Consulta de Processos

PROCESSOS Nos	185.028-8/2024 (177.165-5/2024, 177.166-3/2024 e 199.601-0/2025 – APENSOS)
MUNICÍPIO	PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
CHEFE DE GOVERNO	VALDECI JOSÉ DE SOUZA
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2024
RELATOR	CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
RELATÓRIO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1850288/2024/678316/2025
VOTO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1850288/2024/678330/2025
SESSÃO DE JULGAMENTO	21/10/2025 – PLENÁRIO PRESENCIAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2024. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 185.028-8/2024 e apensos.    

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), considerando a competência delineada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e pela Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989), aprecia as Contas Anuais de Governo do Município de Jauru, referentes ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Valdeci José de Souza, Chefe do Poder Executivo, cuja análise se baseia: a) no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, que representam a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2024; b) no resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF); e c) nas funções de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas (art. 3º, § 1º, I a VII, da Resolução Normativa nº 1/2019 - TCE/MT), destacando-se os seguintes pontos:

O orçamento do município foi autorizado pela Lei Municipal nº 1.037/2023, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 62.860.000,00 (sessenta e dois milhões, oitocentos e sessenta mil reais), autorizando a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 15% da despesa fixada.  

As metas fiscais de resultados nominal e primário foram previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com o art. 4º, § 1º, da LRF.

As alterações orçamentárias atenderam os limites e condições estabelecidos pela CRFB/1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela LRF.

As receitas orçamentárias foram arrecadadas na forma dos arts. 11 e 12 da LRF. No exercício de 2024, as receitas

orçamentárias efetivamente arrecadadas (líquida), exceto as intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 68.846.321,97 (sessenta e oito milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, trezentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Previsão atualizada R$	Valor arrecadado R$	% da arrecadação s/ previsão
I- Receitas Correntes (exceto intra)	63.317.477,98	70.255.158,65	110,95
Receita de impostos, taxas e contribuição de melhoria	4.397.000,00	5.617.151,76	127,75
Receita de contribuições	3.284.500,00	3.074.870,63	93,61
Receita patrimonial	116.111,16	4.883.806,05	4.206,14
Receita agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de serviços	126.500,00	172.402,61	136,28
Transferências correntes	55.166.366,82	55.296.791,95	100,23
Outras receitas correntes	227.000,00	1.210.135,65	533,09
II - Receitas de Capital (exceto intra)	8.571.684,70	5.202.063,16	60,68
Operações de crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de bens	115.000,00	115.000,00	100,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	8.456.684,70	5.087.063,16	60,15
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - Receita Bruta (exceto intra)	71.889.162,68	75.457.221,81	104,96
IV – Deduções da Receita	-5.577.000,00	-6.610.899,84	118,53
Deduções para FUNDEB	-5.577.000,00	-6.610.899,84	118,53
Renúncias de receita	0,00	0,00	0,00
Outras deduções	0,00	0,00	0,00
V – Receita Líquida (exceto intra)	66.312.162,68	68.846.321,97	103,82
VI – Receita Corrente Intraorçamentária	3.561.400,00	4.521.765,68	126,96
VII – Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
Total Geral	69.873.562,68	73.368.087,65	105,00

Destaca-se que, do total das receitas arrecadadas no exercício, R$ 55.296.791,95 (cinquenta e cinco milhões, duzentos e

noventa e seis mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos) se referem às transferências correntes.

A comparação das receitas previstas com as efetivamente arrecadadas, exceto as intraorçamentárias, evidencia excesso de

arrecadação no valor de R$ 2.534.159,29 (dois milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), correspondente a 3,82% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada somou R$ 5.617.151,76 (cinco milhões, seiscentos e dezessete mil, cento e cinquenta e

um reais e setenta e seis centavos), equivalente a 7,99% da receita corrente arrecadada, conforme demonstrado abaixo:

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$	% Total da Receita Arrecadada
I – Impostos, taxas e contribuições	4.974.401,39	88,55
IPTU	519.088,79	9,24
IRRF	2.425.474,37	43,18
ISSQN	1.344.331,62	23,93
ITBI	685.506,61	12,20
II - Taxas (Principal)	250.891,45	4,46
III - Contribuição de Melhoria (Principal)	0,00	0,00
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	13.160,68	0,23
V - Dívida Ativa	172.896,49	3,07
VI - Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa)	205.801,75	3,66
Total	5.617.151,76	--

Quanto à capacidade de o município gerar receitas, sem depender das receitas de transferências, verifica-se autonomia

financeira na ordem de 19,97%, o que significa que, a cada R$ 1,00 (um real) recebido, o município contribuiu apenas com R$ 0,20 de receita própria. Consequentemente, o grau de dependência do município em relação às receitas de transferência alcançou 80,02%.

