Consulta de Processos

PROCESSOS Nos	185.003-2/2024 (201.242-1/2025 – APENSO)
MUNICÍPIO	PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
CHEFE DE GOVERNO	PAULO AUGUSTO VERONESE
ADVOGADO	RONY DE ABREU MUNHOZ – OAB/MT 11.972
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2024
RELATOR	CONSELHEIRO CAMPOS NETO
RELATÓRIO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1850032/2024/674260/2025
VOTO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1850032/2024/677617/2025
SESSÃO DE JULGAMENTO	21/10/2025 – PLENÁRIO PRESENCIAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2024. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 185.003-2/2024 e apenso.    

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), considerando a competência delineada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e pela Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989), aprecia as Contas Anuais de Governo do Município de Juína, referentes ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Paulo Augusto Veronese, Chefe do Poder Executivo, cuja análise se baseia: a) no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, que representam a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2024; b) no resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF); e c) nas funções de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas (art. 3º, § 1º, I a VII, da Resolução Normativa nº 1/2019 - TCE/MT), destacando-se os seguintes pontos:

O orçamento do município foi autorizado pela Lei Municipal nº 2.117/2023, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 272.191.910,73 (duzentos e setenta e dois milhões, cento e noventa e um mil, novecentos e dez reais e setenta e três centavos), autorizando a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 35% da despesa fixada.  

As metas fiscais de resultados nominal e primário foram previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com o art. 4º, § 1º, da LRF.  

As alterações orçamentárias não atenderam os limites e condições estabelecidos pela CRFB/1988, pela Lei nº 4.320/1964 e

pela LRF.

As receitas orçamentárias foram arrecadadas na forma dos arts. 11 e 12 da LRF. No exercício de 2024, as receitas

orçamentárias efetivamente arrecadadas (líquidas), exceto as intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 287.630.424,31 (duzentos e oitenta e sete milhões, seiscentos e trinta mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Previsão atualizada R$	Valor arrecadado R$	% da arrecadação s/ previsão
I- Receitas Correntes (exceto intra)	261.791.091,81	289.739.007,36	110,67
Receita de impostos, taxas e contribuição de melhoria	41.433.500,00	48.984.249,57	118,22
Receita de contribuições	10.312.581,94	10.611.080,01	102,89
Receita patrimonial	6.154.260,00	12.226.421,86	198,66
Receita agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de serviços	8.420.000,00	9.010.248,50	107,01
Transferências correntes	192.898.824,30	205.772.742,71	106,67
Outras receitas correntes	2.571.925,57	3.134.264,71	121,86
II - Receitas de Capital (exceto intra)	36.654.921,01	20.336.795,46	55,48
Operações de crédito	3.889.750,00	3.470.677,35	89,22
Alienação de bens	2.210.000,00	3.691.422,49	167,03
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	30.533.771,01	13.174.695,62	43,14
Outras receitas de capital	21.400,00	0,00	0,00
III - Receita Bruta (exceto intra)	298.446.012,82	310.075.802,82	103,89
IV – Deduções da Receita	-20.680.500,00	-22.445.378,51	108,53
Deduções para FUNDEB	-18.360.000,00	-19.964.226,85	108,73
Renúncias de receita	0,00	0,00	0,00
Outras deduções	-2.320.500,00	-2.481.151,66	106,92
V – Receita Líquida (exceto intra)	277.765.512,82	287.630.424,31	103,55
VI – Receita Corrente Intraorçamentária	10.020.200,00	9.621.345,09	96,01
VII – Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
Total Geral	287.785.712,82	297.251.769,40	103,28

Destaca-se que, do total das receitas arrecadadas no exercício, R$ 205.772.742,71 (duzentos e cinco milhões, setecentos e

setenta e dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos) se referem às transferências correntes.

A comparação das receitas previstas com as efetivamente arrecadadas, exceto as intraorçamentárias, evidencia excesso de

arrecadação no valor de R$ 9.864.911,49 (nove milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e onze reais e quarenta e nove centavos), correspondente a 3,55 % do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada somou R$ 46.515.882,08 (quarenta e seis milhões, quinhentos e quinze mil, oitocentos

e oitenta e dois reais e oito centavos), equivalente a 16,05% da receita corrente arrecadada, conforme demonstrado abaixo:  

