Consulta de Processos

EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES - OAB/MT nº 8.548

 

Trata-se de requerimento (doc. digital nº 673559/2025) formulado pelo Sr. João Isaack Moreira Castelo, Prefeito Municipal de Tesouro, por intermédio de seu procurador, Sr. Edmilson Vasconcelos de Moraes, por meio do qual solicita vista dos autos do Processo nº 185.048-2/2024, bem como requer dilação de prazo para manifestação.

Posto isso, DEFIRO o pedido de vista, que será disponibilizada no Portal de Serviços (https://servicos.tce.mt.gov.br), observando que para acessar o sistema será necessário o CPF do advogado do requerente.

Considerando os argumentos expostos pelo interessado e com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO também o pedido referente ao prazo, a fim de conceder mais 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do término do prazo inicialmente concedido. PUBLIQUE-SE.