	Descrição	Valor R$
A	Receita Orçamentária Executada (Exceto Intra)	75.457.221,81
B	Receita de Transferência Corrente	55.296.791,95
C	Receita de Transferência de Capital	5.087.063,16
D = (B+C)	Total Receitas de Transferências	60.383.855,11
E = (A-D)	Receitas Próprias do Município	15.073.366,70
F = (E/A)*100	Percentual de Participação de Receitas Próprias	19,97%
G = (D/A)*100	Percentual de Dependência de Transferências	80,02%

As despesas previstas atualizadas pelo município, inclusive a intraorçamentária, corresponderam a R$ 73.813.493,23 (setenta

e três milhões, oitocentos e treze mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), e as despesas realizadas (empenhadas) totalizaram R$ 63.925.359,59 (sessenta e três milhões, novecentos e vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Dotação atualizada R$	Valor executado R$	% da execução s/ previsão
I - Despesas correntes	56.963.520,52	54.054.756,91	94,89
Pessoal e Encargos Sociais	34.388.082,77	33.143.694,63	96,38
Juros e Encargos da Dívida	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	22.575.437,75	20.911.062,28	92,62
II - Despesa de capital	12.483.850,20	5.667.795,48	45,40
Investimentos	12.126.693,28	5.310.638,56	43,79
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	357.156,92	357.156,92	100,00
III - Reserva de contingência	112.900,00	0,00	0,00
IV - Total despesa orçamentária (exceto intra)	69.560.270,72	59.722.552,39	85,85
V - Despesas intraorçamentárias	4.253.222,51	4.202.807,20	98,81
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária	4.236.892,05	4.186.476,74	98,81
VII - Despesa de Capital Intraorçamentária	16.330,46	16.330,46	100,00
VIII - Total Despesa	73.813.493,23	63.925.359,59	86,60

Verifica-se, no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa com maior participação em 2024, na composição da

despesa orçamentária municipal, foi “Pessoal e Encargos Sociais”, no valor de R$ 33.143.694,63 (trinta e três milhões, cento e quarenta e três mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), equivalente a 55,50% do total da despesa orçamentária (exceto a intraorçamentária).

Comparando as receitas arrecadadas (R$ 61.361.130,52) com as despesas empenhadas (R$ 58.842.173,67), ajustadas às

disposições da Resolução Normativa nº 43/2013 - TCE/MT, verifica-se resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 2.518.956,85 (dois milhões, quinhentos e dezoito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme demonstrado a seguir:

Especificação	Resultado
Desp. Empenhada decorrente de Créditos Adicionais Superávit Financeiro  - Créditos Adicionais (A)
	2.685.689,41
Desp. Orçamentária Consolidada Ajustada (B)	58.842.173,67
Receita Orçamentária Consolidada Ajustada (C)	61.361.130,52
Exercício 2024=Se (C-B)<0; (C+A/B); (C/B)	1,0428

A relação entre despesas correntes (R$ 57.491.763,11) e receitas correntes (R$ 68.166.024,49) não superou 95% no período

de 12 (doze) meses, atendendo o art. 167-A da CRFB/1988.

O resultado primário, calculado com base nas receitas e nas despesas não financeiras – demonstrando a capacidade de

pagamento do serviço da dívida – foi deficitário em R$ 878.796,60 (oitocentos e setenta e oito mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), cumprindo a meta prevista na LDO.