Receita Tributária Própria	Previsão Atualizada R$	Valor Arrecadado R$	% Total da Receita Arrecadada
I – Impostos, taxas e contribuições	30.693.000,00	36.994.697,54	79,53
IPTU	8.640.000,00	8.518.848,04	18,31
IRRF	5.460.000,00	7.381.943,48	15,87
ISSQN	12.593.000,00	17.004.461,32	36,55
ITBI	4.000.000,00	4.089.444,70	8,79
II - Taxas (Principal)	4.355.000,00	4.558.807,49	9,80
III - Contribuição de Melhoria (Principal)	350.000,00	486.295,67	1,04
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	256.000,00	227.477,32	0,48
V - Dívida Ativa	2.220.500,00	3.236.547,82	6,95
VI - Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa)	969.500,00	1.012.056,24	2,17
Total	38.844.000,00	46.515.882,08	--

Quanto à capacidade de o município gerar receitas, sem depender das receitas de transferências, verifica-se autonomia

financeira na ordem de 29,38%, o que significa que, a cada R$ 1,00 (um real) recebido, o município contribuiu apenas com R$ 0,29 (vinte e nove centavos) de receita própria. Consequentemente, o grau de dependência do município em relação às receitas de transferência alcançou 70,61%.

	Descrição	Valor R$
A	Receita Orçamentária Executada (Exceto Intra)	310.075.802,82
B	Receita de Transferência Corrente	205.772.742,71
C	Receita de Transferência de Capital	13.174.695,62
D = (B+C)	Total Receitas de Transferências	218.947.438,33
E = (A-D)	Receitas Próprias do Município	91.128.364,49
F = (E/A)*100	Percentual de Participação de Receitas Próprias	29,38%
G = (D/A)*100	Percentual de Dependência de Transferências	70,61%

As despesas previstas atualizadas pelo município, inclusive a intraorçamentária, corresponderam a R$ 308.883.917,54

(trezentos e oito milhões, oitocentos e oitenta e três mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), e as despesas realizadas (empenhadas) totalizaram R$ 282.790.062,04 (duzentos e oitenta e dois milhões, setecentos e noventa mil, sessenta e dois reais e quatro centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Dotação atualizada R$	Valor executado R$	% da execução s/ previsão
I - Despesas correntes	263.768.071,92	247.198.037,31	93,71
Pessoal e Encargos Sociais	99.858.659,93	96.024.368,26	96,16
Juros e Encargos da Dívida	448.160,45	447.157,45	99,77
Outras Despesas Correntes	163.461.251,54	150.726.511,60	92,20
II - Despesa de capital	31.355.444,90	25.410.343,99	81,04
Investimentos	29.854.265,14	23.964.596,21	80,27
Inversões Financeiras	1,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	1.501.178,76	1.445.747,78	96,30
III - Reserva de contingência	2.764.600,00	0,00	0,00
IV - Total despesa orçamentária (exceto intra)	297.888.116,82	272.608.381,30	91,51
V - Despesas intraorçamentárias	10.995.800,72	10.181.680,74	91,51
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária	10.995.800,72	10.181.680,74	92,59
VII - Despesa de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VIII - Total Despesa	308.883.917,54	282.790.062,04	91,55

Verifica-se, no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa com maior participação em 2024, na composição da

despesa orçamentária municipal, foi “Outras Despesas Correntes”, no valor de R$ 150.726.511,60 (cento e cinquenta milhões, setecentos e vinte e seis mil, quinhentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente a 55,29% do total da despesa orçamentária.

Comparando as receitas arrecadadas (R$ 274.675.895,73) com as despesas realizadas/empenhadas (R$ 296.275.616,93),

ambas ajustadas nos termos da Resolução Normativa nº 43/2013 - TCE/MT, constatou-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 5.400.278,80 (cinco milhões, quatrocentos mil, duzentos de setenta e oito reais e oitenta centavos), conforme demonstrado a seguir:

Especificação	Resultado
Desp. Empenhada decorrente de Créditos Adicionais Superávit Financeiro  - Créditos Adicionais (A)	19.742.156,83
Desp. Orçamentária Consolidada Ajustada (B)	296.275.616,93
Receita Orçamentária Consolidada Ajustada (C)	274.675.895,73
Exercício 2024=Se (C-B)<0; (C+A/B); (C/B)	1,0200

A relação entre despesas correntes (R$ 257.379.718,05), e receitas correntes (R$ 276.917.422,84) não superou 95% no

período de 12 (doze) meses, atendendo o art. 167-A da CRFB/1988.

O resultado primário, calculado com base nas receitas e nas despesas não financeiras – demonstrando a capacidade de

pagamento do serviço da dívida – foi deficitário em R$ 551.415,31 (quinhentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e um centavos) não cumprindo a meta prevista na LDO.

