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Protocolo nº 1850024/2024
1850024/2024
293/2025
DECISAO
NÃO
NÃO
16/09/2025
17/09/2025
16/09/2025
CONCEDER NOVO PRAZO
DECISÃO Nº 293/CN/2025
PROTOCOLO: 206.959-8/2025
PROCESSO Nº: 185.002-4/2024
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
INTERESSADOS: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA – Prefeito Municipal
ASSUNTO: REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO
RELATOR: CONSELHEIRO CAMPOS NETO
Trata-se de Requerimento formulado pelo Sr. Alexandre Lopes de Oliveira, Prefeito Municipal, por meio do qual solicita prorrogação do prazo concedido no processo nº 185.002-4/2024.
Considerando os argumentos expostos pelo interessado e com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO o pedido, a fim de conceder mais 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do término do prazo inicialmente concedido.
Publique-se.