Consulta de Processos

REQUERENTE:THIAGO TIMO OLIVEIRA – Prefeito Municipal

Trata-se de Requerimento, subscrito pelo Sr. Thiago Timo Oliveira, Prefeito Municipal, por intermédio de suas advogadas regularmente constituídas nos autos, por meio do qual postula dilação de prazo para apresentação de defesa no Processo de Contas Anuais de Governo Municipal n.º 185.055-5/2024, comunico que DEFIRO parcialmente o pedido e concedo prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia útil imediatamente seguinte ao término do prazo anteriormente concedido, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 120 do Anexo Único da Resolução Normativa n.º 16/2021-TP (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - RITCE/MT).

Publique-se.                            

[1] Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal n.º 11.419/2006 e Resolução Normativa n.º 9/2012 do TCE/MT