Em exame das disposições constantes na Portaria nº 184/2008, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a

serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, com vistas à convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como da padronização estabelecida pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e pelas Portarias nos 438/2012 e 877/2018 da Secretaria do Tesouro Nacional, verificou-se que:

Informação

As demonstrações contábeis apresentaram conformidade com os princípios e normas de contabilidade aplicadas ao setor público.

Os saldos apresentaram consistência, evidenciando aderência entre os registros contábeis e as demonstrações.

O resultado patrimonial foi corretamente apropriado no patrimônio líquido, em conformidade com a estrutura do Balanço Patrimonial e os procedimentos contábeis vigentes.

O total do resultado financeiro é convergente com o quadro dos ativos e passivos financeiros e o quadro do Superávit/Déficit Financeiro.

O município evidenciou o estágio de implementação do PIPCP nas demonstrações contábeis de 2024.

Foi realizada a apropriação mensal das férias e 13º salário.

A situação financeira revelou um saldo superavitário, evidenciando disponibilidade financeira de R$ 2,92 (dois reais e noventa

e dois centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de obrigações de curto prazo.

Para cada R$ 1,00 (um real) de despesa empenhada, foram inscritos R$ 0,04 (quatro centavos) em restos a pagar.

A CRFB/1988, em seu art. 52, inciso VI, estabelece ser competência privativa do Senado Federal, mediante proposta do Presidente da República, a fixação dos limites globais da dívida consolidada dos entes federativos. Nesse contexto, verifica-se que, no exercício de 2024, o Município atendeu aos limites da dívida consolidada líquida definidos pela Resolução nº 40/2001, bem como que as operações de crédito respeitaram os limites fixados pela Resolução nº 43/2001, ambas do Senado Federal.

Norma	Quocientes	Limites previstos	Situação
Art. 3º, II, da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal	Quociente do Limite de Endividamento (QLE): o resultado indica que a dívida consolidada líquida ao final do exercício representou 0,00% da RCL ajustada.	Não poderá exceder a 1,2 x RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, I, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente da Dívida Pública Contratada (QDPC): o resultado demonstra que a dívida contratada correspondeu a 0,00% da RCL ajustada.	Não poderá ser superior a 16% da RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, II, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente de Dispêndios da Dívida Pública (QDDP): o resultado revela que os dispêndios da dívida pública efetuados no exercício representaram 0,68% da RCL ajustada.	Não poderá exceder 11,5% da RCL ajustada	a	cumprido

Acerca do cumprimento dos limites legais e constitucionais verificou-se:

Objeto		Norma	Limite Previsto	(%) Percentual alcançado	Situação
Manutenção Desenvolvimento Ensino	e do	Art.        212        da CRFB/1988	Mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	35,07	regular
Remuneração Magistério	do	Art. 26 da Lei nº 14.113/2020	Mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB	95,06	regular
FUNDEB		Art. 28 da Lei nº 14.113/2020	Cumprimento do percentual mínimo de 50% - Complementação União	não houve	--
Art.        212-A,        XI,        da CRFB/1988	Cumprimento do percentual mínimo de 15% estabelecido - Complementação União	não houve	--
Art. 25, §3º, da Lei nº 14.113/2020	FUNDEB – percentual aplicado no exercício (aplicação mínima 90%)	99,91	regular
FUNDEB não aplicado no 1º quadrimestre do exercício seguinte	não aplicado	regular
Ações        e        Serviços Saúde	de	Art. 77, III, do ADCT	Mínimo de 15% da receita de impostos referente ao art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, “b” e § 3º, da CRFB/1988	19,97	regular
Despesa        Total        com Pessoal do Município	Art. 19, III, da LRF	Máximo de 60% sobre a RCL	53,70	regular
Despesa com Pessoal do Poder Executivo	Art. 20, III, “b”, da LRF	Máximo de 54% sobre a RCL	51,16	regular
Despesa com Pessoal do Legislativo	Art. 20, III, “a”, da LRF	Máximo de 6% sobre a RCL	2,54	regular
Repasse        ao        Poder Legislativo	Art.        29-A CRFB/1988	da	Máximo de 7% sobre a Receita Base	7,00	regular
Despesas Correntes/Receitas Correntes	Art.        167-A CRFB/1988	da	Máximo de 95% da relação entre as despesas correntes e receitas correntes	85,44	regular
Regra de Ouro	Art.        167,        III, CRFB/1988	da	Máximo de 100% da relação entre as despesas de capital e as operações de crédito	0,00	regular

Os servidores efetivos do município estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, enquanto os demais

permanecem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

No que se refere às contribuições previdenciárias dos segurados devidas ao RPPS, estas foram adimplidas. Quanto às

contribuições previdenciárias patronais, houve a adimplência. Além disso, os acordos de parcelamentos de débitos foram adimplidos.

