegações finais, o responsável optou por não se manifestar.

Após análise minuciosa dos autos, o Relator, Conselheiro Valter Albano, concluiu pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação destas Contas de Governo.

Destacou que, mesmo diante das indisponibilidades financeiras em fontes para cobertura de despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do exercício - irregularidade 6 (DA01) -, e das ocorrências de déficits orçamentários e indisponibilidades financeiras para custear restos a pagar em determinadas fontes - irregularidades 7 (DA02) e 8 (DA03) -, houve expressivos superávits orçamentário e financeiro considerando a globalidade das fontes; o endividamento público se encontra equilibrado, e o quociente da situação financeira evidencia plena capacidade do Município de cumprir com compromissos de curto prazo, circunstâncias estas que, somadas ao não comprometimento dos limites e percentuais constitucionais e legais, atenuaram as gravidades atribuídas às referidas irregularidades, não constituindo elas em óbice a emissão de parecer prévio favorável pela aprovação dessas contas.

Ao final, esclareceu não ser necessária a imposição de ressalvas à aprovação dessas contas, considerando o contexto de

sustentabilidade macrofiscal, e cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais, somado ao fato de que as irregularidades gravíssimas mantidas apresentaram circunstâncias atenuantes, e que as demais irregularidades remanescentes de natureza grave/moderada não prejudicaram a apuração dessas contas, nem comprometeram a publicidade, a transparência e o equilíbrio das contas públicas.

Diante dos aspectos constantes nos autos, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento

na competência que lhe é atribuída pelos arts. 31, §§ 1º e 2º; 71; e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); arts. 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989); art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); c/c o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – LOTCE/MT); arts. 1º, I; 172; e 174 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (aprovado pela Resolução Normativa nº 16/2021); e arts. 5º e 75, I, da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), nos termos do voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 3.696/2025 do Ministério Público de Contas, por unanimidade, emite Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim, exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Leonardo Faria Zampa, Chefe do Poder Executivo; recomendando ao respectivo Poder Legislativo que: a) determine ao Chefe do Poder Executivo que:

promova junto ao Setor de Contabilidade, segundo o princípio da gestão fiscal responsável (§ 1º do art. 1º da LRF), o controle das receitas e das despesas, mediante exame atento dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, adotando em caso de constatação de queda das receitas estimadas ou mesmo de elevação dos gastos, medidas efetivas à luz da prescrição do art. 9º da LRF, a fim de que ao final do exercício financeiro, hajam disponibilidades financeiras para custear despesas inscritas em Restos a Pagar nas fontes até 31/12 (art. 50, caput, e art. 55, inciso III, alínea “b”, itens 3 e 4, da LRF), com observância do disposto no parágrafo único do art. 8º da LRF, evitando assim o incremento da composição da dívida flutuante, com atenção também para a dívida fundada, de modo a garantir o equilíbrio do endividamento público;

proceda junto ao Setor de Contabilidade, segundo o princípio da gestão fiscal responsável (§ 1º do art. 1º da LRF), o controle das receitas e das despesas, mediante exame atento dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, adotando, se necessário em caso de aumento de gastos e de queda das receitas previstas, especialmente as de transferências correntes, que eventualmente constituam a maior parte da receita do Município, medidas efetivas à luz da prescrição do art. 9º da LRF, para garantir que o resultado orçamentário se apresente superavitário ao final do exercício financeiro e, também, em ocorrendo déficit mesmo com a adoção das medidas de contenção de despesas, buscar reduzi-lo a patamar que não prejudique o cumprimento dos limites constitucionais e legais, nem comprometa o endividamento público;

diligencie junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, a fim de que este adote providências efetivas no sentido de implementar o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação das obrigações por competência de férias, de adicional de férias e de gratificação natalina, e, também, assegure que haja o correto registro contábil nos Demonstrativos Contábeis, e que estes sejam devidamente assinados, devendo as notas explicativas anexas observarem a forma e a informações exigíveis para cada um dos Demonstrativos, inclusive com divulgação de informações sobre adequação ao Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, cumprindo, assim, os regramentos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP, as Instruções de Procedimentos Contábeis e Portarias da STN e as Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC 23 e 25;

