Consulta de Processos

PROCESSOS Nos	185.039-3/2024 (78.592-0/2023, 205.347-0/2025, 199.612-6/2025, 64.978-3/2023 E 184.195-5/2024 – APENSOS)
MUNICÍPIO	PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA
CHEFE DE GOVERNO	ELSON FARIAS DE SOUSA
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2024
RELATOR	CONSELHEIRO VALTER ALBANO
RELATÓRIO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1850393/2024/674205/2025
VOTO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1850393/2024/674208/2025
SESSÃO DE JULGAMENTO	14/10/2025 – PLENÁRIO PRESENCIAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2024. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 185.039-3/2024 e apensos.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), considerando a competência delineada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e pela Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989), aprecia as Contas Anuais de Governo do Município de Serra Nova Dourada, referentes ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Elson Farias de Sousa, Chefe do Poder Executivo, cuja análise se baseia: a) no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, que representam a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2024; b) no resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); e c) nas funções de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas (art. 3º, §1º, I a VII, da Resolução Normativa nº 1/2019 – TCE/MT), destacando-se os seguintes pontos:

O orçamento do município foi autorizado pela Lei Municipal n° 489/2023, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 31.270.000,00 (trinta e um milhões, duzentos e setenta mil reais), autorizando a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

As metas fiscais de resultados nominal e primário foram previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, em conformidade

com o art. 4º, §1º, da LRF.

As alterações orçamentárias atenderam aos limites e condições estabelecidos pela CRFB/1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela LRF.

As receitas orçamentárias foram arrecadadas na forma dos arts. 11 e 12 da LRF. No exercício de 2024, as receitas

orçamentárias efetivamente arrecadadas (líquidas) totalizaram o valor de R$ 34.024.481,09 (trinta e quatro milhões, vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e nove centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Previsão atualizada R$	Valor arrecadado R$	% da arrecadação s/ previsão
I- Receitas Correntes (exceto intra)	35.873.182,44	36.460.021,74	101,63%
Receita de impostos, taxas e contribuição de melhoria	2.802.024,00	1.785.094,94	63,70%
Receita de contribuições	200.000,00	177.887,12	88,94%
Receita patrimonial	1.100.000,00	500.393,58	45,49%
Receita agropecuária	0,00	0,00	0,00%
Receita industrial	0,00	0,00	0,00%
Receita de serviços	10.000,00	6.331,93	63,31%
Transferências correntes	31.751.158,44	33.842.127,69	106,58%
Outras receitas correntes	10.000,00	148.186,48	1.481,86%
II - Receitas de Capital (exceto intra)	825.498,52	R$ 2.663.330,91	322,63%
Operações de crédito	645.498,52	645.498,52	100,00%
Alienação de bens	0,00	211.730,00	0,00%
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00%
Transferência de capital	180.000,00	1.806.102,39	1.003,39%
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00%
III - Receita Bruta (exceto intra)	36.698.680,96	39.123.352,65	106,60%
IV – Deduções da Receita	- 4.400.400,00	- 5.098.871,56	115,87%
Deduções para FUNDEB	- 4.400.400,00	- 5.098.871,56	115,87%
Renúncias de receita	0,00	0,00	0,00%
Outras deduções	0,00	0,00	0,00%
V – Receita Líquida (exceto intra)	32.298.280,96	34.024.481,09	105,34%
VI – Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00%
VII – Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00%
Total Geral	32.298.280,96	34.024.481,09	105,34%

Destaca-se que, do total das receitas arrecadadas no exercício, R$ 33.842.127,69 (trinta e três milhões, oitocentos e quarenta

e dois mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos) se referem às transferências correntes.

