Consulta de Processos

PROCESSOS Nos	185.047-4/2024 (78.680-2/2023, 199.708-4/2025 E 78.684-5/2023 – APENSOS)
MUNICÍPIO	PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
CHEFE DE GOVERNO	ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
ADVOGADO	RONY DE ABREU MUNHOZ – OAB/MT Nº 11.972/O
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2024
RELATOR	CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS
RELATÓRIO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1850474/2024/683837/2025
VOTO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1850474/2024/683839/2025
SESSÃO DE JULGAMENTO	04/11/2025 - PLENÁRIO PRESENCIAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2024. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 185.047-4/2024 e apensos.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), considerando a competência delineada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e pela Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989), aprecia as Contas Anuais de Governo do Município de Cáceres, referentes ao exercício de 2024, sob a responsabilidade da Senhora Antônia Eliene Liberato Dias, Chefe do Poder Executivo, cuja análise se baseia: a) no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, que representam a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2024; b) no resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF); e c) nas funções de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas (art. 3º, §1°, I a VII, da Resolução Normativa n° 1/2019 - TCE/MT), destacando-se os seguintes pontos:

O orçamento do município foi autorizado pela Lei Municipal nº 3.255/2023, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 558.827.830,00 (quinhentos e cinquenta e oito milhões, oitocentos e vinte e sete mil, oitocentos e trinta reais), autorizando a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 10% da despesa fixada.

As metas fiscais de resultados nominal e primário foram previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com o art. 4º, §1º, da LRF.

As alterações orçamentárias atenderam os limites e condições estabelecidos pela CRFB/1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela LRF.

As receitas orçamentárias foram arrecadadas na forma dos arts. 11 e 12 da LRF. No exercício de 2024, as receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas (bruta), exceto as intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 477.726.909,52 (quatrocentos e setenta e sete milhões, setecentos e vinte e seis mil, novecentos e nove reais e cinquenta e dois centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Previsão atualizada R$	Valor arrecadado R$	% da arrecadação s/ previsão
I- Receitas Correntes (exceto intra)	507.637.548,48	461.188.321,98	90,85
Receita de impostos, taxas e contribuição de melhoria	108.493.270,00	99.476.973,67	91,69
Receita de contribuições	23.685.300,00	24.785.890,13	104,64
Receita patrimonial	17.818.391,71	20.349.564,25	114,20
Receita agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de serviços	25.360.830,00	23.020.806,48	90,77
Transferências correntes	315.399.006,77	283.590.853,27	89,91
Outras receitas correntes	16.880.750,00	9.964.234,18	59,02
II - Receitas de Capital (exceto intra)	63.846.489,36	16.538.587,54	25,90
Operações de crédito	3.000.000,00	0,00	0,00
Alienação de bens	0,00	267.780,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	60.846.489,36	16.270.807,54	26,74
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - Receita Bruta (exceto intra)	571.484.037,84	477.726.909,52	83,59
IV – Deduções da Receita	-30.637.290,00	-27.862.250,19	90,94
Deduções para FUNDEB	-30.637.290,00	-27.862.250,19	90,94
Renúncias de receita	0,00	0,00	0,00
Outras deduções	0,00	0,00	0,00
V – Receita Líquida (exceto intra)	540.846.747,84	449.864.659,33	83,17
VI – Receita Corrente Intraorçamentária	37.138.450,00	37.238.763,46	100,27
VII – Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
Total Geral	577.985.197,84	487.103.422,79	84,27

Destaca-se que, do total das receitas arrecadadas no exercício, R$ 283.590.853,27 (duzentos e oitenta e três milhões,

quinhentos e noventa mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos) se referem às transferências correntes.

