Consulta de Processos

PROCESSOS Nos	185.052-0/2024 (64.942-2/2023, 78.586-5/2023 E 199.584-7/2025 – APENSOS)
MUNICÍPIO	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA
CHEFE DE GOVERNO	ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2024
RELATOR	CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS
RELATÓRIO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1850520/2024/688711/2025
VOTO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1850520/2024/688712/2025
SESSÃO DE JULGAMENTO	18/11/2025 – PLENÁRIO PRESENCIAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2024. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COM RESSALVAS, À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 185.052-0/2024 e apensos.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), considerando a competência delineada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e pela Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989), aprecia as Contas Anuais de Governo do Município de Itaúba, referentes ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Antônio Ferreira de Oliveira Neto, Chefe do Poder Executivo, cuja análise se baseia: a) no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2024; b) no resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF); e c) nas funções de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas (art. 3º, § 1°, I a VII, da Resolução Normativa nº 1/2019 - TCE/MT), destacando-se os seguintes pontos: 1. Orçamento

O orçamento do município foi autorizado pela Lei Municipal n° 1.602/2023, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 62.585.000,00 (sessenta e dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil reais), autorizando a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% da despesa fixada.

As metas fiscais de resultados nominal e primário foram previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em

conformidade com o art. 4º, §1º, da LRF.

As alterações orçamentárias atenderam parcialmente os limites e condições estabelecidos pela CRFB/1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela LRF.

As receitas orçamentárias foram arrecadadas na forma dos arts. 11 e 12 da LRF. No exercício de 2024, as receitas

orçamentárias efetivamente arrecadadas (brutas), exceto as intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 79.146.801,74 (setenta e nove milhões, cento e quarenta e seis mil, oitocentos e um reais e setenta e quatro centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Previsão atualizada R$	Valor arrecadado R$	% da arrecadação s/ previsão
I- Receitas Correntes (exceto intra)	76.837.786,57	75.048.901,21	97,67
Receita de impostos, taxas e contribuição de melhoria	9.391.994,53	9.305.922,90	99,08
Receita de contribuições	2.055.000,00	2.666.901,33	129,77
Receita patrimonial	439.422,33	863.085,34	196,41
Receita agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de serviços	1.035.564,52	946.263,59	91,37
Transferências correntes	63.597.566,39	60.197.541,61	94,65
Outras receitas correntes	318.238,80	1.069.186,44	335,97
II - Receitas de Capital (exceto intra)	3.445.000,00	4.097.900,53	118,95
Operações de crédito	0,00	19.511,80	0,00
Alienação de bens	1.750.000,00	737.588,03	42,14
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	1.695.000,00	3.340.800,70	197,09
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - Receita Bruta (exceto intra)	80.282.786,57	79.146.801,74	98,58
IV – Deduções da Receita	-6.948.000,00	-7.770.684,78	111,84
Deduções para FUNDEB	-6.754.000,00	-7.615.257,86	112,75
Renúncias de receita	0,00	0,00	0,00
Outras deduções	-194.000,00	-155.426,92	80,11
V – Receita Líquida (exceto intra)	73.334.786,57	71.376.116,96	97,32
VI – Receita Corrente Intraorçamentária	2.076.000,00	2.693.685,29	129,75
VII – Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
Total Geral	75.410.786,57	74.069.802,25	98,22

Destaca-se que, do total das receitas arrecadadas no exercício, R$ 60.197.541,61 (sessenta milhões, cento e noventa e sete mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos) se referem às transferências correntes.