A comparação das receitas previstas com as efetivamente arrecadadas evidencia excesso de arrecadação no valor de R$ 1.726.200,13 (um milhão, setecentos e vinte e seis mil, duzentos reais e treze centavos), correspondendo a 5,34% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada somou R$ 1.785.094,94 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil, noventa e quatro

reais e noventa e quatro centavos), o equivalente a 4,89% da receita corrente arrecadada, conforme demonstrado abaixo:

Receita Tributária Própria	Valor arrecadado R$	% Total da receita arrecadada
I – Impostos, taxas e contribuições	1.785.094,94	5,25
IPTU	31.585,02	0,09
IRRF	1.075.807,80	3,16
ISSQN	303.359,95	¨0,89
ITBI	364.527,39	1,07
II - Taxas (Principal)	9.814,78	0,03
II - Contribuição de Melhoria (Principal)	0,00	0,00
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	0,00	0,00
V - Dívida Ativa	0,00	0,00
VI -Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa)	0,00	0,00
Total	1.785.094,94	5,25

Quanto à capacidade de o município gerar receitas, sem depender das receitas de transferências, verifica-se autonomia

financeira na ordem de 8,88%, o que significa que, a cada R$ 1,00 (um real) recebido, contribuiu apenas com R$ 0,09 (nove centavos) de receita própria. Consequentemente, o grau de dependência do município em relação às receitas de transferência alcançou 91,11%.

A	Receita Orçamentária Executada (Exceto Intra)	39.123.352,65
B	Receita de Transferência Corrente	33.842.127,69
C	Receita de Transferência de Capital	1.806.102,39
D = (B+C)	Total Receitas de Transferências	35.648.230,08
E = (A-D)	Receitas Próprias do Município	3.475.122,57
F = (E/A)*100	Percentual de Participação de Receitas Próprias	8,88%
G = (D/A)*100	Percentual de Dependência de Transferências	91,11%

As despesas previstas atualizadas pelo município, inclusive a intraorçamentária, corresponderam a R$ 34.036.378,33 (trinta e quatro milhões, trinta e seis mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos), e as despesas realizadas (empenhadas) totalizaram R$ 32.343.364,25 (trinta e dois milhões, trezentos e quarenta e três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Dotação atualizada R$	Valor executado R$	% da execução s/ previsão
I - Despesas correntes	31.970.432,73	30.355.048,41	94,94%
Pessoal e Encargos Sociais	13.685.546,88	12.814.403,82	93,63%
Juros e Encargos da Dívida	0,00	0,00	0,00%
Outras Despesas Correntes	18.284.885,85	17.540.644,59	95,93%
II - Despesa de capital	2.065.945,60	1.988.315,84	96,24%
Investimentos	2.065.945,60	1.988.315,84	96,24%
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00%
Amortização da Dívida	0,00	0,00	0,00%
III - Reserva de contingência	0,00	0,00	0,00%
IV - Total despesa orçamentária (exceto intra)	34.036.378,33	32.343.364,25	95,02%
V - Despesas intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00%
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00%
VII - Despesa de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00%
VIII - Total Despesa	34.036.378,33	32.343.364,25	95,02%

Verifica-se, no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa com maior participação em 2024, na composição da

despesa orçamentária municipal, foi “outras despesas correntes”, no valor de R$ 17.540.644,59 (dezessete milhões, quinhentos e quarenta mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), equivalente a 54,23% do total da despesa orçamentária.  

Comparando as receitas arrecadadas (R$ 34.024.481,09), com as despesas empenhadas (R$ 32.343.364,25), ajustadas às disposições da Resolução Normativa nº 43/2013 - TCE/MT, verifica-se resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 3.388.075,84 (três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme demonstrado a seguir:

Especificação	Resultado
Total da Receita Arrecadada para fins de Resultado Orçamentário (a)	34.054.481,09
Total da Despesa Realizada para fins de Resultado Orçamentário (b)	32.343.364,25
Despesas empenhadas decorrentes de créditos adicionais abertos por conta de superávit financeiro (c)	1.706.959,00
Resultado Orçamentário (Superávit / Déficit):d = (a – b + c)	3.388.075,84

A relação entre despesas correntes (R$ 30.318.221,27) e receitas correntes (R$ 31.361.150,18) superou 95% no período de 12 (doze) meses, não atendendo o art. 167-A da CRFB/1988.

O resultado primário, calculado com base nas receitas e nas despesas não financeiras – demonstrando a capacidade de pagamento do serviço da dívida – foi deficitário em R$ 2.783.216,61 (dois milhões, setecentos e oitenta e três mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos), não cumprindo a meta prevista na LDO.

