Consulta de Processos

    RONY DE ABREU MUNHOZ - OAB/MT nº 11.972/O 

 

Trata-se de requerimento (doc. digital nº 661815/2025) formulado pelo Sr. Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal de Juína, por intermédio de seu procurador, Sr. Rony de Abreu Munhoz, por meio do qual solicita vista do Relatório Conclusivo de Defesa e do Parecer do Ministério Público de Contas constantes nos autos do Processo nº 185.003-2/2024, bem como requer dilação de prazo para manifestação.

Posto isso, DEFIRO o pedido de vista, que será disponibilizada no Portal de Serviços (https://servicos.tce.mt.gov.br), observando que para acessar o sistema será necessário o CPF do procurador do requerente.

Considerando os argumentos expostos pelo interessado e com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO também o pedido referente ao prazo, a fim de conceder mais 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação desta decisão.

Quanto aos pedidos referentes ao protocolo realizado neste Tribunal de Contas sob o nº 207.144-4/2025, INFORMO ao requerente que será necessário dirigir as solicitações ao relator da documentação supracitada.

PUBLIQUE-SE.