diligencie para assegurar que em havendo a concessão da revisão geral anual, esta contemple todos os servidores municipais de forma isonômica, dentre eles os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, em cumprimento ao artigo 7º da Decisão Normativa nº 7/2023- TCE/MT;

proceda segundo o princípio da gestão fiscal responsável (§ 1º do art. 1º da LRF), o controle das receitas e das despesas, mediante exame atento dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, a fim de que nos dois últimos quadrimestres do exercício de final de mandato, haja disponibilidade financeira nas fontes para custear as despesas nelas contraídas inscritas em restos a pagar no referido período (parágrafo único do art. 8º e no art. 50, I, ambos da LRF), cumprindo assim o que dispõe o art. 42 da LRF;

promova a devida publicação da LOA, da LDO e dos demonstrativos contábeis em imprensa oficial, em formatos que atendam às exigências legais de informações e dados essenciais, com menção aos links de suas disponibilizações de forma integral no Portal eletrônico da Prefeitura, de fácil acesso e visualização, em observância ao disposto nos § 1º do art. 4º, e nos incisos I e II do art. 5º e no caput e inciso II do art. 48, todos da LRF;

disponibilize as contas anuais para consulta aos cidadãos e instituições da sociedade civil, na Câmara Municipal ou no órgão técnico responsável pelas suas elaborações, assim como no site da Administração Municipal (Portal da Transparência), com observância do disposto no art. 49 da LRF e no art. 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso; e

observe e cumpra os mandamentos constitucionais e infraconstitucionais de prestar contas (art. 34, VII, “d”, c/c art. 35, II, c/c art. 70, parágrafo único, c/c art. 70, I e VII, todos da CF); arts. 209, § 1º, e 215 da Constituição Estadual; art. 36, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 – Lei Orgânica do TCE/MT; artigos 2º, caput e § 2º; 78, VI; 142; 145, caput e parágrafo único; e 170, todos do RITCE/MT.

b) recomende ao Chefe do Poder Executivo que:

elabore no âmbito de sua autonomia administrativa, um Planejamento Estratégico, mediante definição de metas, estratégias, projetos e ações que visem aperfeiçoar e melhorar os resultados dos indicadores avaliados, especialmente aqueles com piores médias apuradas no Relatório Técnico Preliminar, de modo a possibilitar a implementação de medidas continuadas de redução das distorções verificadas pela auditoria, para que assim, os avanços obtidos nas médias dos indicadores na educação, no meio ambiente, na saúde e na transparências, possam retratar, de fato, a efetividade dos recursos aplicados nas respectivas áreas;

diligencie para que o Setor de Contabilidade da Prefeitura, a partir da verificação de indisponibilidade financeira em determinadas fontes para custear despesas nelas empenhadas, avalie a possibilidade de realizar antes do encerramento do exercício, devido procedimento de realocação de recursos disponíveis na fonte 500, de livre destinação, para as fontes que apresentaram indisponibilidade financeira;

realize em conjunto com o Setor de Contabilidade da Prefeitura, ações de aperfeiçoamento das rotinas de envio eletrônico a este Tribunal, dos documentos e informes obrigatórios de remessa imediata ou mensal, em atendimento ao disposto nos arts. 146, caput e § 3º, 152, §§ 1º e 3º, e 188, todos do RITCE/MT, a fim de que, sobretudo, em relação aos fatos contábeis, atendam aos parâmetros de fidedignidade, compreensibilidade, tempestividade, comparabilidade e a verificabilidade;

execute e implemente plano de ação com medidas efetivas que evidenciem a melhora dos índices de transparência pública, em observância a Lei de Acesso à Informação e a Resolução Normativa nº 23/2017-TCE/MT; e

providencie no âmbito de sua autonomia administrativa, um plano de ação no sentido de não só assegurar a cobrança dos tributos de sua competência, como também de viabilizar a máxima efetividade na arrecadação dos tributos e de outras Receitas Próprias do Município, a fim de reduzir ao menor nível possível a dependência das transferências correntes.

Por fim, determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do art. 31 da CRFB/1988; dos incisos II e III do art. 210 da CE-MT/1989 e do art. 175 do RITCE/MT.

Participaram da votação os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI (videoconferência), WALDIR JÚLIO TEIS, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025.