Em exame das disposições constantes na Portaria nº 184/2008, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a

serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, com vistas à convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como da padronização estabelecida pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e pelas Portarias nos 438/2012 e 877/2018 da Secretaria do Tesouro Nacional, verificou-se que:

Informação

As demonstrações contábeis, de uma forma geral, apresentaram conformidade com os princípios e normas de contabilidade aplicadas ao setor público.

Os saldos apresentaram inconsistência, deixando de conferir aderência entre os registros contábeis e as demonstrações.

O resultado patrimonial foi corretamente apropriado no patrimônio líquido, em conformidade com a estrutura do Balanço Patrimonial e os procedimentos contábeis vigentes.

O total do resultado financeiro não é convergente com o quadro dos ativos e passivos financeiros e o quadro do Superávit/Déficit Financeiro.

O município não evidenciou o estágio de implementação do PIPCP nas demonstrações contábeis de 2024.

Não foi realizada a apropriação mensal das férias e 13º salário.

A situação financeira revelou um saldo superavitário, evidenciando disponibilidade financeira de R$ 2,52 (dois reais e

cinquenta e dois centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de obrigações de curto prazo.

Para cada R$ 1,00 (um real) de despesa empenhada, foram inscritos R$ 0,07 (sete centavos) em restos a pagar.

A CRFB/1988, em seu art. 52, inciso VI, estabelece ser competência privativa do Senado Federal, mediante proposta do Presidente da República, a fixação dos limites globais da dívida consolidada dos entes federativos. Nesse contexto, verifica-se que, no exercício de 2024, o Município atendeu aos limites da dívida consolidada líquida definidos pela Resolução nº 40/2001, bem como que as operações de crédito respeitaram os limites fixados pela Resolução nº 43/2001, ambas do Senado Federal.

Norma	Quocientes	Limites previstos	Situação
Art. 3º, II, da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal	Quociente do Limite de Endividamento (QLE): o resultado indica que a dívida consolidada líquida ao final do exercício representou 0,00% da RCL ajustada.	Não poderá exceder a 1,2 x RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, I, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente da Dívida Pública Contratada (QDPC): o resultado demonstra que a dívida pública contratada no exercício correspondeu a 1,36% da RCL ajustada.	Não poderá ser superior a 16% da RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, II, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente de Dispêndios da Dívida Pública (QDDP): o resultado revela que os dispêndios da dívida pública efetuados no exercício representaram 0,74% da RCL ajustada.	Não poderá exceder a 11,5% da RCL ajustada	cumprido

Acerca do cumprimento dos limites legais e constitucionais verificou-se:

Objeto		Norma	Limite Previsto	(%) Percentual alcançado	Situação
Manutenção Desenvolvimento Ensino	e do	Art.        212        da CRFB/1988	Mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	27,60	regular
Remuneração Magistério	do	Art. 26 da Lei nº 14.113/2020	Mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB	83,95	regular
FUNDEB			Art. 28 da Lei nº 14.113/2020	Cumprimento do percentual mínimo de 50% - Complementação União	25,78	irregular
Art.        212-A,        XI,        da CRFB/1988	Cumprimento do percentual mínimo de 15% estabelecido - Complementação União	21,87	regular
Art. 25, § 3º, da Lei nº 14.113/2020	FUNDEB – percentual aplicado no exercício (aplicação mínima 90%)	95,22	regular
FUNDEB não aplicado no 1º quadrimestre do exercício seguinte	52,36	irregular
Ações        e Saúde	Serviços	de	Art. 77, III, do ADCT	Mínimo de 15% da receita de impostos referente ao art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, “b” e § 3º, da CRFB/1988	32,33	regular
Despesa        Total        com Pessoal do Município	Art. 19, III, da LRF	Máximo de 60% sobre a RCL	42,35	regular
Despesa com Pessoal do Poder Executivo	Art. 20, III, “b”, da LRF	Máximo de 54% sobre a RCL	41,12	regular
Despesa com Pessoal do Poder Legislativo	Art. 20, III, “a”, da LRF	Máximo de 6% sobre a RCL	1,23	regular
Repasse        ao Poder Legislativo	Art.        29-A CRFB/1988	da	Máximo de 7% sobre a Receita Base	4,66	regular
Despesas Correntes/Receitas Correntes	Art.        167-A CRFB/1988	da	Máximo de 95% da relação entre as despesas correntes e receitas correntes	92,94	regular
Regra de Ouro	Art.        167,        III, CRFB/1988	da	Máximo de 100% da relação entre as despesas de capital e as operações de crédito	13,65	regular

Os servidores efetivos do município estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, enquanto os demais

permanecem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

No que se refere às contribuições previdenciárias dos segurados devidas ao RPPS, estas foram adimplidas. Quanto às

contribuições previdenciárias patronais, constatou-se a adimplência. Além disso, constatou-se a inexistência de parcelamentos efetuados com o Regime Próprio de Previdência Social.

