Consulta de Processos

PROCESSOS Nos	185.027-0/2024 (78.707-8/2023, 78.708-6/2023 E 199.254-6/2025 – APENSOS)
MUNICÍPIO	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
CHEFE DE GOVERNO	ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2024
RELATOR	CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
RELATÓRIO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1850270/2024/656491/2025
VOTO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1850270/2024/656492/2025
SESSÃO DE JULGAMENTO	09/09/2025 – PLENÁRIO PRESENCIAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2024. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 185.027-0/2024 e apensos.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), considerando a competência delineada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e pela Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989), aprecia as Contas Anuais de Governo do Município de Nova Maringá, referentes ao exercício de 2024, sob a responsabilidade da  Senhora  Ana Maria Urquiza Casagrande, Chefe do Poder Executivo, cuja análise se baseia: a) no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2024; b) no resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF); e c) nas funções de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas (art. 3º, § 1°, I a VII, da Resolução Normativa nº 1/2019 - TCE/MT), destacando-se os seguintes pontos:

O orçamento do município foi autorizado pela Lei Municipal n° 1.227/2023, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 81.121.360,00 (oitenta e um milhões, cento e vinte e um mil, trezentos e sessenta reais), não definindo parâmetros para as alterações orçamentárias.

As metas fiscais de resultados nominal e primário foram previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com o art. 4º, §1º, da LRF.

As alterações orçamentárias atenderam os limites e condições estabelecidos pela CRFB/1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela LRF.

As receitas orçamentárias foram arrecadadas na forma dos arts. 11 e 12 da LRF. No exercício de 2024, as receitas

orçamentárias efetivamente arrecadadas (líquidas), exceto as intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 91.879.465,93 (noventa e um milhões, oitocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Previsão atualizada R$	Valor arrecadado R$	% da arrecadação s/ previsão
I- Receitas Correntes (exceto intra)	82.040.216,03	87.108.603,93	106,17
Receita de impostos, taxas e contribuição de melhoria	17.356.925,00	13.718.285,96	79,03
Receita de contribuições	371.000,00	698.753,24	188,34
Receita patrimonial	916.950,00	1.472.551,06	160,59
Receita agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de serviços	675.000,00	672.968,00	99,69
Transferências correntes	62.477.406,03	69.905.965,69	111,89
Outras receitas correntes	242.935,00	640.079,98	263,47
II - Receitas de Capital (exceto intra)	16.835.293,58	14.976.693,00	88,96
Operações de crédito	7.730.000,00	7.730.000,00	100,00
Alienação de bens	100.000,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	9.005.293,58	7.246.693,00	80,47
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - Receita Bruta (exceto intra)	98.875.509,61	102.085.296,93	103,24
IV – Deduções da Receita	- 9.298.400,00	- 10.205.831,00	109,75
Deduções para FUNDEB	- 8.440.000,00	- 9.917.922,50	117,51
Renúncias de receita	0,00	0,00	0,00
Outras deduções	- 858.400,00	- 287.908,50	33,54
V – Receita Líquida (exceto intra)	89.577.109,61	91.879.465,93	102,57
VI – Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VII – Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
Total Geral	89.577.109,61	91.879.465,93	102,57

Destaca-se que, do total das receitas arrecadadas no exercício, R$ 69.905.965,69 (sessenta e nove milhões, novecentos e

cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) se referem às transferências correntes.