Em exame das disposições constantes na Portaria n° 184/2008, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, com vistas à convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como da padronização estabelecida pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e pelas Portarias nos 438/2012 e 877/2018 da Secretaria do Tesouro Nacional, verificou-se que:

Informação

As demonstrações contábeis não atenderam integralmente aos princípios e normas de contabilidade aplicadas ao setor público, configurando conformidade parcial.

Os saldos não apresentaram inconsistência, demonstrando aderência entre os registros contábeis e as demonstrações.

O resultado patrimonial apurado foi corretamente apropriado no patrimônio líquido, em conformidade com a estrutura do Balanço Patrimonial e os procedimentos contábeis vigentes.

O total do resultado financeiro é convergente com o quadro dos ativos e passivos financeiros e o quadro do Superávit/Déficit Financeiro.

O município não evidenciou o estágio de implementação do PIPCP nas demonstrações contábeis de 2024.

Não foi realizada a apropriação mensal das férias e 13º salário.

A situação financeira revelou um saldo superavitário, evidenciando disponibilidade financeira de R$ 6,18 (seis reais e dezoito centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de obrigações de curto prazo.

Para cada R$ 1,00 (um real) de despesa empenhada, foram inscritos aproximadamente R$ 0,02 (dois centavos) em restos a pagar.

A CRFB/1988, em seu art. 52, VI, estabelece ser competência privativa do Senado Federal, mediante proposta do Presidente da República, a fixação dos limites globais da dívida consolidada dos entes federativos. Nesse contexto, verifica-se que, no exercício de 2024, o Município atendeu aos limites da dívida consolidada líquida definidos pela Resolução nº 40/2001, bem como que as operações de crédito respeitaram os limites fixados pela Resolução nº 43/2001, ambas do Senado Federal.

Norma	Quocientes	Limites previstos	Situação
Art. 3º, II, da Resolução nº 40/2001        –        do        Senado Federal	Quociente do Limite de Endividamento (QLE) O resultado indica que a dívida consolidada líquida ao final do exercício representa 0% da RCL ajustada	Não poderá exceder a 1,2 x RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, I, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente da Dívida Pública Contratada (QDPC) - O resultado apurado no exercício de 2024 referente à dívida pública contratada correspondeu a 2,05% da RCL ajustada	Não poderá ser superior a 16% da RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, II, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente de Dispêndios da Dívida Pública (QDDP) - O resultado revela que os dispêndios da dívida pública efetuados no exercício representaram 0% da RCL ajustada	Não poderá exceder a 11,5% da RCL ajustada	cumprido

Acerca do cumprimento dos limites legais e constitucionais verificou-se:

Objeto		Norma	Limite Previsto	(%) Percentual alcançado	Situação
Manutenção Desenvolvimento Ensino	e do	Art.        212        da CRFB/1988	Mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	28,99	regular
Remuneração Magistério	do	Art. 26 da Lei nº 14.113/2020	Mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB	101,66	regular
FUNDEB		Art. 28 da Lei nº	Cumprimento do percentual mínimo de 50% -	não houve	--
	14.113/2020	Complementação União
Art. 212-A, XI, da CRFB/1988	Cumprimento do percentual mínimo de 15% estabelecido - Complementação União	não houve	--
Art. 25, §3º, da Lei nº 14.113/2020	FUNDEB – percentual aplicado no exercício (aplicação mínima é de 90%)	101,66	regular
Valor FUNDEB não aplicado no 1º quadrimestre do exercício seguinte	2,52	irregular
Ações e Serviços de Saúde	Art. 77, III, do ADCT	Mínimo de 15% da receita de impostos referente ao art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, “b” e § 3º, da CRFB/1988	23,86	regular
Despesa Total com Pessoal do Município	Art. 19, III, da LRF	Máximo de 60% sobre a RCL	47,48	regular
Despesa com Pessoal do Poder Executivo	Art. 20, III, “b”, da LRF	Máximo de 54% sobre a RCL	44,98	regular
Despesa com Pessoal do Legislativo	Art. 20, III, “a”, LRF	da	Máximo de 6% sobre a RCL	2,49	regular
Repasse        ao        Poder Legislativo	Art.        29-A CRFB/1988	da	Máximo de 7% sobre a Receita Base	7	regular
Despesas Correntes/Receitas Correntes	Art.        167-A CRFB/1988	da	Máximo de 95% da relação entre as despesas correntes e receitas correntes	96,79	irregular
Regra de Ouro	Art.        167,        III, CRFB/1988	da	Máximo de 100% da relação entre as despesas de capital e as operações de crédito	32,46	regular

Considerando que o município não possui Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, todos os servidores públicos municipais encontram-se vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.      