Conforme informação da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social – MPS, o RPPS de Jauru está regular,

conforme o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP nº 988991-23943, o que evidencia o cumprimento das normas de boa gestão e assegura o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

Sobre o Índice de Situação Previdenciária, utilizado para aferir a qualidade da gestão dos RPPS, verifica-se, conforme Relatório Final publicado pelo MPS em 03/12/2024, que o município apresenta a classificação C (Situação Média).

Em relação ao Resultado Atuarial preconizado pelo art. 2º, XVII, do Anexo VI, da Portaria nº 1.467/2022 – MTP, verifica-se a

ocorrência de déficit atuarial indicando que o somatório das receitas atuais com as futuras é insuficiente para o pagamento dos compromissos com benefícios previdenciários, ao longo do tempo, necessitando de um plano de amortização para o equacionamento desse déficit.

A transparência pública é elemento essencial para aferir a responsabilidade legal e social, além de constituir indicador de boa

e regular governança. Nesse sentido, o Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP instituiu metodologia nacionalmente padronizada para uniformizar, orientar, estimular e fiscalizar a transparência nos Poderes e órgãos públicos. No exercício de 2024, a avaliação acerca da transparência da Prefeitura Municipal obteve o seguinte resultado:

Unidade gestora	Percentual de transparência	Nível de transparência
Prefeitura Municipal de Jauru	59,85 %	Intermediário

Na avaliação das ações previstas na Decisão Normativa nº 10/2024 – TCE, em consonância com a Nota Recomendatória nº 1/2024 da COPESP, voltadas à prevenção da violência contra as mulheres, o Município de Jauru apresentou o seguinte resultado:

Base normativa	Ação	Situação
Lei nº 14.164/2021	Alocar recursos na Lei Orçamentária Anual para execução de políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher.	não cumprida
Lei nº 14.164/2021	Adotar ações para cumprimento da Lei nº 14.164/2021.	cumprida
Art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996	Incluir nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher.	cumprida
Art. 2º da Lei nº 14.164/2021	Realizar a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.	cumprida

11.3. Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE

Em conformidade com as soluções técnico-jurídicas firmadas na Mesa Técnica nº 4/2023 e homologadas por meio da Decisão Normativa nº 7/2023 - TCE, que uniformizaram o entendimento sobre o vínculo e a remuneração dos ACS e dos ACE em âmbito municipal, verificou-se:

Base normativa	Ação	Situação
Art. 4º da DN nº 07/2023	Comprovação de que o salário inicial percebido pelos ACS e pelos ACE se encontra no patamar correspondente ao montante de, no mínimo, 02 (dois) salários-mínimos, conforme estabelece a Emenda Constitucional n° 120/2022.	atendida
Art. 4º, parágrafo único, da Decisão        Normativa        nº 07/2023	Comprovação de pagamento de adicional de insalubridade aos ACS e ACE de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) do vencimento ou salário-base, segundo se classifiquem as atividades dos agentes nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.	não atendida
Art.        7º        da        Decisão Normativa nº 07/2023	Comprovação de concessão de RGA para a categoria de forma igualitária com as demais carreiras.	atendida
Art. 8º da Lei nº 1.164/2021	Previsão de aposentadoria especial para os ACS e ACE no cálculo atuarial do RPPS.	atendida

Nos termos da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços

públicos da administração pública, e com finalidade de avaliar a existência e o funcionamento das Ouvidorias nos municípios mato-grossenses, verificou-se que, no Município de Jauru:

Base Normativa	Ação
Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021	Há ato formal de criação da Ouvidoria no âmbito da entidade pública.
Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021	Há ato administrativo que designa oficialmente o responsável pela Ouvidoria.
Arts.        13        a        17        da        Lei        nº 13.460/2017	Não há regulamentação específica que estabelece as regras, competências e funcionamento da Ouvidoria.
Art. 7º da Lei nº 13.460/2017	A entidade pública não disponibiliza uma Carta de Serviços ao Usuário.