A comparação das receitas previstas com as efetivamente arrecadadas, exceto as intraorçamentárias, evidencia insuficiência

de arrecadação no valor de R$ 93.757.128,32 (noventa e três milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, cento e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), correspondente a 16,41% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada somou R$ 99.465.625,85 (noventa e nove milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil,

seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), equivalente a 21,56% da receita corrente arrecadada, conforme demonstrado abaixo:

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$	% Total da Receita Arrecadada
I – Impostos, taxas e contribuições	80.793.979,33	81,22
IPTU	14.151.438,39	14,22
IRRF	25.410.928,54	25,54
ISSQN	33.107.156,28	33,28
ITBI	8.124.456,12	8,16
II - Taxas (Principal)	10.302.530,29	10,35
II - Contribuição de Melhoria (Principal)	0,00	0,00
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	193.659,85	0,19
V - Dívida Ativa	6.835.852,30	6,87
VI - Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa)	1.339.604,08	1,34
Total	99.465.625,85	--

Quanto à capacidade de o município gerar receitas, sem depender das receitas de transferências, verifica-se autonomia

financeira na ordem de 37,23% o que significa que, a cada R$ 1,00 (um real) recebido, o município contribuiu apenas com R$ 0,37 (trinta e sete centavos) de receita própria. Consequentemente, o grau de dependência do município em relação às receitas de transferência alcançou 62,76%.

A	Receita Orçamentária Executada (Exceto Intra)	477.726.909,52
B	Receita de Transferência Corrente	283.590.853,27
C	Receita de Transferência de Capital	16.270.807,54
D = (B+C)	Total Receitas de Transferências	299.861.660,81
E = (A-D)	Receitas Próprias do Município	177.865.248,71
F = (E/A)*100	Percentual de Participação de Receitas Próprias	37,23%
G = (D/A)*100	Percentual de Dependência de Transferências	62,76%

As despesas previstas atualizadas pelo município, inclusive a intraorçamentária, corresponderam a R$ 598.383.431,64 (quinhentos e noventa e oito milhões, trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), e as despesas realizadas (empenhadas) totalizaram R$ 458.793.994,73 (quatrocentos e cinquenta e oito milhões, setecentos e noventa e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Dotação atualizada R$	Valor executado R$	% da execução s/ previsão
I - Despesas correntes	445.963.782,13	388.680.255,62	87,15
Pessoal e Encargos Sociais	237.694.556,08	224.156.614,04	94,30
Juros e Encargos da Dívida	1.697.366,56	1.161.176,96	68,41
Outras Despesas Correntes	206.571.859,49	163.362.464,62	79,08
II - Despesa de capital	94.193.861,99	31.403.067,80	33,33
Investimentos	91.113.871,99	28.576.872,23	31,36
Inversões Financeiras	120.000,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	2.959.990,00	2.826.195,57	95,48
III - Reserva de contingência	16.579.100,00	0,00	0,00
IV - Total despesa orçamentária (exceto intra)	556.736.744,12	420.083.323,42	75,45
V - Despesas intraorçamentárias	41.646.687,52	38.710.671,31	92,95
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária	41.449.287,52	38.519.138,17	92,93
VII - Despesa de Capital Intraorçamentária	197.400,00	191.533,14	97,02
VIII - Total Despesa	598.383.431,64	458.793.994,73	76,67

Verifica-se, no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa com maior participação em 2024, na composição da

despesa orçamentária municipal foi “pessoal e encargos sociais”, no valor de R$ 224.156.614,04 (duzentos e vinte e quatro milhões, cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e quatorze reais e quatro centavos), o que corresponde a 53,36% do total da despesa orçamentária (exceto a intraorçamentária).

Comparando as receitas arrecadadas (R$ 421.657.352,51) com as despesas empenhadas (R$ 426.799.915,95), ajustadas às disposições da Resolução Normativa nº 43/2013 - TCE/MT, verifica-se resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 10.765.298,39 (dez milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), conforme demonstrado a seguir:

Especificação	Resultado
Desp. Empenhada decorrentes de Créditos Adicionais Superávit Financeiro - Créditos Adicionais (A)	15.907.861,83
Desp. Orçamentária Consolidada Ajustada (B)	426.799.915,95
Receitas Orçamentária Consolidada Ajustada (C)	421.657.352,51
Exercício 2024= (C+A-B)	10.765.298,39

A relação entre despesas correntes (R$ 423.377.245,13) e receitas correntes (R$ 470.564.832,25) não superou 95% no

período de 12 (doze) meses, atendendo o art. 167-A da CRFB/1988.