A transparência pública é elemento essencial para aferir a responsabilidade legal e social, além de constituir indicador de boa

e regular governança. Nesse sentido, o Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP instituiu metodologia nacionalmente padronizada para uniformizar, orientar, estimular e fiscalizar a transparência nos Poderes e órgãos públicos. No exercício de 2024, avaliação acerca da transparência da Prefeitura Municipal obteve o seguinte resultado:

Unidade gestora	Percentual de transparência	Nível de transparência
Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada	31,79%	Básico

Na avaliação das ações previstas na Decisão Normativa nº 10/2024 - TCE, em consonância com a Nota Recomendatória nº 1/2024 da COPESP, voltadas à prevenção da violência contra as mulheres, o Município de Serra Nova Dourada apresentou o seguinte resultado:

Base normativa	Ação	Situação
Lei nº 14.164/2021	Alocar recursos na Lei Orçamentária Anual para execução de políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher.	cumprida
Lei nº 14.164/2021	Adotar ações para cumprimento da Lei nº 14.164/2021.	cumprida
Art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996	Incluir nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher.	cumprida
Art.        2º        da        Lei        nº 14.164/2021	Realizar a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.	cumprida

11.3. Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE

Em conformidade com as soluções técnico-jurídicas firmadas na Mesa Técnica nº 4/2023 e homologadas por meio da Decisão Normativa nº 7/2023 – TCE, que uniformizaram o entendimento sobre o vínculo e a remuneração dos ACS e dos ACE em âmbito municipal, verificou-se:

Base normativa	Ação	Situação
Art. 4º da DN nº 07/2023	Comprovação de que o salário inicial percebido pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e pelos Agentes de Combate às Endemias (ACE) se encontra no patamar correspondente ao montante de, no mínimo, 02 (dois) salários-mínimos, conforme estabelece a Emenda Constitucional n° 120/2022.	atendido
Art. 4º, parágrafo único, da Decisão        Normativa        nº 07/2023	Comprovação de pagamento de adicional de insalubridade aos ACS e ACE de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) do vencimento ou salário-base, segundo se classifiquem as atividades dos agentes nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.	atendido
Art. 7º da Decisão Normativa nº 07/2023	Comprovação de concessão de RGA para a categoria de forma igualitária com as demais carreiras.	atendido
Art. 8º da Lei nº 1.164/2021	Previsão de aposentadoria especial para os ACS e ACE no cálculo atuarial do RPPS.	--

Nos termos da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços

públicos da administração pública, e com finalidade de avaliar a existência e o funcionamento das Ouvidorias nos municípios mato-grossenses, verificou-se que, no Município de Serra Nova Dourada:

Base Norma		Ação
Lei        nº        13.460/2017 Técnica nº 02/2021	e        Nota	Há ato formal de criação da Ouvidoria no âmbito da entidade pública.
Lei        nº        13.460/2017 Técnica nº 02/2021	e        Nota	Há ato administrativo que designa oficialmente o responsável pela Ouvidoria.
Arts.        13        a        17        da 13.460/2017	Lei        nº	Há regulamentação específica que estabelece as regras, competências e funcionamento da Ouvidoria.
Art. 7º da Lei nº 13.460/2017	A entidade pública disponibiliza uma Carta de Serviços ao Usuário.

No exercício de sua função de controle externo, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ampliou sua atuação para além da análise contábil e financeira, incorporando às Contas Anuais de Governo o monitoramento de indicadores estratégicos nas áreas de educação, saúde e meio ambiente. Essa iniciativa tem por finalidade qualificar a avaliação da gestão municipal, subsidiar a tomada de decisão com base em evidências e orientar o aperfeiçoamento das políticas públicas.