No exercício de sua função de controle externo, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ampliou sua atuação para

além da análise contábil e financeira, incorporando às Contas Anuais de Governo o monitoramento de indicadores estratégicos nas áreas de educação, saúde e meio ambiente. Essa iniciativa tem por finalidade qualificar a avaliação da gestão municipal, subsidiar a tomada de decisão com base em evidências e orientar o aperfeiçoamento das políticas públicas.

Nesse contexto, destacam-se alguns indicadores:

Em 2024, conforme dados do Censo Escolar, a quantidade de matrículas na rede pública municipal de Jauru correspondeu a:

	Ensino Regular
	Educação Infantil	Ensino Fundamental
	Creche	Pré-escola	Anos iniciais		Anos finais
	Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial		Integral
Urbana	104.0	104.0	177.0	0.0	359.0	56.0	0.0		0.0
Rural	0.0	0.0	40.0	0.0	141.0	0.0	0.0		0.0
	Educação Especial (Alunos de Escolas Especiais, Classes Especiais e Incluídos)
	Educação Infantil	Ensino Fundamental
	Creche	Pré-escola	Anos iniciais		Anos finais
	Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial		Integral
Urbana	4.0	1.0	2.0	0.0	24.0	2.0	0.0		0.0
Rural	0.0	0.0	2.0	0.0	5.0	0.0	0.0		0.0

INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

No último Ideb, referente ao ano de 2023 e divulgado em 2024, o município obteve o seguinte índice:

	Nota Município	Meta Nacional	Nota - Média MT	Nota - Média Brasil
Ideb – anos iniciais	6,7	6,0	6,02	5,23
Ideb - anos finais	0,0	5,5	4,8	4,6

INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

Com base nesse panorama, verifica-se que o desempenho do município, nos anos iniciais, está acima da meta do Plano Nacional de Educação – PNE, bem como acima das médias nacional e da média estadual.

Com o objetivo de verificar a observância ao art. 227 c/c o art. 208 da CRFB/1988 e a Lei Federal nº 13.257/2016, o TCE/MT,

em conjunto com o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso - GAEPE/MT, realizou diagnóstico sobre a realidade dos municípios mato-grossenses quanto à existência de filas por vagas em creche e pré-escolas.

Conforme os dados declarados pelo gestor municipal, o Município de Jauru não integra o rol dos municípios com maiores filas de espera indicando atendimento adequado à demanda por vagas na educação infantil, especialmente nas etapas de creche e pré-escola.

Os indicadores da área da saúde constituem informações essenciais para a avaliação da gestão municipal. Com base nessa

premissa, o TCE/MT adota, em suas análises, classificações amplamente reconhecidas e respaldadas por diretrizes técnicas nacionais e internacionais, com o propósito de aprimorar a gestão pública e fortalecer o controle social. À vista disso, destacam-se os seguintes indicadores:

Indicador	Forma de aferição	Classificação
Taxa de Mortalidade Infantil – TMI	Calculada com base no número de óbitos de crianças menores de um ano, por mil nascidos vivos, considerando parâmetros técnicos amplamente utilizados na saúde pública	não informado
Cobertura        da        Atenção Básica – CAB	Calculada a partir do número de equipes de Saúde da Família (eSF) e de Atenção Primária (eAP) ativas e parametrizadas, em relação à população estimada pelo IBGE	boa
Cobertura Vacinal - CV	A avaliação considera que, para a maioria das vacinas, a meta de cobertura situa-se entre 90% e 95%	estável
Prevalência de Arboviroses	Calculada a partir da proporção de casos confirmados de Dengue, Chikungunya e Zika em relação ao total da população, multiplicado por 100 mil habitantes.	boa
Hanseníase	Considera o número de novos casos de hanseníase por 100 mil habitantes em determinado espaço geográfico.	--
Taxa de Detecção de Hanseníase	boa
Taxa de Detecção de Hanseníase em Menores de 15 anos	boa
Percentual de Casos de Hanseníase com Grau 2 de Incapacidade	boa

Considerando as disposições do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 140/2011 e da Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, os municípios exercem papel relevante na fiscalização, implementação de políticas ambientais e de incentivo a práticas sustentáveis voltadas à conservação de seus biomas. Sob essa ótica, a gestão ambiental eficiente é essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios e para a garantia de qualidade de vida da população.