O resultado primário, calculado com base nas receitas e nas despesas não financeiras – demonstrando a capacidade de

pagamento do serviço da dívida – foi deficitário em (R$ 9.548.723,54), não cumprindo a meta prevista na LDO.

Em exame das disposições constantes na Portaria n° 184/2008, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a

serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, com vistas à convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como da padronização estabelecida pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e pelas Portarias nos 438/2012 e 877/2018 da Secretaria do Tesouro Nacional, constatou-se que:

Constatações

As demonstrações contábeis apresentaram conformidade com os princípios e normas de contabilidade aplicadas ao setor público.

Os saldos apresentaram consistência, conferindo aderência entre os registros contábeis e as demonstrações.

O resultado patrimonial apurado foi corretamente apropriado no patrimônio líquido, em conformidade com a estrutura do Balanço Patrimonial e os procedimentos contábeis vigentes.

O total do resultado financeiro é convergente com o quadro dos ativos e passivos financeiros e o quadro do Superávit/Déficit Financeiro.

O município evidenciou o estágio de implementação do PIPCP nas demonstrações contábeis de 2024.

Foi realizada a apropriação mensal das férias e do 13º salário.

A situação financeira revelou um saldo superavitário, evidenciando disponibilidade financeira de R$ 1,86 (um real e oitenta e

seis centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de obrigações de curto prazo.

Para cada R$ 1,00 (um real) de despesa empenhada, foram inscritos R$ 0,05 (cinco centavos) em restos a pagar.

A CRFB/1988, em seu art. 52, VI, estabelece ser competência privativa do Senado Federal, mediante proposta do Presidente

da República, a fixação dos limites globais da dívida consolidada dos entes federativos. Nesse contexto, verifica-se que, no exercício de 2024, o Município atendeu aos limites da dívida consolidada líquida definidos pela Resolução nº 40/2001, bem como que as operações de crédito respeitaram os limites fixados pela Resolução nº 43/2001, ambas do Senado Federal.

Norma	Quocientes	Limites previstos	Situação
Art. 3º, II, da Resolução nº 40/2001        –        do        Senado Federal	Quociente do Limite de Endividamento (QLE): o resultado indica que a dívida consolidada líquida ao final do exercício representou 1,56 % da RCL ajustada.	Não poderá exceder 1,2 x RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, I, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente da Dívida Pública Contratada (QDPC): o resultado apurado no exercício de 2024 demonstra que a dívida pública contratada correspondeu a 0% da RCL ajustada.	Não poderá ser superior a 16% da RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, II, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente de Dispêndios da Dívida Pública (QDDP): o resultado constatado revela que os dispêndios da dívida efetuados no exercício de 2024 representaram 1,06% da RCL ajustada.	Não poderá exceder 11,5% da RCL	cumprido

Acerca do cumprimento dos limites legais e constitucionais verificou-se:

Objeto	Norma	Limite Previsto	(%) Percentual alcançado	Situação
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino	Art.        212        da CRFB/1988	Mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	30,22	regular
Remuneração do Magistério	Art. 26 da Lei nº 14.113/2020	Mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB	94,88	regular
FUNDEB	Art. 28 da Lei n.º 14.113/2020	Cumprimento do percentual mínimo de 50% - Complementação União	não houve	--
Art. 212-A, XI, da CRFB/1988	Cumprimento do percentual mínimo de 15% estabelecido - Complementação União	não houve	--
Art. 25, §3º, da Lei nº 14.113/2020	FUNDEB – percentual aplicado no exercício (aplicação mínima é de 90%)	100	regular
FUNDEB não aplicado no 1º quadrimestre do exercício seguinte	não aplicado integralmente	regular
Ações e Serviços de Saúde	Art. 77, III, do ADCT	Mínimo de 15% da receita de impostos referente ao art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, “b” e § 3º, da CRFB/1988	21,54	regular
Despesa Total com Pessoal do Município	Art. 19, III, da LRF	Máximo de 60% sobre a RCL	52,12	regular
Despesa com Pessoal do Poder Executivo	Art. 20, III, “b”, da LRF	Máximo de 54% sobre a RCL	49,78	regular
Despesa com Pessoal do Poder Legislativo	Art. 20, III, “a”, LRF	da	Máximo de 6% sobre a RCL	2,33	regular
Repasse ao Poder Legislativo	Art.        29-A CRFB/1988	da	Máximo de 7% sobre a Receita Base	6,88	regular
Despesas        Correntes/Receitas Correntes	Art.        167-A CRFB/1988	da	Máximo de 95% da relação entre as despesas correntes e receitas correntes	90,78	regular
Regra de Ouro	Art.        167,        III,	da	Máximo de 100% da relação entre as despesas	0,0	regular
	CRFB/1988	de capital e as operações de crédito

Os servidores efetivos do município estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, enquanto os demais

permanecem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

No que se refere às contribuições previdenciárias dos segurados devidas ao RPPS, estas foram adimplidas. Quanto às contribuições previdenciárias patronais, constatou-se a adimplência. Além disso, os acordos de parcelamentos de débitos foram adimplidos.

Conforme informação da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social – MPS, o RPPS de Cáceres está regular, conforme o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP nº 989047-243616, o que evidencia o cumprimento das normas de boa gestão e assegura o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

Sobre o Índice de Situação Previdenciária, utilizado para aferir a qualidade da gestão dos RPPS, verifica-se, conforme Relatório Final publicado pelo MPS em 03/12/2024, que o município apresenta a classificação A.

Em relação ao Resultado Atuarial preconizado pelo art. 2º, XVII, do Anexo VI, da Portaria nº 1.467/2022 – MTP, verifica-se a ocorrência de déficit atuarial indicando que o somatório das receitas atuais com as futuras é insuficiente para o pagamento dos compromissos com benefícios previdenciários, ao longo do tempo, necessitando de um plano de amortização para o equacionamento desse déficit.

Percebe-se que houve uma diminuição do déficit atuarial ao longo dos últimos 4 exercícios, apresentando uma variação positiva 93,79% quando do comparativo entre o déficit atuarial constante no DRAA de 2024 (-R$ 465.245.512,30) e o demonstrado no DRAA de 2025 (-R$ 28.868.043,05).

A transparência pública é elemento essencial para aferir a responsabilidade legal e social, além de constituir indicador de boa

e regular governança. Nesse sentido, o Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP instituiu metodologia nacionalmente padronizada para uniformizar, orientar, estimular e fiscalizar a transparência nos Poderes e órgãos públicos. No exercício de 2024, avaliação acerca da transparência da Prefeitura Municipal obteve o seguinte resultado:

Unidade gestora	Percentual de transparência	Nível de transparência
Prefeitura Municipal de Cáceres	58,51%	Intermediário

Na avaliação das ações previstas na Decisão Normativa nº 10/2024 – TCE, em consonância com a Nota Recomendatória nº 1/2024 da COPESP, voltadas à prevenção da violência contra as mulheres, o Município de Cáceres apresentou o seguinte resultado:

Base normativa	Ação	Situação
Lei nº 14.164/2021	Alocar recursos na Lei Orçamentária Anual para execução de políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher.	cumprida
Lei nº 14.164/2021	Adotar ações para cumprimento da Lei nº 14.164/2021.	cumprida
Art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996	Incluir nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher.	cumprida
Art.        2º        da        Lei        nº 14.164/2021	Realizar a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.	cumprida