Nesse contexto, destacam-se alguns indicadores:

Em 2024, conforme dados do Censo Escolar, a rede pública municipal de contava com 357 alunos matriculados, distribuídos

conforme demonstrado no quadro a seguir:        

		Ensino Regular
		Educação Infantil	Ensino Fundamental
	Cre	che	Pré-escola	Anos iniciais	Anos f	inais
Urbana	46.0	0.0	53.0	0.0	168.0	0.0	90.0	0.0
Rural	0.0	0.0	0.0	0.0	0.0	0.0	0.0	0.0
	E	ducação Especial (Alunos de Escolas Especiais, Classes Especiais e Incluídos)
		Educação Infantil	Ensino Fundamental
	Cre	che		Pré-escola	Anos iniciais	Anos f	inais
Urbana	0.0		0.0	0.0	0.0	0.0	0.0	0.0	0.0
Rural	0.0		0.0	0.0	0.0	0.0	0.0	0.0	0.0

No último Ideb, referente ao ano de 2023 e divulgado em 2024, o município obteve o índice de 4,8 para os anos iniciais e 3,7 para os anos finais:                                      

	Nota Município	Meta Nacional	Nota - Média MT	Nota - Média Brasil
Ideb – anos iniciais	4,8	6,0	6,02	5,23
Ideb - anos finais	3,7	5,5	4,8	4,6

Com base nesse panorama, verifica-se que o desempenho do município está abaixo da meta do Plano Nacional de Educação – PNE, bem como abaixo das médias estadual e nacional.

Com o objetivo de verificar a observância ao art. 227 c/c art. 208 da CRFB/1988 e da Lei Federal nº 13.257/2016, o TCE/MT, em conjunto com o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso - GAEPE/MT, realizou diagnóstico sobre a realidade dos municípios mato-grossenses quanto à existência de filas por vagas em creche e pré-escolas.

Conforme os dados declarados pelo gestor municipal, o Município de Serra Nova Dourada não integra o rol dos municípios com maiores filas de espera.

Os indicadores da área da saúde constituem informações essenciais para a avaliação da gestão municipal. Com base nessa premissa, o TCE/MT adota, em suas análises, classificações amplamente reconhecidas e respaldadas por diretrizes técnicas nacionais e internacionais, com o propósito de aprimorar a gestão pública e fortalecer o controle social. À vista disso, destacam-se os seguintes indicadores:

Indicador	Forma de aferição	Classificação
Taxa        de Mortalidade Infantil – TMI	Calculada com base no número de óbitos de crianças menores de um ano, por mil nascidos vivos, considerando parâmetros técnicos amplamente utilizados na saúde pública	não informada
Cobertura        da Atenção Básica – CAB	Calculada a partir do número de equipes de Saúde da Família (eSF) e de Atenção Primária (eAP) ativas e parametrizadas, em relação à população estimada pelo IBGE.	boa
Cobertura Vacinal – CV	A avaliação considera que, para a maioria das vacinas, a meta de cobertura situa-se entre 90% e 95%.	estável
Prevalência        de Arboviroses	Calculada a partir da proporção de casos confirmados de Dengue, Chikungunya e Zika em relação ao total da população, multiplicado por 100 mil habitantes.	Chikungunya - boa
Dengue - ruim
Hanseníase	Taxa de Detecção de Hanseníase	ruim
Taxa de Detecção de Hanseníase em Menores de 15 anos	boa
Percentual de Casos de Hanseníase com Grau 2 de Incapacidade	boa

Considerando as disposições do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 140/2011 e da Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, os municípios exercem papel relevante na fiscalização, implementação de políticas ambientais e de incentivo a práticas sustentáveis voltadas à conservação de seus biomas. Sob essa ótica, a gestão ambiental eficiente é essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios e para a garantia de qualidade de vida da população.