A comparação das receitas previstas com as efetivamente arrecadadas, exceto as intraorçamentárias, evidencia insuficiência de arrecadação no valor de R$ 1.135.984,83 (um milhão, cento e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos), correspondente a 1,41% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada somou R$ 9.150.495,98 (nove milhões, cento e cinquenta mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), equivalente a 12,19% da receita corrente arrecadada, conforme demonstrado abaixo:

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$	% Total da Receita Arrecadada
I – Impostos, taxas e contribuições	7.336.883,36	80,18
IPTU	780.281,23	8,52
IRRF	2.226.201,70	24,32
ISSQN	2.550.751,06	27,87
ITBI	1.779.649,37	19,44
II - Taxas (Principal)	216.866,06	2,37
III - Contribuição de Melhoria (Principal)	0,00	0,00
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	26.115,22	0,28
V - Dívida Ativa	1.399.463,16	15,29
VI - Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa)	171.168,18	1,87
Total	9.150.495,98	-

Quanto à capacidade de o município gerar receitas, sem depender das receitas de transferências, verifica-se autonomia

financeira na ordem de 19,72%, o que significa que, a cada R$ 1,00 (um real) recebido, o município contribuiu apenas com R$ 0,19 (dezenove centavos) de receita própria. Consequentemente, o grau de dependência do município em relação às receitas de transferência alcançou 80,27%.

A	Receita Orçamentária Executada (Exceto Intra)	79.146.801,74
B	Receita de Transferência Corrente	60.197.541,61
C	Receita de Transferência de Capital	3.340.800,70
D = (B+C)	Total Receitas de Transferências	63.538.342,31
E = (A-D)	Receitas Próprias do Município	15.608.459,43
F = (E/A)*100	Percentual de Participação de Receitas Próprias	19,72%
G = (D/A)*100	Percentual de Dependência de Transferências	80,27%

As despesas previstas atualizadas pelo município, inclusive as intraorçamentárias, corresponderam a R$ 80.710.107,25 (oitenta milhões, setecentos e dez mil, cento e sete reais e vinte e cinco centavos), e as despesas realizadas (empenhadas) totalizaram R$ 75.372.528,48 (setenta e cinco milhões, trezentos e setenta e dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Dotação atualizada R$	Valor executado R$	% da execução s/ previsão
I - Despesas correntes	67.549.211,05	63.492.948,58	93,99
Pessoal e Encargos Sociais	25.978.582,89	24.445.764,03	94,10
Juros e Encargos da Dívida	719.940,32	719.940,32	100,00
Outras Despesas Correntes	40.850.687,84	38.327.244,23	93,82
II - Despesa de capital	9.586.859,92	9.125.352,03	95,18
Investimentos	8.775.371,87	8.341.325,81	95,05
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	811.488,05	784.026,22	96,61
III - Reserva de contingência	732.000,16	0,00	0,00
IV - Total despesa orçamentária (exceto intra)	77.868.071,13	72.618.300,61	93,25
V - Despesas intraorçamentárias	2.842.036,12	2.754.227,87	96,91
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária	2.842.036,12	2.754.227,87	96,91
VII - Despesa de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VIII - Total Despesa	80.710.107,25	75.372.528,48	93,38

Verifica-se, no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa com maior participação em 2024, na composição da

despesa orçamentária municipal foi “Outras Despesas Correntes”, no valor de R$ 38.327.244,23 (trinta e oito milhões, trezentos e vinte e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos), o que corresponde a 52,77% do total da despesa orçamentária (exceto a intraorçamentária).

Comparando as receitas arrecadadas (R$ 69.358.454,91) com as despesas empenhadas (R$ 73.087.533,82), ajustadas às

disposições da Resolução Normativa nº 43/2013 - TCE/MT, verifica-se resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 1.540.452,75 (um milhão, quinhentos e quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), conforme demonstrado a seguir:

Especificação	Resultado
Desp. Empenhada decorrentes de Créditos Adicionais Superávit Financeiro - Créditos Adicionais (A)	5.269.531,66
Desp. Orçamentária Consolidada Ajustada (B)	73.087.533,82
Receitas Orçamentária Consolidada Ajustada (C)	69.358.454,91
Exercício 2024= (C+A-B)	1.540.452,75

A relação entre despesas correntes (R$ 66.056.156,45) e receitas correntes (R$ 69.971.901,72) não superou 95% no período de 12 (doze) meses, atendendo o art. 167-A da CRFB/1988.