11.3. Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE

Em conformidade com as soluções técnico-jurídicas firmadas na Mesa Técnica nº 4/2023 e homologadas por meio da Decisão Normativa nº 7/2023 - TCE, que uniformizaram o entendimento sobre o vínculo e a remuneração dos ACS e dos ACE em âmbito municipal, verificou-se:

Base normativa	Ação	Situação
Art.        4º        da        DN        nº 07/2023	Comprovação de que o salário inicial percebido pelos ACS e pelos ACE se encontra no patamar correspondente ao montante de, no mínimo, 02 (dois) salários-mínimos, conforme estabelece a Emenda Constitucional n° 120/2022.	atendida
Art. 4º, parágrafo único, da DN nº 07/2023	Comprovação de pagamento de adicional de insalubridade aos ACS e ACE de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) do vencimento ou salário-base, segundo se classifiquem as atividades dos agentes nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.	atendida
Art.        7º        da 07/2023	DN        nº	Comprovação de concessão de RGA para a categoria de forma igualitária com as demais carreiras.	parcialmente atendida
Art.        8º        da 1.164/2021	Lei        nº	Previsão de aposentadoria especial para os ACS e ACE no cálculo atuarial do RPPS.	atendida

Nos termos da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços

públicos da administração pública, e com finalidade de avaliar a existência e o funcionamento das Ouvidorias nos municípios mato-grossenses, verificou-se que, no Município de Cáceres:

Base Normativa	Ação
Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021	Há ato formal de criação da Ouvidoria no âmbito da entidade pública.
Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021	Há ato administrativo que designa oficialmente o responsável pela Ouvidoria.
Arts.        13        a        17        da        Lei        nº 13.460/2017	Há regulamentação específica que estabelece as regras, competências e funcionamento da Ouvidoria.
Art. 7º da Lei nº 13.460/2017	A entidade pública disponibiliza uma Carta de Serviços ao usuário.

No exercício de sua função de controle externo, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ampliou sua atuação para além da análise contábil e financeira, incorporando às Contas Anuais de Governo o monitoramento de indicadores estratégicos nas áreas de educação, saúde e meio ambiente. Essa iniciativa tem por finalidade qualificar a avaliação da gestão municipal, subsidiar a tomada de decisão com base em evidências e orientar o aperfeiçoamento das políticas públicas.

Nesse contexto, destacam-se alguns indicadores:

Em 2024, conforme dados do Censo Escolar, a rede pública municipal de Cáceres contava com 9.462 alunos matriculados,

distribuídos conforme demonstrado no quadro a seguir:

Zona		En	sino Regular
	Educação Infantil	Ensino Fundamental
C	reche	Pré-escola	Anos iniciais	Anos finais
Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral
Urbana	930	460	1.747	76	4.547	162	0	0
Rural	36	0	339	0	818	0	0	0

Fonte: INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

 

Zona	Educa	ção Especial (Alunos de Escolas Especiais, Classes Especiais e Incluídos)
Educaç	ão Infantil	Ensino Fundamental
Creche	Pré-escola	Anos iniciais	Anos finais
	Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral
Urbana	27	16	69	7	179	7	0	0
Rural	2	0	4	0	36	0	0	0

No último Ideb, referente ao ano de 2023 e divulgado em 2024, o município obteve o seguinte índice:

	Nota Município	Meta Nacional	Nota - Média MT	Nota - Média Brasil
Ideb – anos iniciais	5,3	6,0	6,02	5,23
Ideb - anos finais	4,4	5,5	4,8	4,6

Com base nesse panorama, verifica-se que o desempenho do município, nos anos iniciais, está abaixo da meta do Plano Nacional de Educação – PNE, bem como abaixo da média estadual, mas um pouco acima da média nacional. Já com relação aos anos finais, está abaixo da meta do PNE e, também, das médias estadual e nacional.

Com o objetivo de verificar a observância ao art. 227 c/c o art. 208 da CRFB/1988 e a Lei Federal nº 13.257/2016, o TCE/MT,

em conjunto com o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso - GAEPE/MT, realizou diagnóstico sobre a realidade dos municípios mato-grossenses quanto à existência de filas por vagas em creche e pré-escolas.