Conforme informação da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social – MPS, o RPPS de Juína está regular,

conforme o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP nº 989831-239355 o que evidencia o cumprimento das normas de boa gestão e assegura o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

Sobre o Índice de Situação Previdenciária, utilizado para aferir a qualidade da gestão dos RPPS, verifica-se, conforme Relatório Final publicado pelo MPS em 03/12/2024, que o município apresenta a classificação B.

Em relação ao Resultado Atuarial preconizado pelo art. 2º, XVII, do Anexo VI, da Portaria nº 1.467/2022 – MTP, verifica-se a

ocorrência de déficit atuarial indicando que o somatório das receitas atuais com as futuras é insuficiente para o pagamento dos compromissos com benefícios previdenciários, ao longo do tempo, necessitando de um plano de amortização para o equacionamento desse déficit.

A transparência pública é elemento essencial para aferir a responsabilidade legal e social, além de constituir indicador de boa

e regular governança. Nesse sentido, o Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP instituiu metodologia nacionalmente padronizada para uniformizar, orientar, estimular e fiscalizar a transparência nos Poderes e órgãos públicos. No exercício de 2024, a avaliação acerca da transparência da Prefeitura Municipal obteve o seguinte resultado: 

Unidade gestora	Percentual de transparência	Nível de transparência
Prefeitura Municipal de Juína	85,81%	Ouro

Na avaliação das ações previstas na Decisão Normativa nº 10/2024 – TCE, em consonância com a Nota Recomendatória nº 1/2024 da COPESP, voltadas à prevenção da violência contra as mulheres, o Município de Juína apresentou o seguinte resultado:  

Base normativa	Ação	Situação
Lei nº 14.164/2021	Alocar recursos na Lei Orçamentária Anual para execução de políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher.	Apesar do gestor não ter alocado recursos orçamentários específicos, adotou ações para cumprimento da referida Lei. Desse modo, a irregularidade inicialmente apontada foi considerada sanada.
Lei nº 14.164/2021	Adotar ações para cumprimento da Lei nº 14.164/2021.	cumprida
Art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996	Incluir nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher.	cumprida
Art.        2º        da        Lei nº 14.164/2021	Realizar a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.	cumprida

11.3. Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE

Em conformidade com as soluções técnico-jurídicas firmadas na Mesa Técnica nº 4/2023 e homologadas por meio da Decisão Normativa nº 7/2023 - TCE, que uniformizaram o entendimento sobre o vínculo e a remuneração dos ACS e dos ACE em âmbito municipal, verificou-se:   

Base normativa	Ação	Situação
Art. 4º da DN nº 07/2023	Comprovação de que o salário inicial percebido pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e pelos Agentes de Combate às Endemias (ACE) se encontra no patamar correspondente ao montante de, no mínimo, 02 (dois) saláriosmínimos, conforme estabelece a Emenda Constitucional n° 120/2022.	atendida
Art. 4º, parágrafo único, da Decisão        Normativa nº 07/2023	Comprovação de pagamento de adicional de insalubridade aos ACS e ACE de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) do vencimento ou salário-base, segundo se classifiquem as atividades dos agentes nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.	atendida
Art.        7º        da        Decisão Normativa nº 07/2023	Comprovação de concessão de RGA para a categoria de forma igualitária com as demais carreiras.	atendida
Art. 8º da Lei nº 1.164/2021	Previsão de aposentadoria especial para os ACS e ACE no cálculo atuarial do RPPS.	Não atendida. Entretanto, a irregularidade elencada foi considerada sanada, pois foi reconhecida a necessidade de regulamentação da Emenda Constitucional n° 120/2022.

Nos termos da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços

públicos da administração pública, e com finalidade de avaliar a existência e o funcionamento das Ouvidorias nos municípios mato-grossenses, verificou-se que, no Município de Juína:  

Base Normativa	Ação
Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021	Há ato formal de criação da Ouvidoria no âmbito da entidade pública.
Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021	Há ato administrativo que designa oficialmente o responsável pela Ouvidoria.
Arts.        13        a        17        da        Lei nº 13.460/2017	Há regulamentação específica que estabelece as regras, competências e funcionamento da Ouvidoria.
Art. 7º da Lei nº 13.460/2017	A entidade pública disponibiliza uma Carta de Serviços ao Usuário.

