Consulta de Processos

 

Prezado Senhor,

Em  atenção ao  art. 110  do Regimento Interno aprovado pelo Anexo Único da Resolução  Normativa nº 16/2021 e atualizado até a Emenda Regimental nº 9/2025,  que  assegura  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  intimo o senhor Martins Dias de Oliveira, Ex Prefeito de Porto Esperidião, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a contar da data da publicação deste edital, se assim entender, apresente  alegações  finais  acerca  dos  apontamentos  contidos  no  Relatório  Técnico  de  Defesa,  emitido  pela  2ª  Secretaria  de  Controle  Externo deste Tribunal, e no Parecer nº 3.186/2025, emitido pelo Ministério Público de Contas, referentes ao processo de Contas Anuais de Governo, da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião, protocolado sob o nº 185.007-5/2024.

Ressalto que resposta a ser encaminhada a este Tribunal deve consignar o número do citado processo e conter os documentos necessários à sua instrução.

Por fim, alerto que a ausência de manifestação dentro do prazo estipulado implicará o consequente prosseguimento dos autos.

Publique-se.