O resultado primário, calculado com base nas receitas e nas despesas não financeiras – demonstrando a capacidade de pagamento do serviço da dívida – foi deficitário em (R$ 2.491.406,58), não cumprindo a meta prevista na LDO.

Em exame das disposições constantes na Portaria n° 184/2008, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a

serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, com vistas à convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como da padronização estabelecida pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e pelas Portarias nos 438/2012 e 877/2018 da Secretaria do Tesouro Nacional, constatou-se que:

Informação

As demonstrações contábeis apresentaram conformidade com os princípios e normas de contabilidade aplicadas ao setor público.

Os saldos apresentaram consistência, conferindo aderência entre os registros contábeis e as demonstrações.

O resultado patrimonial apurado não foi corretamente apropriado no patrimônio líquido, em conformidade com a estrutura do Balanço Patrimonial e os procedimentos contábeis vigentes.

O total do resultado financeiro é convergente com o quadro dos ativos e passivos financeiros e o quadro do Superávit/Déficit Financeiro.

O município evidenciou o estágio de implementação do PIPCP nas demonstrações contábeis de 2024.

Não foi realizada a apropriação mensal das férias e do 13º salário.

A situação financeira revelou um saldo superavitário, evidenciando disponibilidade financeira de R$ 6,46 (seis reais e

quarenta e seis centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de obrigações de curto prazo.

Para cada R$ 1,00 (um real) de despesa empenhada, foram inscritos R$ 0,01 (um centavo) em restos a pagar.

A CRFB/1988, em seu art. 52, VI, estabelece ser competência privativa do Senado Federal, mediante proposta do Presidente da República, a fixação dos limites globais da dívida consolidada dos entes federativos. Nesse contexto, verifica-se que, no exercício de 2024, o Município atendeu aos limites da dívida consolidada líquida definidos pela Resolução nº 40/2001, bem como que as operações de crédito respeitaram os limites fixados pela Resolução nº 43/2001, ambas do Senado Federal.

Norma	Quocientes	Limites previstos	Situação
Art. 3º, II, da Resolução nº 40/2001        –        do        Senado Federal	Quociente do Limite de Endividamento (QLE): o resultado indica que a dívida consolidada líquida ao final do exercício representa 0,56% da RCL ajustada.	Não poderá exceder a 1,2 x RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, I, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente da Dívida Pública Contratada (QDPC): o resultado apurado no exercício de 2024 referente à dívida pública contratada correspondeu a 0,03 % da RCL ajustada.	Não poderá ser superior a 16% da RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, II, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente de Dispêndios da Dívida Pública (QDDP): o resultado constatado revela que os dispêndios da dívida efetuados no exercício de 2024 representam 2,33% da RCL ajustada.	Não poderá exceder a 11,5% da RCL	cumprido

Acerca do cumprimento dos limites legais e constitucionais verificou-se:

Objeto		Norma	Limite Previsto	(%) Percentual alcançado	Situação
Manutenção Desenvolvimento Ensino	e do	Art. 212 da CRFB/1988	Mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	29,32	regular
Remuneração Magistério	do	Art. 26 da Lei nº 14.113/2020	Mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB	99,57	regular
FUNDEB		Art. 28 da Lei nº 14.113/2020	Cumprimento do percentual mínimo de 50% - Complementação União	não houve	-
Art. 212 - A, XI, da CRFB/1988	Cumprimento do percentual mínimo de 15% estabelecido - Complementação União	não houve	-
Art. 25, §3º, da Lei nº 14.113/2020	FUNDEB – percentual aplicado no exercício (aplicação mínima é de 90%)	99,58	regular
FUNDEB não aplicado no 1º quadrimestre do exercício seguinte	0,00	regular
Ações e Serviços de Saúde	Art. 77, III, do ADCT	Mínimo de 15% da receita de impostos referente ao art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, “b” e § 3º, da CRFB/1988	25,40	regular
Despesa Total com Pessoal do Município	Art. 19, III, da LRF	Máximo de 60% sobre a RCL	46,84	regular
Despesa com Pessoal do Poder Executivo	Art. 20, III, “b”, da LRF	Máximo de 54% sobre a RCL	45,25	Regular
Despesa com Pessoal do Legislativo	Art. 20, III, “a”, da LRF	Máximo de 6% sobre a RCL	1,58	regular
Repasse        ao        Poder Legislativo	Art.        29-A        da CRFB/1988	Máximo de 7% sobre a Receita Base	4,61	regular
Despesas Correntes/Receitas Correntes	Art.        167-A        da CRFB/1988	Máximo de 95% da relação entre as despesas correntes e receitas correntes	94,67	regular
Regra de Ouro	Art.        167,        III,        da CRFB/1988	Máximo de 100% da relação entre as despesas de capital e as operações de crédito	0,0	regular

Considerando que os servidores efetivos do município estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, enquanto os demais permanecem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.      

No que se refere às contribuições previdenciárias dos segurados devidas ao RPPS, estas foram adimplidas. Quanto às

contribuições previdenciárias patronais, constatou-se a adimplência.

De acordo com a Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social – MPS, o RPPS de Itaúba está regular,

conforme o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP nº 989901-240881, o que evidencia o cumprimento das normas de boa gestão e assegura o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

Sobre o Índice de Situação Previdenciária, utilizado para aferir a qualidade da gestão dos RPPS, verifica-se, conforme Relatório Final publicado pelo MPS em 03/12/2024, que o município apresenta a classificação C.

Em relação ao Resultado Atuarial preconizado pelo art. 2º, XVII, do Anexo VI, da Portaria nº 1.467/2022 – MTP, verifica-se a

ocorrência de déficit atuarial indicando que o somatório das receitas atuais com as futuras é insuficiente para o pagamento dos compromissos com benefícios previdenciários, ao longo do tempo, assim, o plano de amortização do déficit atuarial do Município de Itaúba foi atualizado, no exercício de 2024, pela Lei nº 1.647/2024, com base no déficit atuarial de R$ 17.280.044,35, apurado na avaliação atuarial entregue em 2024, com data focal em 31/12/2023.

A transparência pública é elemento essencial para aferir a responsabilidade legal e social, além de constituir indicador de boa e regular governança. Nesse sentido, o Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP instituiu metodologia nacionalmente padronizada para uniformizar, orientar, estimular e fiscalizar a transparência nos Poderes e órgãos públicos. No exercício de 2024, a avaliação acerca da transparência da Prefeitura Municipal obteve o seguinte resultado:

Unidade gestora	Percentual de transparência	Nível de transparência
Prefeitura Municipal de Itaúba	71,65%	Intermediário

Na avaliação das ações previstas na Decisão Normativa nº 10/2024 – TCE, em consonância com a Nota Recomendatória nº 1/2024 da COPESP, voltadas à prevenção da violência contra as mulheres, o Município de Itaúba apresentou o seguinte resultado:

Base normativa	Ação	Situação
Lei nº 14.164/2021	Alocar recursos na Lei Orçamentária Anual para execução de políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher.	não cumprida
Lei nº 14.164/2021	Adotar ações para cumprimento da Lei nº 14.164/2021.	cumprida
Art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996	Incluir nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher.	não cumprida
Art. 2º da Lei nº 14.164/2021	Realizar a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.	não cumprida

11.3. Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE

Em conformidade com as soluções técnico-jurídicas firmadas na Mesa Técnica nº 4/2023 e homologadas por meio da Decisão Normativa nº 7/2023 - TCE, que uniformizaram o entendimento sobre o vínculo e a remuneração dos ACS e dos ACE em âmbito municipal, verificou-se:

Base normativa	Ação	Situação
Art.        4º        da        DN        nº 07/2023	Comprovação de que o salário inicial percebido pelos ACS e pelos ACE se encontra no patamar correspondente ao montante de, no mínimo, 02 (dois) salários-mínimos, conforme estabelece a Emenda Constitucional n° 120/2022	atendida
Art. 4º, parágrafo único, da DN nº 07/2023	Comprovação de pagamento de adicional de insalubridade aos ACS e ACE de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) do vencimento ou salário-base, segundo se classifiquem as atividades dos agentes nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.	atendida
Art.        7º        da        DN        nº 07/2023	Comprovação de concessão de RGA para a categoria de forma igualitária com as demais carreiras.	atendida
Art.        8º        da        Lei        nº 1.164/2021	Previsão de aposentadoria especial para os ACS e ACE no cálculo atuarial do RPPS.	não atendida

Nos termos da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública, e com finalidade de avaliar a existência e o funcionamento das Ouvidorias nos municípios mato-grossenses, verificou-se que, no Município de Itaúba:

Base Normativa	Ação
Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021	Há ato formal de criação da Ouvidoria no âmbito da entidade pública.
Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021	Há ato administrativo que designa oficialmente o responsável pela Ouvidoria.
Arts. 13 a 17 da Lei nº 13.460/2017	Não há regulamentação específica que estabeleça as regras, competências e funcionamento da Ouvidoria.
Art. 7º da Lei nº 13.460/2017	A entidade pública disponibiliza uma Carta de Serviços ao Usuário parcialmente, devendo promover a atualização.

No exercício de sua função de controle externo, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ampliou sua atuação para além da análise contábil e financeira, incorporando às Contas Anuais de Governo o monitoramento de indicadores estratégicos nas áreas de educação, saúde e meio ambiente. Essa iniciativa tem por finalidade qualificar a avaliação da gestão municipal, subsidiar a tomada de decisão com base em evidências e orientar o aperfeiçoamento das políticas públicas.

Nesse contexto, destacam-se alguns indicadores:

Em 2024, conforme dados do Censo Escolar, a rede pública municipal de Itaúba contava com 873 alunos matriculados,

distribuídos conforme demonstrado no quadro a seguir:

		Ensino Regular
		Educação Infantil	Ensino Fundamental
		Creche	Pré-escola	Anos iniciais	Anos finais
Urbana	177	0	193	0	391	44	0	0
Rural	0	0	9	0	26	0	0	0
		Educação Especial (Alunos de Escolas Especiais, Classes Especiais e Incluídos)
			Educação Infantil		Ensino Fundamental
		Creche		Pré-	escola	Anos iniciais	Anos finais
Urbana	3		0	3	0	26	1	0	0
Rural	0		0	0	0	0	0	0	0

Fonte: INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/censo escolar/resultados

No último Ideb, referente ao ano de 2023 e divulgado em 2024, o município obteve o seguinte índice:

	Nota Município	Meta Nacional	Nota - Média MT	Nota - Média Brasil
Ideb – anos iniciais	6,3	6,0	6,02	5,23
Ideb - anos finais	0,0	5,5	4,8	4,6

Fonte: Inep e IBGE

Com base nesse panorama, verifica-se que o desempenho do município para os anos iniciais está acima da meta do Plano Nacional de Educação - PNE, bem como acima das médias estadual e nacional.

Com o objetivo de verificar a observância ao art. 227 c/c o art. 208 da CRFB/1988 e a Lei Federal nº 13.257/2016, o TCE/MT, em conjunto com o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso - GAEPE/MT, realizou diagnóstico sobre a realidade dos municípios mato-grossenses quanto à existência de filas por vagas em creche e pré-escolas.