A comparação das receitas previstas com as efetivamente arrecadadas evidencia excesso de arrecadação no valor de R$ 2.302.356,32 (dois milhões, trezentos e dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), correspondente a 2,57% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada somou R$ 13.430.377,46 (treze milhões, quatrocentos e trinta mil, trezentos e setenta e

sete reais e quarenta e seis centavos), equivalente a 15,41% da receita corrente arrecadada, conforme demonstrado abaixo:

Receita Tributária Própria	Valor arrecadado R$	% Total da receita arrecadada
I – Impostos, taxas e contribuições	12.265.268,41	91,32
IPTU	448.093,20	3,33
IRRF	2.595.623,57	19,32
ISSQN	2.390.599,87	17,80
ITBI	6.830.951,77	50,86
II - Taxas (Principal)	354.110,49	2,63
II - Contribuição de Melhoria (Principal)	0,00	0,00
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	7.186,71	0,05
V - Dívida Ativa	596.948,32	4,44
VI - Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa)	206.863,53	1,54
Total	13.430.377,46	-

Quanto à capacidade de o município gerar receitas, sem depender das receitas de transferências, verifica-se autonomia

financeira na ordem de 24,42%, o que significa que, a cada R$ 1,00 (um real) recebido, contribuiu apenas com R$ 0,24 (vinte e quatro centavos) de receita própria. Consequentemente, o grau de dependência do município em relação às receitas de transferência alcançou 75,57%.

A	Receita Orçamentária Executada (Exceto Intra)	R$ 102.085.296,93
B	Receita de Transferência Corrente	R$ 69.905.965,69
C	Receita de Transferência de Capital	R$ 7.246.693,00
D = (B+C)	Total Receitas de Transferências	R$ 77.152.658,69
E = (A-D)	Receitas Próprias do Município	R$ 24.932.638,24
F = (E/A)*100	Percentual de Participação de Receitas Próprias	24,42%
G = (D/A)*100	Percentual de Dependência de Transferências	75,57%

As despesas previstas atualizadas pelo município, inclusive as intraorçamentárias, corresponderam a R$ 96.040.075,16 (noventa e seis milhões, quarenta mil, setenta e cinco reais e dezesseis centavos), e as despesas realizadas (empenhadas) totalizaram R$ 87.229.292,92 (oitenta e sete milhões, duzentos e vinte e nove mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Dotação atualizada R$	Valor executado R$	% da execução s/ previsão
I - Despesas correntes	66.038.512,67	61.492.173,73	93,11
Pessoal e Encargos Sociais	26.699.630,17	25.338.206,59	94,90
Juros e Encargos da Dívida	3.444.375,00	3.157.331,18	91,66
Outras Despesas Correntes	35.894.507,50	32.996.635,96	91,92
II - Despesa de capital	29.671.562,49	25.737.119,19	86,74
Investimentos	27.988.762,49	24.064.494,46	85,97
Inversões Financeiras	10.000,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	1.672.800,00	1.672.624,73	99,99
III - Reserva de contingência	330.000,00	0,00	0,00
IV - Total despesa orçamentária (exceto intra)	96.040.075,16	87.229.292,92	90,82
V - Despesas intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VII - Despesa de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VIII - Total Despesa	96.040.075,16	87.229.292,92	90,82

Verifica-se, no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa com maior participação em 2024, na composição da

despesa orçamentária municipal, foi “Outras Despesas Correntes”, no valor de R$ 32.996.635,96 (trinta e dois milhões, novecentos e noventa e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), equivalente a 37,83% do total da despesa orçamentária.

Comparando as receitas arrecadadas (R$ 91.879.465,93) com as despesas empenhadas (R$ 87.229.292,92), ajustadas às

disposições da Resolução Normativa nº 43/2013 - TCE/MT, verifica-se resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 4.650.173,01 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil, cento e setenta e três reais e um centavo), conforme demonstrado a seguir:

Especificação	Resultado
Desp. Empenhada decorrente de Créditos Adicionais Superávit Financeiro - Créditos Adicionais (A)	R$ 5.144.030,03
Desp. Orçamentária Consolidada Ajustada (B)	R$ 87.229.292,92
Receita Orçamentária Consolidada Ajustada (C)	R$ 91.879.465,93
Exercício 2024=Se (C-B)<0; (C+A/B); (C/B)	1,0533

A relação entre despesas correntes (R$ 61.492.173,73) e receitas correntes (R$ 76.902.772,93) não superou 95% no período

de 12 (doze) meses, atendendo o art. 167-A da CRFB/1988.

