Consulta de Processos

Em atenção ao Requerimento[1] formulado pelo Sr. Hector Alvares Bezerra, Prefeito Municipal de Mirassol D’oeste, representado por seu advogado, cujo teor postula a concessão de vistas virtual do processo de Contas Anuais de Governo n.º 185.034-2/2024, comunico que DEFIRO o pedido e ressalto que o acesso à vista virtual do processo estará disponível por um prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de liberação. Durante esse período, a parte interessada poderá consultar os documentos diretamente no Portal de Serviços (https://servicos.tce.mt.gov.br[2]), sendo necessário o uso do CPF para acesso ao sistema.

Doc. 671710/2025.

https://servicos.tce.mt.gov.br/downloads/Manual_STI_Vista_Virtual.pdf

Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal 11.419/2006 e Resolução Normativa 9/2012 do TCE/MT.