Ademais, o monitoramento de indicadores ambientais permite aferir a efetividade das políticas públicas, orientar a tomada de

decisão e identificar áreas que demandam melhorias, assegurando o cumprimento da legislação e a preservação dos recursos naturais. Dessa forma, o Município de Jauru apresenta os seguintes dados:

Desmatamento	Resultado
O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE disponibiliza, periodicamente, indicadores de desmatamento por meio dos sistemas PRODES e DETER, ferramentas essenciais para o combate ao desmatamento ilegal e para o planejamento territorial sustentável nos municípios (art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal; art. 9º da Lei Complementar nº 140/2011; e Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal)	O município não consta no Ranking Estadual e nem no Ranking Nacional.
Focos de Queima	Resultado
O indicador de Foco de Queima, divulgado pelo INPE, apresentado no Radar de Controle Público do Meio Ambiente, auxilia na identificação e monitoramento de incêndios florestais, sendo uma ferramenta importante para ações preventivas e de combate. O sistema de detecção de focos de calor baseia-se na análise de imagens de satélite que captam emissões térmicas, permitindo que órgãos ambientais e de defesa civil ajam rapidamente para conter os incêndios.	O município registrou elevados focos de queima nos meses de agosto e setembro.

A LRF estabelece diretrizes para assegurar o equilíbrio das contas públicas, impondo regras específicas ao último ano de

mandato do Chefe do Poder Executivo. Essas disposições têm por finalidade coibir a assunção de novos compromissos financeiros que possam comprometer a gestão fiscal e transferir encargos indevidos ao exercício seguinte. Considerando esse fundamento, constatou-se que:

Base Normativa	Ação
Resolução Normativa nº 19/2016 - TCE	Não houve a constituição da comissão de transição de mandato, por se tratar de candidato reeleito.
Parágrafo único do art. 42 da LRF	Não foram contraídas despesas nos últimos 08 (oito) meses do mandato que não possam ser integralmente quitadas no exercício ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a devida disponibilidade de caixa.
Art. 15, caput, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal	Não foi realizada a contratação de operações de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 38, IV, “b”, da LRF e art. 15, § 2º, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal	Não foram verificadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em que receitas futuras são oferecidas em garantia.
Art. 21, II, da LRF	Foi constatado ato que implique aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

A 4ª Secretaria de Controle Externo, em Relatório Técnico Preliminar, apontou 13 (treze) achados, caracterizados em 10 (dez)

irregularidades, sendo 1.1 AA04; 2.1 CB03; 3.1 e 3.2 CB05; 4.1 CC09; 5.1 DA08; 6.1 FB03; 7.1 MB99; 8.1 e 8.2 NB04; 9.1 NB10; e 10.1 e 10.2 ZA01. Dentre as irregularidades, 3 (três) são de natureza gravíssima, 6 (seis) são grave e 1 (uma) moderada. Após a análise da defesa, permaneceram 7 (sete) irregularidades (2.1 CB03; 4.1 CC09; 5.1 DA08; 6.1 FB03; 8.2 NB04; 9.1 NB10; e 10.1 ZA01).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 3.304/2025, da lavra do Procurador-geral de Contas Adjunto William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das contas em apreço, bem como pela manutenção das irregularidades remanescentes e pela expedição de recomendações legais.

Intimado para apresentar alegações finais, o Gestor se manifestou nos autos. Na sequência, o Parecer Ministerial nº 3.585/2025 ratificou o parecer anterior.

Após análise minuciosa dos autos, o Relator, Conselheiro Guilherme Antonio Maluf, concluiu pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação destas Contas de Governo.

