Detalhes do processo 1850334/2024 :: Tribunal de Contas - MT

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Protocolo nº 1850334/2024
1850334/2024
316/2025
DECISAO
NÃO
NÃO
25/09/2025
26/09/2025
25/09/2025
CONCEDER NOVO PRAZO

DECISÃO Nº 316/CN/2025
PROTOCOLO:        207.376-5/2025
PROCESSO Nº:      185.033-4/2024
PRINCIPAL:            PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
INTERESSADOS:   EDELO MARCELO FERRARI – Prefeito Municipal
ASSUNTO:              REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO
RELATOR:              CONSELHEIRO CAMPOS NETO
 
Trata-se de Requerimento formulado pelo Edelo Marcelo Ferrari, Prefeito Municipal, por meio do qual solicita prorrogação do prazo concedido no processo nº 185.033-4/2024.
Considerando os argumentos expostos pelo interessado e com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO o pedido, a fim de conceder mais 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do término do prazo inicialmente concedido.
Publique-se.