Conforme os dados declarados pela gestora municipal, o Município de Cáceres não integra o rol dos municípios com maiores

filas de espera, no entanto, conforme se observa, os resultados revelam uma situação grave diante da existência de crianças sem acesso e atendimento à educação na primeira infância, sendo imprescindível e urgente a implementação de medidas para expandir a oferta de vagas em creches de modo a atender toda demanda manifesta.

Os indicadores da área da saúde constituem informações essenciais para a avaliação da gestão municipal. Com base nessa

premissa, o TCE/MT adota, em suas análises, classificações amplamente reconhecidas e respaldadas por diretrizes técnicas nacionais e internacionais, com o propósito de aprimorar a gestão pública e fortalecer o controle social. À vista disso, destacam-se os seguintes indicadores:

Indicador	Forma de aferição	Classificação
Taxa de Mortalidade Infantil – TMI	Calculada com base no número de óbitos de crianças menores de um ano, por mil nascidos vivos, considerando parâmetros técnicos amplamente utilizados na saúde pública	alta
Cobertura da Atenção Básica – CAB		Calculada a partir do número de equipes de Saúde da Família (eSF) e de Atenção Primária (eAP) ativas e parametrizadas, em relação à população estimada pelo IBGE.	média
Cobertura Vacinal – CV		A avaliação considera que, para a maioria das vacinas, a meta de cobertura situa-se entre 90% e 95%.	abaixo da meta
Prevalência de Arboviroses		Calculada a partir da proporção de casos confirmados de Dengue, Chikungunya e Zika em relação ao total da população, multiplicado por 100 mil habitantes.	Dengue	muito alta
Chikungunya	muita alta
Taxa        de        Detecção Hanseníase	de	Considera o número de novos casos de hanseníase por 100 mil habitantes em determinado espaço geográfico.	5,5
Taxa de Detecção de Hanseníase	baixa
Taxa de Detecção de Hanseníase em Menores de 15 anos	muito alta
Percentual de Casos de Hanseníase com Grau 2 de Incapacidade	boa
Taxa        de        Mortalidade Homicídio – TMH	por	Proporção de óbitos causados por agressões (causa básica CID-10 X85-Y09) a cada 100 mil habitantes.	média
Taxa        de        Mortalidade	por	Proporção de óbitos causados por acidentes de transporte (causa básica CID-10
Acidente de Trânsito – TMAT	V01-V99) a cada 100 100 mil habitantes.	média

Considerando as disposições do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 140/2011 e da Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, os municípios exercem papel relevante na fiscalização, implementação de políticas ambientais e de incentivo a práticas sustentáveis voltadas à conservação de seus biomas. Sob essa ótica, a gestão ambiental eficiente é essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios e para a garantia de qualidade de vida da população.

Ademais, o monitoramento de indicadores ambientais permite aferir a efetividade das políticas públicas, orientar a tomada de

decisão e identificar áreas que demandam melhorias, assegurando o cumprimento da legislação e a preservação dos recursos naturais.  Dessa forma, o Município de Cáceres apresenta os seguintes dados:

Desmatamento	Resultado
O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE disponibiliza, periodicamente, indicadores de desmatamento por meio dos sistemas PRODES e DETER, ferramentas essenciais para o combate ao desmatamento ilegal e para o planejamento territorial sustentável nos municípios (art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal; art. 9º, da Lei Complementar n.º 140/2011; e Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal)	De acordo com o Ranking Estadual, o município ocupou a 20ª posição, no bioma Amazônia, com 11,82 km², e 55ª posição, no bioma Cerrado, com 0,46 km² de área desmatada.
Focos de Queima	Resultado
O indicador de Foco de Queima, divulgado pelo INPE, apresentado no Radar de Controle Público do Meio Ambiente, auxilia na identificação e monitoramento de incêndios florestais, sendo uma ferramenta importante para ações preventivas e de combate. O sistema de detecção de focos de calor baseia-se na análise de imagens de satélite que captam emissões térmicas, permitindo que órgãos ambientais e de defesa civil ajam rapidamente para conter os incêndios.	De acordo com o Radar de Controle Público – Meio Ambiente do TCE/MT, o município registrou 156.871 focos de queima.