Diante dos aspectos constantes nos autos, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento

na competência que lhe é atribuída pelos arts. 31, §§ 1º e 2º; 71; e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); arts. 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989); art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); c/c o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – LOTCE/MT); arts. 1º, I; 172; e 174 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (Resolução Normativa nº 16/2021); e arts. 5º e 75, I, da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), nos termos do voto do Relator e de acordo, em parte, com os Pareceres nos 3.304/2025 e 3.585/2025 do Ministério Público de Contas, por unanimidade, emite Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Jauru, exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Valdeci José de Souza, Chefe do Poder Executivo, recomendando ao respectivo Poder Legislativo que:

I)    recomende ao Chefe do Poder Executivo que:

implemente procedimentos internos de verificação dos limites legais antes do fechamento da prestação de contas anual, principalmente relacionados ao FUNDEB;

adote procedimentos para a imediata conferência da execução orçamentária (vinculação da fonte de recurso, código de classificação, programa de trabalho, entre outros), seguindo às disposições constantes da LOA ou em leis de créditos adicionais, bem como a adoção de medidas corretivas e preventivas para evitar a incidência da irregularidade;

implemente rotina de conferência dos lançamentos contábeis dos recursos recebidos a título de transferências constitucionais e legais e que faça constar nas Notas Explicativas o detalhamento dos repasses.

mantenha os esforços no sentindo de incrementar as arrecadações próprias, diminuindo, assim, sua dependência quanto às transferências correntes e de capital;

promova ações conjuntas com o RPPS, a fim de adotar medidas para fortalecer a governança e gestão, aprimorar a suficiência financeira, a acumulação de recursos, bem como a melhoria da situação atuarial;

observe se o valor do repasse à Câmara Municipal está ocorrendo na sua totalidade dentro do prazo estipulado, ou seja, até o dia 20 de cada mês;

adote uma gestão proativa, de modo a avaliar e adotar as medidas permitidas pela Portaria MTP nº 1.467/2022, em seu art. 55, a fim de equacionar o déficit atuarial;

observe as medidas indicadas no art. 167-A durante a ultrapassagem dos 85% da receita corrente;

gerencie permanente de eventuais riscos ou ameaças para a reversão da tendência positiva;

adote medidas urgentes para qualificar os serviços de saúde materno-infantil e ampliar o acesso à atenção básica;

invista na qualificação da rede obstétrica e no acesso ao pré-natal de qualidade;

realize ações integradas entre saúde, segurança pública e assistência social, com foco especial na juventude e nas populações vulneráveis para a redução da Taxa de Mortalidade por Homicídio;

tome medidas efetivas para informar os índices no DATASUS - Departamento de Informação e Informática Único de Saúde do indicador da Taxa de Mortalidade por Homicídio;

adote medidas urgentes para melhorar a segurança no trânsito e prevenir novos óbitos, para a redução da Taxa de Acidente de Trânsito;

continue a expansão territorial e qualificação das equipes de saúde da família;

mantenha estratégias eficazes de vacinação e comunicação social;

adote estratégias para melhorar a distribuição e ampliar a cobertura em regiões com déficit de número e médicos por habitantes;

mantenha a busca ativa e o acolhimento qualificado das gestantes na atenção primária;

reforce as estratégias de controle vetorial e campanhas educativas, especialmente em períodos sazonais;

intensifique ações de diagnóstico precoce, capacitação das equipes e melhoria das condições sociais para aumento da taxa de detecção de hanseníase;

mantenha vigilância e capacitação das equipes para controle de detecção de taxa de Hanseníase em menores de 15 anos e Grau 2 de Incapacidade por Hanseníase;

revise as estratégias de atenção primária, prevenção e organização dos serviços, de modo a ampliar o impacto das ações da saúde pública, adote medidas corretivas urgentes, priorizando a ampliação da cobertura, a qualificação das equipes, o controle de agravos e o fortalecimento da gestão baseada em evidências;

adote as providências necessárias para a efetiva contratação de solução tecnológica que viabilize a implementação do SIAFIC, conforme os padrões mínimos de qualidade exigidos; e

avalie a possibilidade/necessidade de inclusão de programas e ações governamentais voltados à implementação e execução de políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher, em observância às diretrizes ínsitas na Lei Federal nº 14.164/2021.