O resultado primário, calculado com base nas receitas e nas despesas não financeiras – demonstrando a capacidade de

pagamento do serviço da dívida – foi superavitário em R$ 3.644.309,71 (três milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, trezentos e nove reais e setenta e um centavos), cumprindo a meta prevista na LDO.

Em exame das disposições constantes na Portaria n° 184/2008, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a

serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, com vistas à convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como da padronização estabelecida pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e pelas Portarias nos 438/2012 e 877/2018 da Secretaria do Tesouro Nacional, constatou-se que:

Informação

As demonstrações contábeis apresentaram conformidade com os princípios e normas de contabilidade aplicadas ao setor público

Os saldos apresentam consistência, evidenciando aderência entre os registros contábeis e as demonstrações

O resultado patrimonial apurado foi corretamente apropriado no patrimônio líquido, em conformidade com a estrutura do Balanço Patrimonial e os procedimentos contábeis vigentes

O total do resultado financeiro é convergente com o quadro dos ativos e passivos financeiros e o quadro do Superávit/Déficit Financeiro

O município não evidenciou o estágio de implementação do PIPCP nas demonstrações contábeis de 2024

Não foi realizada a apropriação mensal das férias e 13º salário

A situação financeira revelou um saldo superavitário, evidenciando disponibilidade financeira de R$ 3,55 (três reais e cinquenta e cinco centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de obrigações de curto prazo.

Para cada R$ 1,00 (um real) de despesa empenhada, foram inscritos R$ 0,06 (seis centavos) em restos a pagar.

A CRFB/1988, em seu art. 52, inciso VI, estabelece ser competência privativa do Senado Federal, mediante proposta do Presidente da República, a fixação dos limites globais da dívida consolidada dos entes federativos. Nesse contexto, verifica-se que, no exercício de 2024, o Município atendeu aos limites da dívida consolidada líquida definidos pela Resolução nº 40/2001, bem como que as operações de crédito respeitaram os limites fixados pela Resolução nº 43/2001, ambas do Senado Federal.

Norma	Quocientes	Limites previstos	Situação
Art. 3º, II, da Resolução nº 40/2001        –        do        Senado Federal	Quociente do Limite de Endividamento (QLE) O resultado indica que a dívida consolidada líquida ao final do exercício representa 2,57% da RCL ajustada.	Não poderá exceder a 1,2 x RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, I, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente da Dívida Pública Contratada (QDPC) - O resultado demonstra que a dívida pública contratada no exercício corresponde a 10,05% da RCL ajustada.	Não poderá ser superior a 16% da RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, II, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente de Dispêndios da Dívida Pública (QDDP) - O resultado revela que os dispêndios da dívida pública efetuados no exercício representaram 6,28% da RCL ajustada.	Não poderá exceder a 11,5% da RCL ajustada	cumprido

Acerca do cumprimento dos limites legais e constitucionais verificou-se:

Objeto		Norma	Limite Previsto	(%) Percentual alcançado	Situação
Manutenção Desenvolvimento Ensino	e do	Art.        212        da CRFB/1988	Mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	31,12	Regular
Remuneração Magistério	do	Art. 26 da Lei nº 14.113/2020	Mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB	86,82	Regular
FUNDEB		Art. 28 da Lei nº 14.113/2020	Cumprimento do percentual mínimo de 50% - Complementação União	---	---
	Art.        212-A,        XI,        da CRFB/1988	Cumprimento do percentual mínimo de 15% estabelecido - Complementação União	---	---
	FUNDEB – percentual não aplicado no exercício
	Art. 25, §3º, da Lei nº 14.113/2020	(aplicação mínima 90%)	4,92	Regular
Valor FUNDEB não aplicado no 1º quadrimestre do exercício seguinte	-	Regular
Ações        e        Serviços        de Saúde	Art. 77, III, do ADCT	Mínimo de 15% da receita de impostos referente ao art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, “b” e § 3º, da CRFB/1988	16,85	Regular
Despesa        Total        com Pessoal do Município	Art. 19, III, da LRF	Máximo de 60% sobre a RCL	40,67	Regular
Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo	Art. 20, III, “b”, da LRF	Máximo de 54% sobre a RCL	38,52	Regular
Repasse        ao        Poder Legislativo	Art.        29-A CRFB/1988	da	Máximo de 7% sobre a Receita Base	5,00	Regular
Despesas Correntes/Receitas Correntes	Art.        167-A CRFB/1988	da	Máximo de 95% da relação entre as despesas correntes e receitas correntes	79,96	Regular
Despesa com pessoal do Legislativo	Art. 20, III, “a”, da LRF	Máximo de 6% sobre a RCL	2,15	Regular
Regra de Ouro	Art.        167,        III,        da CRFB/1988	Máximo de 100% da relação entre as despesas de capital e as operações de crédito	0,30	Regular

Considerando que o município não possui Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, todos os servidores públicos

municipais encontram-se vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

A transparência pública é elemento essencial para aferir a responsabilidade legal e social, além de constituir indicador de boa

e regular governança. Nesse sentido, o Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP instituiu metodologia nacionalmente padronizada para uniformizar, orientar, estimular e fiscalizar a transparência nos Poderes e órgãos públicos. No exercício de 2024, avaliação acerca da transparência da Prefeitura Municipal obteve o seguinte resultado:

Unidade gestora	Índice de transparência	Nível de transparência
Prefeitura Municipal de Nova Maringá	74,56%	Intermediário

Na avaliação das ações previstas na Decisão Normativa nº 10/2024 - TCE, em consonância com a Nota Recomendatória nº 1/2024 da COPESP, voltadas à prevenção da violência contra as mulheres, o Município de Nova Maringá apresentou o seguinte resultado:

Base normativa	Ação	Situação
Lei nº 14.164/2021	Alocar recursos na Lei Orçamentária Anual para execução de políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher	cumprida parcialmente
Lei nº 14.164/2021	Adotar ações para cumprimento da Lei nº 14.164/2021	cumprida
Art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996	Incluir nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher	cumprida
Art. 2º da Lei nº 14.164/2021	Realizar a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher	----

11.3. Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE

Em conformidade com as soluções técnico-jurídicas firmadas na Mesa Técnica nº 4/2023 e homologadas por meio da Decisão Normativa nº 7/2023 - TCE, que uniformizaram o entendimento sobre o vínculo e a remuneração dos ACS e dos ACE em âmbito municipal, verificou-se:

Base normativa	Ação	Situação
Art.        4º        da        DN        nº 07/2023	Comprovação de que o salário inicial percebido pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e pelos Agentes de Combate às Endemias (ACE) se encontra no patamar correspondente ao montante de, no mínimo, 02 (dois) salários-mínimos, conforme estabelece a Emenda Constitucional n° 120/2022	atendido
Art. 4º, parágrafo único, da Decisão Normativa nº 07/2023	Comprovação de pagamento de adicional de insalubridade aos ACS e ACE de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) do vencimento ou salário-base, segundo se classifiquem as atividades dos agentes nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente	atendido
Art.        7º        da        Decisão Normativa nº 07/2023	Comprovação de concessão de RGA para a categoria de forma igualitária com as demais carreiras	atendido
Art.        8º        da        Lei        nº 1.164/2021	Previsão de aposentadoria especial para os ACS e ACE no cálculo atuarial do RPPS.	não se aplica

Nos termos da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços

públicos da administração pública, e com finalidade de avaliar a existência e o funcionamento das Ouvidorias nos municípios mato-grossenses, verificou-se que, no Município de Nova Maringá:

Base Norma	Ação
Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021	Há ato formal de criação da Ouvidoria no âmbito da entidade pública
Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021	Há ato administrativo que designa oficialmente o responsável pela Ouvidoria
Arts.        13        a        17        da        Lei        nº 13.460/2017	Há regulamentação específica que estabelece as regras, competências e funcionamento da Ouvidoria
Art. 7º da Lei nº 13.460/2017	A entidade pública disponibiliza uma Carta de Serviços ao Usuário

No exercício de sua função de controle externo, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ampliou sua atuação para

além da análise contábil e financeira, incorporando às Contas Anuais de Governo o monitoramento de indicadores estratégicos nas áreas de educação, saúde e meio ambiente. Essa iniciativa tem por finalidade qualificar a avaliação da gestão municipal, subsidiar a tomada de decisão com base em evidências e orientar o aperfeiçoamento das políticas públicas.

Nesse contexto, destacam-se a seguir alguns indicadores:

Em 2024, conforme dados do Censo Escolar, a rede pública municipal de Nova Maringá contava com 1.124 alunos

matriculados, distribuídos conforme demonstrado no quadro a seguir:

	Ensino Regular
	Educação Infantil	Ensino Fundamental
	Creche	Pré-escola	Anos iniciais	Anos finais
Urbana	46.0	103.0	172.0	67.0	411.0	145.0	139.0	17.0
Rural	0.0	0.0	0.0	0.0	0.0	0.0	0.0	0.0
	Educação Especial (Alunos de Escolas Especiais, Classes Especiais e Incluídos)
	Educação Infantil	Ensino Fundamental
		Cre	che	Pré-escola		Anos i	niciais	Ano	s finais
Urbana	0.0		1.0	6.0	1.0	8.0		5.0	3.0	0.0
Rural	0.0		0.0	0.0	0.0	0.0		0.0	0.0	0.0

No último Ideb, referente ao ano de 2023 e divulgado em 2024, o município obteve o seguinte índice:

	Nota Município	Meta Nacional	Nota - Média MT	Nota - Média Brasil
Ideb – anos iniciais	6,0	6,0	6,02	5,23
Ideb - anos finais	6,0	5,5	4,8	4,6

Com base nesse panorama, verifica-se que o desempenho do município está igual à meta do Plano Nacional de Educação – PNE, bem como acima da média nacional e um pouco abaixo da média estadual.

Com o objetivo de verificar a observância ao art. 227 c/c art. 208 da CRFB/1988 e da Lei Federal nº 13.257/2016, o TCE/MT,

em conjunto com o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso - GAEPE/MT, realizou diagnóstico sobre a realidade dos municípios mato-grossenses quanto à existência de filas por vagas em creche e pré-escolas.

Conforme os dados declarados pelo gestor municipal, o Município de Nova Maringá não integra o rol dos municípios com

maiores filas de espera, sendo que, no ano de 2024, inexistia crianças sem acesso e atendimento à educação na primeira infância.

Os indicadores da área da saúde constituem informações essenciais para a avaliação da gestão municipal. Com base nessa

premissa, o TCE/MT adota, em suas análises, classificações amplamente reconhecidas e respaldadas por diretrizes técnicas nacionais e internacionais, com o propósito de aprimorar a gestão pública e o fortalecer o controle social. À vista disso, destacam-se os seguintes indicadores:

Indicador	Forma de aferição	Classificação
Taxa        de Mortalidade Infantil – TMI	Calculada com base no número de óbitos de crianças menores de um ano, por mil nascidos vivos, considerando parâmetros técnicos amplamente utilizados na saúde pública	---
Cobertura        da Atenção Básica – CAB	Calculada a partir do número de equipes de Saúde da Família (eSF) e de Atenção Primária (eAP) ativas e parametrizadas, em relação à população estimada pelo IBGE	boa
Cobertura Vacinal – CV	A avaliação considera que, para a maioria das vacinas, a meta de cobertura situa-se entre 90% e 95%	boa
Prevalência        de Arboviroses	Calculada a partir da proporção de casos confirmados de Dengue, Chikungunya e Zika em relação ao total da população, multiplicado por 100 mil habitantes	ruim
Taxa de Detecção de Hanseníase	Considera o número de novos casos de hanseníase por 100 mil habitantes em determinado espaço geográfico	---
Taxa de Detecção de Hanseníase	ruim
Taxa de Detecção de Hanseníase em Menores de 15 anos	boa
Percentual de Casos de Hanseníase com Grau 2 de Incapacidade	controlado

Considerando as disposições do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 140/2011 e da Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, os municípios exercem papel relevante na fiscalização, implementação de políticas ambientais e de incentivo a práticas sustentáveis voltadas à conservação de seus biomas. Sob essa ótica, a gestão ambiental eficiente é essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios e para a garantia de qualidade de vida da população.

Ademais, o monitoramento de indicadores ambientais permite aferir a efetividade das políticas públicas, orientar a tomada de

decisão e identificar áreas que demandam melhorias, assegurando o cumprimento da legislação e a preservação dos recursos naturais.  Dessa forma, o Município de Nova Maringá apresenta os seguintes dados:

Desmatamento	Resultado
O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE disponibiliza, periodicamente, indicadores de desmatamento por meio dos sistemas PRODES e DETER, ferramentas essenciais para o combate ao desmatamento ilegal e para o planejamento territorial sustentável nos municípios (art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal; art. 9º, da Lei Complementar nº 140/2011; e Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal).	De acordo com o Ranking Estadual, o Município ocupou a 5ª posição, com 57,13 km² de área desmatada
Focos de Queima	Resultado
O indicador de Foco de Queima, divulgado pelo INPE, apresentado no Radar de Controle Público do Meio Ambiente, auxilia na identificação e monitoramento de incêndios florestais, sendo uma ferramenta importante para ações preventivas e de combate. O sistema de detecção de focos de calor baseia-se na análise de imagens de satélite que captam emissões térmicas, permitindo que órgãos ambientais e de defesa civil ajam rapidamente para conter os incêndios. Esse indicador é, especialmente, relevante para a gestão municipal, pois possibilita a implementação de medidas de mitigação, como campanhas educativas, criação de brigadas municipais de incêndio e a formulação de planos de resposta rápida.	De acordo com o Radar de Controle Público – Meio Ambiente do TCE/MT, o Município registrou 30.075 focos de queima

A LRF estabelece diretrizes para assegurar o equilíbrio das contas públicas, impondo regras específicas ao último ano de

mandato do Chefe do Poder Executivo. Essas disposições têm por finalidade coibir a assunção de novos compromissos financeiros que possam comprometer a gestão fiscal e transferir encargos indevidos ao exercício seguinte. Considerando esse fundamento, constatou-se que:

Base Normativa	Ação
Resolução Normativa nº 19/2016 - TCE	Foi constituída Comissão de Transição de Mandato.
Parágrafo único do art. 42 da LRF	Não foram contraídas despesas, nos últimos 8 (oito) meses do mandato, que não possam ser integralmente quitadas no exercício ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a devida disponibilidade de caixa.
Art. 15, caput, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal	Não foi realizada a contratação de operações de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo, salvo nas hipóteses de refinanciamento da dívida mobiliária ou operações previamente autorizadas pelo Senado Federal ou pelo Ministério da Fazenda.
Art. 38, IV, “b”, da LRF e art. 15, § 2º, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal	Não foram verificadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em que receitas futuras são oferecidas em garantia.
Art. 21, II, da LRF	Não foi constatado ato que implique aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

A 5ª Secretaria de Controle Externo, em Relatório Técnico Preliminar, apontou 04 (quatro) achados, caracterizados em 03 (três) irregularidades (1.1 e 4.1 CB03; 2.1 FB03; e 3.1 ZA01). Dentre as irregularidades, 01 (uma) é de natureza gravíssima e 02 (duas) são graves. Após a análise da defesa, não permaneceram irregularidades.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 2.774/2025, opinou pela emissão de Parecer Prévio Favorável à

aprovação das contas em apreço, bem como pelo saneamento de todas as irregularidades e pela expedição de recomendações legais.