A LRF estabelece diretrizes para assegurar o equilíbrio das contas públicas, impondo regras específicas ao último ano de

mandato do Chefe do Poder Executivo. Essas disposições têm por finalidade coibir a assunção de novos compromissos financeiros que possam comprometer a gestão fiscal e transferir encargos indevidos ao exercício seguinte. Considerando esse fundamento, constatou-se que:

Base Normativa	Ação
Resolução Normativa nº 19/2016 - TCE	Não foi constituída Comissão de Transição de Mandato devido à reeleição da prefeita.
Parágrafo único do art. 42 da LRF	Não foram contraídas despesas, nos últimos 8 (oito) meses do mandato, que não possam ser integralmente quitadas no exercício ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a devida disponibilidade de caixa.
Art. 15, caput, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal	Não foi realizada a contratação de operações de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo, salvo nas hipóteses de refinanciamento da dívida mobiliária ou operações previamente autorizadas pelo Senado Federal ou pelo Ministério da Fazenda.
Art. 38, IV, “b”, da LRF e art. 15, § 2º, da Resolução do nº 43/2001 do Senado Federal	Não foram verificadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em que receitas futuras são oferecidas em garantia.
Art. 21, II, da LRF	Não foi constatado ato que implique aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

A 2ª Secretaria de Controle Externo, em Relatório Técnico Preliminar, apontou 7 (sete) achados, caracterizados em 7 (sete)

irregularidades (1.1 AA04; 2.1 CB08; 3.1 DA04; 4.1 OC20; 5.1 ZA01; 6.1 CB08, e 7.1 CC09). Dentre as irregularidades, 3 (três) são de natureza gravíssima, 2 (duas) são de natureza grave e 2 (duas) são de natureza moderada. Após a análise da defesa, permaneceram apenas as irregularidades (1.1 AA04 e 4.1 OC20).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 3.341/2025, da lavra do Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira

Filho, opinou pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas em apreço, bem como pela manutenção das irregularidades 1.1 AA04 e 4.1 OC20 e pela expedição de recomendações legais.

Intimado para apresentar alegações finais, a responsável se manifestou nos autos. Na sequência, o Parecer Ministerial nº 3.547/2025 ratificou o parecer anterior.

Do conjunto de aspectos examinados, o Relator ressaltou que o município apresentou uma execução orçamentária

superavitária no valor de R$ 25.401.074,91 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e um mil, setenta e quatro reais e noventa e um centavos); disponibilidade financeira bruta no total de R$ 59.056.129,43 (cinquenta e nove milhões, cinquenta e seis mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), para honrar os restos a pagar inscritos no exercício (R$ 29.673.457,12) e demais obrigações (R$ 3.981.597,40), ou seja, encerrou o exercício com índice de liquidez de R$ 1,75 (um real e setenta e cinco centavos), para cada R$ 1,00 (um real) de dívida.

Além da observação acima, constatou-se:

o gestor foi diligente ao aplicar os recursos na área da saúde e educação, obedecendo ao percentual mínimo constitucional;

as despesas com pessoal foram realizadas em consonância com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000;

os repasses ao Poder Legislativo não ocorreram até o dia 20 de cada mês (art. 29-A, § 2º, II, da CRFB/1988); e

as despesas com pessoal do Poder Executivo estão abaixo do limite prudencial (51,30%) estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando o cumprimento do limite inferior ao máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) estabelecido no art. 20, III, “b”, da mesma lei.