Conforme os dados declarados pelo gestor municipal, o Município de Itaúba não integra o rol dos municípios com maiores filas de espera de atendimento à educação na primeira infância, já que não possui fila de espera.

Os indicadores da área da saúde constituem informações essenciais para a avaliação da gestão municipal. Com base nessa premissa, o TCE/MT adota, em suas análises, classificações amplamente reconhecidas e respaldadas por diretrizes técnicas nacionais e internacionais, com o propósito de aprimorar a gestão pública e fortalecer o controle social. À vista disso, destacam-se os seguintes indicadores:

Indicador	Forma de aferição	Classificação
Taxa de Mortalidade Infantil – TMI	Calculada com base no número de óbitos de crianças menores de um ano, por mil nascidos vivos, considerando parâmetros técnicos amplamente utilizados na saúde pública	ruim
Cobertura da Atenção Básica – CAB		Calculada a partir do número de equipes de Saúde da Família (eSF) e de Atenção Primária (eAP) ativas e parametrizadas, em relação à população estimada pelo IBGE.	média
Cobertura Vacinal – CV		A avaliação considera que, para a maioria das vacinas, a meta de cobertura situa-se entre 90% e 95%.	estável/boa
Prevalência de Arboviroses		Calculada a partir da proporção de casos confirmados de Dengue, Chikungunya e Zika em relação ao total da população, multiplicado por 100 mil habitantes.	Dengue: ruim
Chikungunya: ruim
Hanseníase		Considera o número de novos casos de hanseníase por 100 mil habitantes em determinado espaço geográfico.	Taxa de Detecção de Hanseníase	não informado
Taxa de Detecção de Hanseníase em Menores de 15 anos	não informado
Percentual de Casos de Hanseníase com Grau 2 de Incapacidade	não informado
Taxa        de        Mortalidade Homicídio - TMH	por	Proporção de óbitos causados por agressões (causa básica CID-10 X85-Y09) a cada 100 mil habitantes.	média
Taxa        de        Mortalidade        por Acidente de Trânsito - TMAT	Proporção de óbitos causados por acidentes de transporte (causa básica CID-10 V01-V99) a cada 100 mil habitantes.	média

Considerando as disposições do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 140/2011 e da Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, os municípios exercem papel relevante na fiscalização, implementação de políticas ambientais e de incentivo a práticas sustentáveis voltadas à conservação de seus biomas. Sob essa ótica, a gestão ambiental eficiente é essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios e para a garantia de qualidade de vida da população.

Ademais, o monitoramento de indicadores ambientais permite aferir a efetividade das políticas públicas, orientar a tomada de decisão e identificar áreas que demandam melhorias, assegurando o cumprimento da legislação e a preservação dos recursos naturais.  Dessa forma, o Município de Itaúba apresenta os seguintes dados:

Desmatamento	Resultado
O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE disponibiliza, periodicamente, indicadores de desmatamento por meio dos sistemas PRODES e DETER, ferramentas essenciais para o combate ao desmatamento ilegal e para o planejamento territorial sustentável nos municípios (art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal; art. 9º, da Lei Complementar nº 140/2011; e Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal)	De acordo com o Ranking Estadual, o Município ocupou a 15ª posição, com 17,24 km² de área desmatada.
Focos de Queima	Resultado
O indicador de Foco de Queima, divulgado pelo INPE, apresentado no Radar de Controle Público do Meio Ambiente, auxilia na identificação e monitoramento de incêndios florestais, sendo uma ferramenta importante para ações preventivas e de combate. O sistema de detecção de focos de calor baseia-se na análise de imagens de satélite que captam emissões térmicas, permitindo que órgãos ambientais e de defesa civil ajam rapidamente para conter os incêndios.	De acordo com o Radar de Controle Público – Meio Ambiente do TCE/MT, o Município registrou 6.732 focos de queima.