No exercício de sua função de controle externo, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ampliou sua atuação para

além da análise contábil e financeira, incorporando às Contas Anuais de Governo o monitoramento de indicadores estratégicos nas áreas de educação, saúde e meio ambiente. Essa iniciativa tem por finalidade qualificar a avaliação da gestão municipal, subsidiar a tomada de decisão com base em evidências e orientar o aperfeiçoamento das políticas públicas.

Nesse contexto, destacam-se alguns indicadores:

Em 2024, conforme dados do Censo Escolar, os alunos matriculados no Ensino Regular e Educação Especial da rede pública municipal de Juína correspondeu a:

		Ensino Regular
		Educação Infantil	Ensino Fundamental
		Creche	Pré-escola	Anos iniciais	Anos finais
	Parcial		Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral
Urbana	913.0		267.0	1031.0	41.0	2045.0	362.0	0.0	110.0
Rural	0.0		0.0	91.0	0.0	325.0	0.0	0.0	0.0
		Educação Especial (Alunos de Escolas Especiais, Classes Especiais e Incluídos)
		Educação Infantil	Ensino Fundamental
		Creche	Pré-escola	Anos iniciais	Anos finais
	Parcial		Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral
Urbana	17.0		4.0	49.0	2.0	93.0	19.0	0.0	4.0
Rural	0.0	0.0	1.0	0.0	12.0	0.0	0.0	0.0

INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

No último Ideb apurado no ano de 2023, cuja divulgação ocorreu em 2024, o município atingiu os índices abaixo detalhados:

	Nota Município	Meta Nacional	Nota - Média MT	Nota - Média Brasil
Ideb – anos iniciais	5,4	6,0	6,02	5,23
Ideb - anos finais	4,7	5,5	4,8	4,6

INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

Com base nesse panorama, verifica-se que, tanto para os anos iniciais, quanto para os anos finais, o desempenho do

município está abaixo da meta do Plano Nacional de Educação – PNE e da média estadual; entretanto, acima da média nacional.

Com o objetivo de verificar a observância ao art. 227 c/c o art. 208 da CRFB/1988 e a Lei Federal nº 13.257/2016, o TCE/MT,

em conjunto com o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso - GAEPE/MT, realizou diagnóstico sobre a realidade dos municípios mato-grossenses quanto à existência de filas por vagas em creche e pré-escolas, no ano de 2024.

Conforme os dados declarados pelo gestor municipal, a situação verificada no município está apresentada no seguinte quadro:

Item	Resposta	Quantidade
Possui fila de espera por vaga em creche?	não	0
Possui fila de espera por vaga em pré-escola?	não	0
Possui obras de creches em andamento? Se sim, quantas vagas serão ampliadas?	sim	1
Possui obras paralisadas de creches?	não	0

A equipe de auditoria declarou que os resultados revelam a inexistência, no ano de 2024, de crianças sem acesso e

atendimento à educação na primeira infância.

Os indicadores da área da saúde constituem informações essenciais para a avaliação da gestão municipal. Com base nessa

premissa, o TCE/MT adota, em suas análises, classificações amplamente reconhecidas e respaldadas por diretrizes técnicas nacionais e internacionais, com o propósito de aprimorar a gestão pública e fortalecer o controle social. À vista disso, destacam-se os seguintes indicadores:

Indicador	Conceito	Índice 2024	Classificação
Taxa de Mortalidade Infantil – TMI	Proporção de óbitos em crianças menores de 1 ano de idade para cada 1000 nascidos vivos no mesmo período.	8,6	baixa
Taxa de Mortalidade Materna – TMM	Razão de óbitos femininos ocorridos durante a gestação ou até 42 dias após o término da gestação a cada 100 mil nascidos vivos.	-	não informado
Taxa de Mortalidade por Homicídio – TMH	Proporção de óbitos causados por agressões (causa básica CID-10 X85-Y09) a cada 100 mil habitantes.	20,9	média
Taxa de Mortalidade por Acidente de Trânsito – TMAT	Proporção de óbitos causados por acidentes de transporte (causa básica CID-10 V01-V99) a cada 100 mil habitantes.	25,1	alta
Cobertura da Atenção Básica – CAB	Representa a estimativa percentual da população residente em um território que potencialmente tem acesso aos serviços de Atenção Primária à Saúde, por meio de equipes de Saúde da Família (eSF) e/ou de Atenção Primária (eAP) registradas no Sistema Único de Saúde (SUS).	75,3	média
Cobertura Vacinal – CV	Percentual da população contemplado com doses de imunizantes do calendário	89,0	boa
	vacinal em relação ao total da população para a mesma faixa etária, multiplicado por 100. Para a maioria das vacinas, a meta de cobertura situa-se entre 90% e 95%.		(muito próximo do parâmetro recomendado)
Número de Médicos por Habitantes – NMH	Razão de profissionais médicos por 1000 habitantes no ano considerado.	1,7	média
Proporção        de Internações        por Condições Sensíveis à Atenção Básica – ICSAP	Percentual de internações hospitalares pagas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por condições sensíveis à atenção primária em relação ao número total de internações hospitalares pagas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em determinado espaço geográfico, no ano considerado.	16,8	média
Proporção de Consultas Pré-Natais Adequadas	Percentual de gestantes que realizaram o número recomendado de consultas prénatais do total de nascidos vivos (seis ou mais consultas de pré-natal, com início até a 12ª semana de gestação) em relação ao total de nascidos vivos com informações disponíveis, multiplicado por 100.	88,5	alta
Prevalência Arboviroses	de	Proporção de casos confirmados de Dengue em relação ao total da população, multiplicado por 100 mil habitantes.	232,2	média
Proporção de casos confirmados de Chikungunya em relação ao total da população, multiplicado por 100 mil habitantes.	90,0	baixa
Taxa de Detecção Hanseníase	de	Número de casos novos de hanseníase por 100 mil habitantes no ano considerado.	46,0	muito forte
Número de casos novos de hanseníase em pessoas menores de 15 anos, a cada 100 mil habitantes da mesma faixa etária.	9,1	alta
Proporção de casos novos de hanseníase diagnosticados já com grau 2 de incapacidade física em relação ao total de casos novos, multiplicado por 100.	31,8	muito alta

Considerando as disposições do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 140/2011 e da Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, os municípios exercem papel relevante na fiscalização, implementação de políticas ambientais e de incentivo a práticas sustentáveis voltadas à conservação de seus biomas. Sob essa ótica, a gestão ambiental eficiente é essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios e para a garantia de qualidade de vida da população.

Ademais, o monitoramento de indicadores ambientais permite aferir a efetividade das políticas públicas, orientar a tomada de

decisão e identificar áreas que demandam melhorias, assegurando o cumprimento da legislação e a preservação dos recursos naturais. Dessa forma, o Município de Juína apresenta os seguintes dados:

Desmatamento	Resultado
O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE disponibiliza, periodicamente, indicadores de desmatamento por meio dos sistemas PRODES e DETER, ferramentas essenciais para o combate ao desmatamento ilegal e para o planejamento territorial sustentável nos municípios (art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal; art. 9º da Lei Complementar nº 140/2011; e Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal)	De acordo com o Ranking Estadual, o Município ocupou a 11ª posição, com 21,86 km² de área desmatada.
Focos de Queima	Resultado
O indicador de Foco de Queima, divulgado pelo INPE, apresentado no Radar de Controle Público do Meio Ambiente, auxilia na identificação e monitoramento de incêndios florestais, sendo uma ferramenta importante para ações preventivas e de combate. O sistema de detecção de focos de calor baseia-se na análise de imagens de satélite que captam emissões térmicas, permitindo que órgãos ambientais e de defesa civil ajam rapidamente para conter os incêndios.	De acordo com o Radar de Controle Público – Meio Ambiente do TCE/MT, o Município registrou 26.761 focos de queima.

A LRF estabelece diretrizes para assegurar o equilíbrio das contas públicas, impondo regras específicas ao último ano de

mandato do Chefe do Poder Executivo. Essas disposições têm por finalidade coibir a assunção de novos compromissos financeiros que possam comprometer a gestão fiscal e transferir encargos indevidos ao exercício seguinte. Considerando esse fundamento, constatou-se que:

Base Normativa	Ação
Resolução Normativa nº 19/2016 - TCE	Não houve a constituição da comissão de transição de mandato, por se tratar de candidato reeleito.
Parágrafo único do art. 42 da LRF	Foram contraídas despesas, nos últimos 8 (oito) meses do mandato, que não possam ser integralmente quitadas no exercício ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a devida disponibilidade de caixa. Todavia, a irregularidade gravíssima descrita pela equipe de auditoria por causa desse fato, foi sanada, na medida em que o gestor comprovou, mediante suas alegações finais, que a indisponibilidade na Fonte 570 ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade, qual seja: atraso no repasse de recurso do governo federal, previsto mediante termo de compromisso firmado.
Art. 15, caput, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal	Não foi realizada a contratação de operações de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo, salvo nas hipóteses de refinanciamento da dívida mobiliária ou operações previamente autorizadas pelo Senado Federal ou pelo Ministério da Fazenda.
Art. 38, IV, “b”, da LRF e art. 15, § 2º, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal	Não foram verificadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em que receitas futuras são oferecidas em garantia.
Art. 21, II, da LRF	Não foi constatado ato que implique aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

A 1ª Secretaria de Controle Externo, em Relatório Técnico Preliminar, apontou 13 (treze) irregularidades – 1.1 AA04, 2.1 AB13, 3.1 CB03, 4.1 e 4.2 CB05, 5.1 CB08, 6.1 DA01, 7.1 DC99, 8.1 FB03, 9.1 MB04, 10.1 MB99, 11.1 NB10, 12.1 OB99 E 13.1, 13.2 e 13.3 ZA01 – com 16 (dezesseis) subitens. Após a análise da defesa, permaneceram 12 (doze) irregularidades, com 13 (treze) subitens, sendo 3 (três) gravíssimas, 8 (oito) graves e 1 (uma) moderada.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 3.114/2025, da lavra do Procurador-geral de Contas Adjunto William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das contas em apreço, bem como pelo afastamento da irregularidade 7.1 C99 e pela expedição de recomendações legais.

Intimado para apresentar alegações finais, o responsável se manifestou nos autos. Na sequência, o Parecer Ministerial nº 3.625/2025 retificou, em parte, o parecer anterior e manifestou pela emissão de Parecer Prévio Favorável, com ressalvas, à aprovação das contas em apreço, bem como pelo afastamento das irregularidades 7.1 DC99 e 13.2 ZA01 e pela expedição de recomendações legais.

Após análise minuciosa dos autos, o Relator, Conselheiro Campos Neto, concluiu pela emissão de Parecer Prévio Favorável,

com ressalvas, à aprovação destas Contas de Governo.

Nesse contexto, ressalta-se que a irregularidade gravíssima do subitem 6.1 DA01, que retrata a realização de despesas nos

dois últimos quadrimestres do mandato sem que houvesse disponibilidade financeira, graves e moderada, conforme fundamentos já descritos no item 15 deste parecer, foi considerada sanada.

Em relação à irregularidade gravíssima descrita no subitem 1.1, que narra a não aplicação de 100% das receitas do FUNDEB

até o encerramento do primeiro quadrimestre do exercício de 2024, concordou com o Ministério Público de Contas que a sua gravidade deveria ser atenuada, visto que 99% dos recursos foram efetivamente utilizados, ainda que de forma intempestiva.

Ratificou os argumentos utilizados pela equipe de auditoria e Ministério Público de Contas para afastar os subitens 12.1 e 13.1,

que indicavam a ausência de alocação de recursos na LOA para execução de políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher e salário inicial percebido pelos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias inferior ao montante de 2 (dois) salários-mínimos.

Além disso, igualmente ao Procurador de Contas, destacou que o gestor em suas alegações finais demonstrou que houve o

pagamento de adicional de insalubridade aos Agentes acima mencionados, razão pela qual excluiu o subitem 13.2.

Por outro lado, diferentemente do MPC e, na linha da equipe de auditoria, entendeu pela exclusão do subitem 13.3, que

apontou a inexistência de previsão de aposentadoria especial para os referidos Agentes no cálculo atuarial, pois o gestor apresentou justificativas que vão ao encontro dos fundamentos utilizados recentemente pelo Plenário para afastar irregularidade idêntica.

Por fim salientou a existência de inúmeros pontos positivos que salvaguardam as contas em apreço, além de perceber que as

demais irregularidades graves e moderada mantidas nos autos não afetaram negativamente o resultado global das contas, sendo suficiente a expedição de recomendações.