Diante dos aspectos constantes nos autos, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na competência que lhe é atribuída pelos arts. 31, §§ 1º e 2º; 71; e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); arts. 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989); art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); c/c o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); arts. 1º, I; 172; e 174 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (Resolução Normativa nº 16/2021); e arts. 5º e 75, I, da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), nos termos do voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 3.341/2025, ratificado pelo Parecer no 3.547/2025, do Ministério Público de Contas, por unanimidade, emite Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Cáceres, exercício de 2024, sob a responsabilidade da Senhora Antônia Eliene Liberato Dias, Chefe do Poder Executivo; afasta as irregularidades AA04 de natureza gravíssima e OC20 de natureza grave; recomendando ao respectivo Poder Legislativo que: I) determine à Chefe do Poder Executivo que:

a) aplique 100% dos recursos creditados pelo FUNDEB no exercício ou, no máximo, até o encerramento do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, em observância ao art. 25, caput e § 3º da Lei nº 14.113/2020 (AA04).

II) recomende à Chefe do Poder Executivo que:

adote medidas preventivas de controle e contenção de despesas com pessoal, de modo a evitar o alcance dos limites prudencial e máximo estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme previsto no art. 59, §1º, II, da Lei Complementar nº 101/2000 (subitem 6.4.1.1 do Relatório Técnico Preliminar);

continue adotando medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM, tendo em vista que a melhoria na

gestão é um fim a ser perseguido constantemente e a identificação de boas práticas devem ser mantidas e ou aperfeiçoadas

(subitem 2.3 do Relatório Técnico Preliminar);

aprimore as políticas ambientais de combate a incêndios, de forma a reverter o cenário de aumento de focos de queima ora identificado (subitem 9.2.2 do Relatório Técnico Preliminar);

implemente medidas visando ao atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais (subitem 13.1 do Relatório Técnico Preliminar);

observe os prazos constitucionais para a transferência dos repasses ao Legislativo Municipal (subitem 6.5 do Relatório

Técnico Preliminar);

observe os prazos previstos para o Regime Especial de pagamentos de precatórios no Protocolo de Intenções ao qual o Município aderiu nos autos do processo nº 0026875-49.2008.8.11.0000 (subitem 14.1 do Relatório Técnico Preliminar); g) em conjunto com a equipe da Secretaria de Educação:

g.1) implemente medidas urgentes visando garantir o atendimento de todas as demandas por vagas em pré-escola, e zerar a fila no ano de 2025, em observância ao art. 227 c/c art. 208 da CRFB e da Lei Federal nº 13.257/2016 (subitem 9.1.3 do

Relatório Técnico Preliminar);

h.1) revise as estratégias de atenção primária, prevenção e organização dos serviços, de modo a ampliar o impacto das ações em saúde pública, em especial quanto aos indicadores de Mortalidade Infantil; Mortalidade Materna; Cobertura Vacinal; Arboviroses; e Hanseníase em menores de 15 anos (subitem 9.3.5 do Relatório Técnico Preliminar); i) em relação ao RPPS:

i.1) adote medidas para apurar o responsável pelo atraso dos pagamentos das contribuições previdenciárias da Prefeitura Municipal (parte segurados e patronal) ao RPPS, de forma a buscar ressarcimento ao Erário da parcela de juros paga, no valor de R$ 9.320,50 (nove mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos), em 18/3/2024 (subitem 7.1.6.1 do Relatório Técnico

Preliminar);

verifique a exatidão dos valores contabilizados a título de transferências constitucionais e legais e efetue os ajustes que considere necessário, em especial: à Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (Transferências da União) e à Cota-Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Municípios (Transferência do Estado) - (subitem 4.1.1.1 do

Relatório Técnico Preliminar); e

promova o cancelamento formal dos Restos a Pagar Processados de 2017 a 2021, com base em documentação que comprove a inexistência de obrigação remanescente.

Por fim, determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do

art. 31 da CRFB/1988; dos incisos II e III do art. 210 da CE-MT/1989 e do art. 175 do RITCE/MT.

Participaram da votação os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 04 de novembro de 2025.