Ademais, o monitoramento de indicadores ambientais permite aferir a efetividade das políticas públicas, orientar a tomada de decisão e identificar áreas que demandam melhorias, assegurando o cumprimento da legislação e a preservação dos recursos naturais.  Dessa forma, o Município de Serra Nova Dourada apresenta os seguintes dados:

Desmatamento	Resultado
O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE disponibiliza, periodicamente, indicadores de desmatamento por meio dos sistemas PRODES e DETER, ferramentas essenciais para o combate ao desmatamento ilegal e para o planejamento territorial sustentável nos municípios (art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal; art. 9º, da Lei Complementar nº 140/2011; e Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal)	De        acordo        com        o        Ranking Estadual, o Município ocupou a 36ª posição, com 1,64 km² de área desmatada.
Focos de Queima	Resultado
O indicador de Foco de Queima, divulgado pelo INPE, apresentado no Radar de Controle Público do Meio Ambiente, auxilia na identificação e monitoramento de incêndios florestais, sendo uma ferramenta importante para ações preventivas e de combate. O sistema de detecção de focos de calor baseia-se na análise de imagens de satélite que captam emissões térmicas, permitindo que órgãos ambientais e de defesa civil ajam rapidamente para conter os incêndios.	De acordo com o Radar de Controle Público – Meio Ambiente do TCE/MT, o Município registrou 1.754 focos de queima.

A LRF estabelece diretrizes para assegurar o equilíbrio das contas públicas, impondo regras específicas ao último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo. Essas disposições têm por finalidade coibir a assunção de novos compromissos financeiros que possam comprometer a gestão fiscal e transferir encargos indevidos ao exercício seguinte. Considerando esse fundamento, constatou-se que:

Base Normativa	Ação
Resolução Normativa nº 19/2016 - TCE	Foi constituída Comissão de Transição de Mandato.
Parágrafo único do art. 42 da LRF	Não foram contraídas despesas, nos últimos 8 (oito) meses de mandato, que não possam ser integralmente quitadas no exercício ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a devida disponibilidade de caixa.
Art. 15, caput, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal	Não foi realizada a contratação de operações de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo, salvo nas hipóteses de refinanciamento da dívida mobiliária ou operações previamente autorizadas pelo Senado Federal ou pelo Ministério da Fazenda.
Art. 38, IV, “b”, da LRF e art. 15, § 2º, da Resolução do nº 43/2001 do Senado Federal	Não foram verificadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em que receitas futuras são oferecidas em garantia.
Art. 21, II, da LRF	Não foi constatado ato que implique aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

A 3ª Secretaria de Controle Externo, em Relatório Técnico Preliminar, apontou 12 (doze) achados, caracterizados em 11 (onze) irregularidades (1.1 – AA 04; 2.1 – CB 03; 3.1 e 3.2 – CC 09; 4.1 – DA 03; 5.1 – DA 04; 6.1 – DB 17; 7.1 – FB 03; 8.1 – NB 02; 9.1 – NB 04; 10.1 – NB 10; e 11.1 – OC 99). Dentre as irregularidades, 3 (três) são de natureza gravíssima, 6 (seis) são graves e 2 (duas) são moderadas. Após a análise da defesa, permaneceram apenas as irregularidades 1.1 – AA 04; 2.1 – CB 03; 3.1 – CC 09; 4.1 – DA 03; 5.1 – DA 04; 8.1 – NB 02; 9.1 – NB 04.

O Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer n° 3.374/2025, subscrito pelo Procurador Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas em apreço, bem como pelo saneamento das irregularidades 3.1 e 3.2 – CC 09; 5.1 – DA 04; 6.1 – DB 17; 7.1 – FB 03; 10.1 – NB 10; e 11.1 – OC 99; e pela expedição de recomendações legais.

Intimado para apresentar alegações finais, o responsável se manifestou nos autos. Na sequência, o Parecer Ministerial nº 3.565/2025 ratificou o parecer anterior.

Após análise minuciosa dos autos, o Relator, Conselheiro Valter Albano, concluiu pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação destas Contas de Governo.

Destacou que as irregularidades mantidas decorrentes do exame do balanço anual, para as quais restaram verificadas circunstâncias que atenuaram a gravidade a elas atribuídas, não se afiguraram, potencialmente capazes de, individualmente ou mesmo em conjunto, influenciarem negativamente no mérito dessas contas de governo ao ponto de conduzirem a emissão de parecer prévio contrário, considerando para tanto o contexto geral das respectivas contas.