b) determine ao Chefe do Poder Executivo que:

elabore o Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio antes da aprovação em lei do plano de amortização do déficit atuarial, demonstrando a adequação do plano de custeio do RPPS à sua capacidade orçamentária e financeira e aos limites de gastos com pessoal impostos pela Lei Complementar nº 101/2000, disponibilizando-o tempestivamente no Portal da Transparência, bem como encaminhe para esta Corte de Contas juntamente com a Avaliação Atuarial a qual se refere;

disponibilize tempestivamente, no Portal da Transparências, as peças orçamentárias na integra (PPA, LDO, LOA), para dar cumprimento ao disposto nos arts. 48, II, § 2º, 48-A da Lei Complementar n.º 101/2000, garantir a transparência, fortalecimento do controle social, proporcionando à sociedade o devido acompanhamento do orçamento público, bem como para não ocorrer novos apontamentos relacionados ao tema nas análises futuras das Contas Anuais de Governo;

estabeleça os requisitos diferenciados de idade, tempo de contribuição e demais parâmetros necessários à concessão da aposentadoria especial prevista no § 10 do art. 198 da Constituição da República aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e uma vez regulamentado o benefício, a respectiva aposentadoria especial seja considerada nos cálculos atuariais do RPPS.

realize os registros contábeis por competência de gratificação natalina, das férias e do adicional de 1/3 das férias;

realize todas as notas explicativas exigidas pela Secretaria de Tesouro Nacional (STN);

realize as normas e as orientações de elaboração e de apresentação das notas explicativas às Demonstrações Contábeis, em observância ao MCASP;

cumpra as regras estabelecidas na LRF, referentes ao aumento de despesa com pessoal no período dos 180 dias restantes do mandato;

encaminhe tempestivamente ao Tribunal de Contas todas as alterações promovidas nas peças orçamentárias;

elabore a Carta de Serviços ao Usuário a fim de atender as exigências do art. 7º da Lei Federal nº 13.460/2017;

atenda às exigências da Decisão Normativa n° 07/2023- PP, no que se refere ao pagamento de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), demonstrando a correta classificação das atividades nos diferentes graus de risco, bem como sua comprovação através do laudo técnico;

monitore a arrecadação de receitas e a realização das despesas a fim de que não seja superado o limite prudencial estabelecido no art. 22, parágrafo único, da LRF;

promova a adesão ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - Pró-Gestão RPPS, conforme as diretrizes estabelecidas pela Portaria MPS n.º 185/2015, para a sua implementação e obtenção da certificação institucional, conforme Nota Recomendatória COPSPAS nº 008/2024;

adote medidas necessárias descritas na Lei nº 14.944/2024, que estabelece diretrizes para o manejo adequado do fogo e a prevenção de incêndios florestais;

informe os índices no DATASUS;

adote medidas necessárias para a melhora dos índices de Taxa de Mortalidade Infantil - TMI, Proporção de Internações por Condições Sensíveis à Atenção Básica - ICSAP, Taxa de Mortalidade Materna - TMM, Taxa de Mortalidade por Acidentes de Trânsito - TMAT, Prevalência de Arboviroses e Taxa de Detecção de Hanseníase;

implemente medidas que visem o atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais;

continue adotando medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM, tendo em vista que a melhoria na gestão é um fim a ser perseguido constantemente e que a identificação de boas práticas deve ser aprimorada e aperfeiçoada; e

informe ao TCE-MT, no prazo de 90 (noventa) dias, os seguintes indicadores de saúde: Mortalidade Infantil, Mortalidade Materna, Taxa de Mortalidade por homicídio, Taxa de Detecção de Chikungunya, Hanseníase (geral), Hanseníase em menores de 15 anos, Grau 2 de Incapacidade por Hanseníase.

Alerta o gestor municipal que, nas próximas instruções de Contas, a ausência de implementação do SIAFIC poderá ensejar

apontamento de irregularidade por descumprimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

Por fim, determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do

art. 31 da CRFB/1988; dos incisos II e III, do art. 210 da CE-MT/1989 e do art. 175 do RITCE/MT.

Participaram da votação os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI (videoconferência), VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e CAMPOS NETO.  

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 21 de outubro de 2025.