Diante dos aspectos constantes nos autos, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento

na competência que lhe é atribuída pelos arts. 31, §§ 1º e 2º; 71; e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); arts. 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989); art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); c/c o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – LOTCE/MT); arts. 1º, I; 172; e 174 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (Resolução Normativa nº 16/2021); e arts. 5º e 75, I, da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), nos termos do voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer no 3.625/2025 do Ministério Público de Contas, por unanimidade, emite Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Juína, exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Paulo Augusto Veronese, Chefe do Poder Executivo, recomendando ao respectivo Poder Legislativo que:

I) determine ao Chefe do Poder Executivo que:

aplique 100% dos recursos creditados pelo FUNDEB no exercício ou, no máximo, até o encerramento do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, em observância ao art. 25, caput e § 3º da Lei nº 14.113/2020;

observe a aplicação tempestiva de no mínimo 50% dos recursos da complementação VAAT na educação infantil, nos termos dos arts. 212-A, § 3º, CF/1988 e 28, da Lei nº 14.113/2020;

efetue os registros contábeis das férias, do adicional de 1/3 das férias e da gratificação natalina por competência, de forma a garantir a consistência das Demonstrações Contábeis, nos termos das normas vigentes;

diligencie junto ao setor de Contabilidade a fim de certificar que: a escrituração contábil seja adotada com fidedignidade; as Notas Explicativas correspondentes a cada demonstração contábil sejam devidamente elaboradas, enviadas a este Tribunal e publicadas nos canais de divulgação oficiais; e as demonstrações contábeis sejam assinadas pelo titular da Prefeitura ou o seu representante legal e pelo contador legalmente habilitado;

pratique os atos necessários descritos na LRF para cumprir a meta de Resultado Primário fixada na LDO;

observe o que dispõe o art. 167, V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/1964, evitando a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes;

adote as medidas corretivas necessárias para garantir o envio tempestivo da prestação das contas anuais de governo, via

Sistema Aplic;

encaminhe o Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio na prestação de contas anual, nos termos do art. 64, § 2º da Portaria MTP nº 1.467/2022 e do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas; e,

implemente providências no sentido de elaborar e disponibilizar integralmente a Carta de Serviços ao Usuário no Portal Transparência do Município, em cumprimento ao art. 7º da Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021 do TCE/MT;

II) recomende ao Chefe do Poder Executivo que:

garanta os recursos financeiros necessários para, nos termos da Lei nº 14.164/2021, executar políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher;

dentro da sua esfera de competência, adote providências para adequar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS para constar o salário-base inicial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias

(ACE) como sendo no mínimo de (2) dois salários-mínimos, mediante a promulgação de lei específica;

expeça determinação à Contadoria Municipal para que as notas explicativas das Demonstrações Consolidadas do exercício de 2025 sejam integradas por informações acerca do estágio de implementação do Plano de Implementação dos

Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP, em observância à Portaria STN 548/2015;

adote providências para aderir ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios

de Previdência Social - Pró-Gestão RPPS, conforme as diretrizes estabelecidas pela Portaria MPS nº 185/2015, para a sua implementação e obtenção da certificação institucional, consoante Nota Recomendatória COPSPAS nº 008/2024;

implemente ações relacionadas à discussão e viabilidade de aprovação de proposta de reforma do plano de benefícios acerca das regras de elegibilidade, cálculo e reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensões por morte relativas ao seu RPPS, de forma a buscar o atingimento e a manutenção do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial;

por intermédio do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), implemente providências concretas para melhorar o índice de cobertura dos benefícios concedidos, de modo a fortalecer os ativos garantidores do plano de benefícios, compatibilizar o crescimento da provisão matemática e a política de custeio vigente e realizar o acompanhamento periódico do índice;

em relação à avaliação das políticas públicas da educação, saúde e meio ambiente, no âmbito da sua autonomia administrativa, elabore um plano de ação que estabeleça metas claras, estratégias eficazes e ações integradas voltadas à melhoria dos indicadores de desempenho, com foco prioritário naqueles que apresentaram as piores médias, nos termos das informações apresentadas no Relatório Técnico Preliminar, sendo que o planejamento deve contemplar projetos e medidas contínuas capazes de corrigir as distorções identificadas pela equipe de auditoria, a fim de assegurar a aplicação eficiente dos recursos destinados a essas relevantes áreas relacionadas aos direitos fundamentais dos cidadãos;

adote providências visando ao atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais; e

institua ações voltadas ao aprimoramento do Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM, considerando que o aperfeiçoamento da administração pública deve ser um objetivo contínuo, sendo que as práticas bem-sucedidas identificadas devem ser preservadas e, sempre que possível, aprimoradas.

Por fim, determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do

art. 31 da CRFB/1988; dos incisos II e III, do art. 210 da CE-MT/1989 e do art. 175 do RITCE/MT.

Participaram da votação os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI (videoconferência), VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e GUILHERME ANTONIO MALUF.  

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 21 de outubro de 2025.