Consulta de Processos

PROCESSO N°          185.058-0/2024 

PRINCIPAL                 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA 

INTERESSADA          LUZIA NUNES BRANDÃO 

ASSUNTO                  CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL 

Em atenção ao disposto no art.110 da Resolução Normativa 16/2021, que assegura o contraditório e a ampla defesa, INTIMO a senhora Luzia Nunes Brandão, ex-prefeita municipal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste edital, se assim entender, apresente alegações finais acerca dos apontamentos contidos no Relatório Técnico de Defesa, emitido pela 3ª Secretaria de Controle Externo deste Tribunal, e no Parecer n° 3.813/2025, emitido pelo Ministério Público de Contas, referentes ao processo de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira, do exercício de 2024, protocolado sob o n° 185.058-0/2024.

A resposta a ser encaminhada a este Tribunal deve consignar o número do citado processo e conter os documentos necessários à sua instrução. Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará no consequente prosseguimento dos autos.

Publique-se.