Em face do saneamento de todas as irregularidades apontadas pela Secex, foi dispensada a notificação da Gestora para

apresentação de alegações finais.

Após análise minuciosa dos autos, o Relator, Conselheiro José Carlos Novelli, concluiu pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação destas Contas de Governo.

Destacou que a Gestora foi diligente ao aplicar os recursos nas áreas de educação, FUNDEB e saúde, obedecendo aos

percentuais mínimos constitucionais.

Acrescentou que as despesas com pessoal foram realizadas em conformidade com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000. Inclusive, registraram percentual abaixo do limite de alerta, bem como que o repasse ao Legislativo observou o limite máximo constitucional e ocorreu até o dia 20 de cada mês, cumprindo, assim, o artigo 29-A da Constituição Federal.

Ao final, ponderou que o Poder Executivo obteve superávits financeiro e orçamentário, demonstrou capacidade financeira

suficiente para saldar os compromissos de curto prazo e apresentou dívida consolidada líquida dentro dos limites estabelecidos pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.

Diante dos aspectos constantes nos autos, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento

na competência que lhe é atribuída pelos arts. 31, §§ 1º e 2º; 71; e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); arts. 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989); art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); c/c o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – LOTCE/MT); arts. 1º, I; 172; e 174 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (aprovado pela Resolução Normativa nº 16/2021); e arts. 5º e 75, I, da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), nos termos do voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 2.774/2025, do Ministério Público de Contas, por unanimidade, emite Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Maringá, exercício de 2024, sob a responsabilidade da Senhora Ana Maria Urquiza Casagrande, Chefe do Poder Executivo, recomendando ao respectivo Poder Legislativo Municipal que:

b)     determine à Chefe do Poder Executivo que:

adote medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM, tendo em vista que a melhoria na gestão é um fim a ser perseguido constantemente e a identificação de boas práticas devem ser mantidas e ou aperfeiçoadas;

determine ao Controle Interno da Prefeitura Municipal de Nova Maringá que realize e apure o valor efetivamente arrecadado e contabilizado;

determine ao responsável contábil que no balanço do ano de 2025 sejam apresentadas as referências das notas explicativas nos quadros dos demonstrativos contábeis;

determine à Contadoria Municipal que implemente medidas para que as notas explicativas das Demonstrações Consolidadas do exercício de 2025 sejam integradas por informações acerca do Plano de Implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PIPCP, em observância a Portaria STN nº 548/2015 e visando subsidiar análises futuras nas Contas de Governo;

informe os dados de todos os indicadores de saúde para permitir o acompanhamento da evolução do serviço de saúde municipal, bem como promova medidas para melhoria dos seguintes índices: mortalidade por homicídios; prevalência de arboviroses (dengue e chikungunya) e taxa de detecção de hanseníase;

crie dotação específica para melhor acompanhamento das ações de prevenção à violência contra a mulher;

implemente medidas para mitigação dos riscos de incêndios, bem como a adoção de estratégias de combate ao desmatamento;

implemente medidas visando ao atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais; e

realize estudos para fixar metas reais para os resultados primário e nominal.

Por fim, determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do

art. 31 da CRFB/1988; dos incisos II e III, do art. 210 da CE-MT/1989 e do art. 175 do RITCE/MT.

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF – Vice-Presidente, em substituição ao Conselheiro SÉRGIO RICARDO – Presidente (inc. I do art. 28 do RITCE/MT), VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e CAMPOS NETO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 09 de setembro de 2025.