Consulta de Processos

 

Trata-se de requerimento formulado pelo Sr. Francisco Gonçalves Naves, Prefeito Municipal de Araguainha, por intermédio de sua advogada regularmente constituída, por meio do qual solicita cópia do Relatório Técnico de Defesa e do Parecer do Ministério Público de Contas, com a finalidade de subsidiar a apresentação das Alegações Finais ao Processo n.º 185.060-1/2024.

Nesse sentido, ao analisar os autos, verifico que o pleito já foi atendido, uma vez que a cópia virtual integral foi disponibilizada em 22/10/2025, disponibilizada no CPF do Prefeito[1] e de sua advogada[2] regularmente constituída, conforme registros do sistema. Ressalto que o acesso à vista virtual do processo permanecerá disponível pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua liberação.

Durante esse período, a parte interessada e seus procuradores poderão consultar os documentos diretamente no Portal de Serviços (https://servicos.tce.mt.gov.br[3]), sendo necessário o uso do CPF para acesso ao sistema.

Diante do exposto, comunico que o pedido foi integralmente atendido, nada mais havendo a deliberar.

Termo de Vista Processo n.º 1850601/2024 – Doc. 678872/2025.

Termo de Vista Processo n.º 1850601/2024 – Doc. 678871/2025.

https://servicos.tce.mt.gov.br/downloads/Manual_STI_Vista_Virtual.pdf