A LRF estabelece diretrizes para assegurar o equilíbrio das contas públicas, impondo regras específicas ao último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo. Essas disposições têm por finalidade coibir a assunção de novos compromissos financeiros que possam comprometer a gestão fiscal e transferir encargos indevidos ao exercício seguinte. Considerando esse fundamento, constatou-se que:

Base Normativa	Ação
Resolução Normativa nº 19/2016 - TCE	Não foi constituída Comissão de Transição de Mandato, pois houve reeleição.
Parágrafo único do art. 42 da LRF	Não foram contraídas despesas nos últimos 8 (oito) meses do mandato, que não possam ser integralmente quitadas no exercício ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a devida disponibilidade de caixa.
Art. 15, caput, da Resolução nº 43/2001 Senado Federal	Não foi realizada a contratação de operações de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo, salvo nas hipóteses de refinanciamento da dívida mobiliária ou operações previamente autorizadas pelo Senado Federal ou pelo Ministério da Fazenda.
Art. 38, IV, “b”, da LRF e art. 15, § 2º, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal	Não foram verificadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em que receitas futuras são oferecidas em garantia.
Art. 21, II, da LRF	Não foi constatado ato que implique aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

A 2ª Secretaria de Controle Externo, em Relatório Técnico Preliminar, apontou 13 (três) achados, caracterizados em 14

(quatorze) irregularidades (1.1 CB03; 2.1 e 2.2 CB05; 3.1 CB08; 4.1 CC09; 5.1 DC99; 6.1 FB03; 7.1 LB99; 8.1 MB99; 9.1 NB06; 10.1 OC19; 11.1 OC20; 12.1 OC99 e 13.1 ZA01). Dentre as irregularidades, 1 (uma) é de natureza gravíssima, 8 (oito) são graves e 5 (cinco) são moderadas. Após a análise da defesa, permaneceram as irregularidades (1.1 CB03; 4.1 CC09; 5.1 DC99; 7.1 LB99; 10.1 OC19; 11.1 OC20 e 13.1 ZA01).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer Nº 3.088/2025, da lavra do Procurador de Contas, William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação com ressalvas das contas em apreço, bem como pelo saneamento das irregularidades CB05, CB08, FB03, MB99, NB06 e OC99 e pela expedição de recomendações legais.

Intimado para apresentar alegações finais, o resposnsável se manifestou nos autos. Na sequência, o Parecer Ministerial Nº 3.308/2025 ratificou o parecer anterior.

Após análise minuciosa dos autos, o Relator, Conselheiro Waldir Júlio Teis, concluiu pela emissão de Parecer Prévio Favorável, com ressalvas, à aprovação destas Contas de Governo.

Destacou que

O gestor foi diligente ao aplicar os recursos na área da saúde e educação, obedecendo ao percentual mínimo constitucional;

as despesas com pessoal foram realizadas em consonância com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000;

os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 de cada mês, em consonância com o disposto no art. 29-A, § 2º, II, da CRFB/1988; e

4)      as despesas com pessoal do Poder Executivo estão abaixo do limite prudencial (51,30%) estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando o cumprimento do limite inferior ao máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) estabelecido no art. 20, III, “b”, da mesma lei.

Acrescentou que o município apresentou execução orçamentária deficitária de R$ 1.111.706,23 (um milhão, cento e onze mil,

setecentos e seis reais e vinte e três centavos). Apesar desse resultado, registrou disponibilidade financeira bruta, exceto RPPS, no montante de R$ 6.243.493,62 (seis milhões, duzentos e quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), valor suficiente para quitar os restos a pagar inscritos no exercício, que somaram R$ 931.201,41 (novecentos e trinta e um mil, duzentos e um reais e quarenta e um centavos), bem como outras obrigações no total de R$ 227.812,07 (duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e doze reais e sete centavos). Assim, encerrou o exercício com índice de liquidez de R$ 6,46 (seis reais e quarenta e seis centavos), para cada R$ 1,00 (um real) de dívida.

