Consulta de Processos

 

Trata-se de Requerimento formulado pelo Manoel Gontijo de Carvalho, Prefeito Municipal, por meio do qual solicita prorrogação do prazo concedido no processo nº 185.049-0/2024.

Considerando os argumentos expostos pelo interessado e com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO o pedido, a fim de conceder mais 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação desta decisão.

Publique-se.