Acrescentou que restou mitigado o peso do déficit orçamentário e do não atingimento das metas fiscais no cenário fiscal das contas de governo exercício de 2023, em razão das circunstâncias que atenuaram a sua ocorrência e gravidade, cenário esse que faz com que a não aplicação da integralidade dos recursos do FUNDEB até o fim do primeiro quadrimestre do exercício subsequente não possa, por si só, influenciar negativamente no mérito dessas contas.

Ao final, ponderou que mesmo diante da manutenção de parte das irregularidades, o contexto macrofiscal e o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais, autorizam a aprovação dessas contas sem ressalvas.

Diante dos aspectos constantes nos autos, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na competência que lhe é atribuída pelos arts. 31, §§ 1º e 2º; 71; e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); arts. 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989); art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); c/c o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – LOTCE/MT); arts. 1º, I; 172; e 174 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (Resolução Normativa nº 16/2021); e arts. 5º e 75, I, da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), nos termos do voto do Relator e de acordo com os Pareceres nos 3.374/2025 e 3.565/2025, do Ministério Público de Contas, por unanimidade, emite Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada, exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Elson Farias de Sousa, Chefe do Poder Executivo, recomendando ao respectivo Poder Legislativo que: a) determine ao Chefe do Poder Executivo que:

adote medidas administrativas e contábeis para garantir a integral aplicação dos recursos recebidos a título do FUNDEB até o final do 1º quadrimestre do exercício subsequente, conforme preceitua o art. 25 da Lei nº 14.113/2020;

proceda segundo o princípio da gestão fiscal responsável (§ 1º do art. 1º da LRF), o controle das receitas e das despesas, mediante exame atento dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, adotando, se necessário em caso de aumento de gastos e de queda das receitas previstas, especialmente as de transferências correntes, que eventualmente constituam o maior parte da receita do Município, medidas efetivas à luz da prescrição do art. 9º da LRF, para garantir que os resultados orçamentário e financeiro se apresentem superavitários ao final do exercício financeiro e, também, em ocorrendo déficits mesmo com a adoção das medidas de contenção de despesas, buscar ao máximo reduzi-los à patamar que não possa ser capaz de implicar comprometimento do equilíbrio das contas públicas; e

diligencie junto ao Setor de Contabilidade da Administração Municipal, a fim de que haja o efetivo acompanhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, adotando, se necessário em caso de aquelas apresentarem baixa efetividade, as medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de assegurar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO, e os custos ou resultados dos programas na gestão orçamentária.

b) recomende ao Chefe do Poder Executivo que:

diligencie junto ao setor de Contabilidade, a fim de que este adote providências efetivas no sentido de implementar o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação das obrigações por competência de férias, de adicional de férias e de gratificação natalina, e, também, assegure que os Demonstrativos Contábeis sejam devidamente assinados e as notas explicativas anexas observem a forma e a informações exigíveis para cada um dos Demonstrativos, cumprindo, assim, os regramentos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP, as Instruções de Procedimentos Contábeis da STN e as Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC 23 e 25;

adote medidas e desenvolva plano de ação para a melhora dos índices de transparência pública;

adote medidas para garantir que as Contas Anuais de Governo sejam encaminhadas, tempestivamente, à Câmara Municipal e ao órgão técnico responsável pela sua elaboração para disponibilização e apreciação dos munícipes, conforme disposto no art. 49 da LRF; e

elabore no âmbito de sua autonomia administrativa, um Planejamento Estratégico, mediante definição de metas, estratégias, projetos e ações que visem aperfeiçoar e melhorar os resultados dos indicadores avaliados, especialmente aqueles com piores médias apuradas no Relatório Técnico Preliminar, de modo a possibilitar a implementação de medidas continuadas de redução das distorções verificadas pela auditoria, para que assim, os avanços obtidos nas médias dos indicadores na educação, no meio ambiente, na saúde e transparências, possam retratar, de fato, a efetividade dos recursos aplicados nas respectivas áreas.

Por fim, determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do art. 31 da CRFB/1988; dos incisos II e III, do art. 210 da CE-MT/1989 e do art. 175 do RITCE/MT.

Participaram da votação os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, WALDIR JÚLIO TEIS e CAMPOS NETO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 14 de outubro de 2025.