Diante dos aspectos constantes nos autos, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento

na competência que lhe é atribuída pelos arts. 31, §§ 1º e 2º; 71; e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); arts. 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989); art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); c/c o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); arts. 1º, I; 172, parágrafo único e 174 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (Resolução Normativa nº 16/2021); e arts. 5º e 75, I, da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), nos termos do voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 3.088/2025, ratificado pelo Parecer nº 3.308/2025, do Ministério Público de Contas, por unanimidade, emite Parecer Prévio Favorável, com ressalvas, à aprovação, das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Itaúba, exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Antônio Ferreira de Oliveira Neto, Chefe do Poder Executivo; afasta as irregularidades CB03, CC09, DC99 e ZA01 e mantém as irregularidades LB99, OC19 e OC20; recomendando ao respectivo Poder Legislativo que:

determine ao Secretário Municipal de Saúde que adote providências para garantir o envio de informações completas e corretas ao sistema DATASUS;

planeje adequadamente as metas de resultado primário e nominal dos próximos exercícios, assegurando sustentabilidade à dívida pública e alinhamento das metas à realidade orçamentária, financeira e fiscal;

promova a limitação de empenho e movimentação financeira sempre que houver risco de contrair despesas sem lastro financeiro, em estrita observância ao art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal;

promova ações concretas, em conjunto com o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), voltadas ao aprimoramento do índice de cobertura dos benefícios concedidos, de modo a fortalecer os ativos garantidores do plano de benefícios, compatibilizar o crescimento da provisão matemática com a política de custeio vigente e realizar o acompanhamento periódico desse índice;

adira ao Programa Pró-Gestão RPPS;

intensifique o monitoramento da sustentabilidade do RPPS, considerando o passivo atuarial de R$ 50.970.576,94 (cinquenta milhões, novecentos e setenta mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), mediante a adoção de estratégias preventivas que reduzam riscos futuros e promovam maior estabilidade das contas previdenciárias municipais;

avalie, em conjunto com o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a viabilidade de reforma do plano de benefícios, especialmente quanto às regras de elegibilidade, cálculo e reajuste das aposentadorias e pensões, com vistas a assegurar o alcance e a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime;

implante sistema estruturado para coleta, consolidação e divulgação periódica de dados estatísticos sobre ações, programas e serviços municipais, de modo a subsidiar o planejamento, a avaliação das políticas públicas e a transparência administrativa;

reforce as políticas públicas setoriais, intensificando as ações de vigilância em saúde — especialmente no controle de arboviroses —, bem como elaborar estratégias de combate ao desmatamento ilegal e às queimadas, alinhando-as ao planejamento orçamentário e às metas de sustentabilidade;

reduza o limite de autorização para alterações da Lei Orçamentária Anual (LOA) nas peças de planejamento dos próximos exercícios, a fim de evitar excessiva flexibilidade na execução orçamentária e assegurar maior estabilidade e coerência na implementação das políticas públicas;

instrua a Contadoria Municipal a:

regularize o reconhecimento mensal das provisões de férias, décimo terceiro salário e adicional de um terço, com controles internos que assegurem o acompanhamento tempestivo desses passivos, garantindo que as demonstrações contábeis sejam sempre firmadas por contador habilitado, com apuração de eventuais responsabilidades em processo próprio; e

assegure que as Notas Explicativas dos Balanços Patrimoniais dos exercícios subsequentes apresentem, de forma clara e completa, as informações relativas às políticas de depreciação, amortização e exaustão, evidenciando os critérios adotados para sua apuração e promovendo a revisão periódica da vida útil e do valor residual dos itens do ativo.

Por fim, determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do

art. 31 da CRFB/1988; dos incisos II e III do art. 210 da CE-MT/1989 e do art. 175 do RITCE/MT.

Participaram da votação os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO e CAMPOS NETO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 18 de novembro de 2025.