Consulta de Processos

PROCESSOS Nos	185.063-6/2024 (177.878-1/2024, 177.912-5/2024, 199.718-1/2025 E 210.412-1/2025 – APENSOS)
MUNICÍPIO	PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE
CHEFE DE GOVERNO	MARCELO VIEIRA VITORAZZI
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2024
RELATOR	CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
RELATÓRIO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1850636/2024/695846/2025
VOTO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1850636/2024/695848/2025
SESSÃO DE JULGAMENTO	27/11/2025 – PLENÁRIO PRESENCIAL (EXTRAORDINÁRIA)

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2024. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COM RESSALVAS, À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 185.063-6/2024 e apensos.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), considerando a competência delineada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e pela Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989), aprecia as Contas Anuais de Governo do Município de Lambari D’Oeste, referentes ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Marcelo Vieira Vitorazzi, Chefe do Poder Executivo, cuja análise se baseia: a) no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, que representam a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2024; b) no resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF); e c) nas funções de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas (art. 3º, § 1º, I a VII, da Resolução Normativa nº 1/2019 - TCE/MT), destacando-se os seguintes pontos:

O orçamento do município foi autorizado pela Lei Municipal nº 835/2023, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 54.100.000,00 (cinquenta e quatro milhões e cem mil reais), autorizando a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 10% da despesa fixada.

As metas fiscais de resultados nominal e primário foram previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com o art. 4º, § 1º, da LRF.

As alterações orçamentárias atenderam os limites e condições estabelecidos pela CRFB/1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela LRF.

As receitas orçamentárias foram arrecadadas na forma dos arts. 11 e 12 da LRF. No exercício de 2024, as receitas

orçamentárias efetivamente arrecadadas (líquidas), exceto as intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 64.775.365,41 (sessenta e quatro milhões, setecentos e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Previsão atualizada R$	Valor arrecadado R$	% da arrecadação s/ previsão
I- Receitas Correntes (exceto intra)	55.530.609,94	58.638.937,54	105,59
Receita de impostos, taxas e contribuição de melhoria	9.278.159,65	5.345.816,34	57,61
Receita de contribuições	1.970.900,00	1.418.193,37	71,95
Receita patrimonial	304.177,09	1.137.000,67	373,79
Receita agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de serviços	681.960,80	278.824,63	40,88
Transferências correntes	43.286.912,40	50.068.411,96	115,66
Outras receitas correntes	8.500,00	390.690,57	4.596,36
II - Receitas de Capital (exceto intra)	15.399.596,00	12.360.226,65	80,26
Operações de crédito	3.595.696,00	3.595.696,00	100,00
Alienação de bens	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	11.803.900,00	8.764.530,65	74,25
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - Receita Bruta (exceto intra)	70.930.205,94	70.999.164,19	100,09
IV – Deduções da Receita	- 4.927.371,99	- 6.223.798,78	126,31
Deduções para FUNDEB	- 4.927.371,99	- 6.223.798,78	126,31
Renúncias de receita	0,00	0,00	0,00
Outras deduções	0,00	0,00	0,00
V – Receita Líquida (exceto intra)	66.002.833,95	64.775.365,41	98,14
VI – Receita Corrente Intraorçamentária	2.947.100,00	4.127.247,38	140,04
VII – Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
Total Geral	68.949.933,95	68.902.612,79	99,93

Destaca-se que, do total das receitas arrecadadas no exercício, R$ 50.068.411,96 (cinquenta milhões, sessenta e oito mil,

quatrocentos e onze reais e noventa e seis centavos) se referem às transferências correntes.

A comparação das receitas previstas com as efetivamente arrecadadas, exceto as intraorçamentárias, evidencia insuficiência

de arrecadação no valor de R$ 1.227.468,54 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente a 1,86% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada somou R$ 5.345.816,34 (cinco milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e

dezesseis reais e trinta e quatro centavos), equivalente a 9,11% da receita corrente arrecadada, conforme demonstrado abaixo:  

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$	% Total da Receita Arrecadada
I – Impostos, taxas e contribuições	5.213.372,27	97,52
IPTU	39.257,89	0,73
IRRF	1.403.214,17	26,24
ISSQN	1.235.792,96	23,11
ITBI	2.535.107,25	47,42
II - Taxas (Principal)	72.336,96	1,35
III - Contribuição de Melhoria (Principal)	0,00	0,00
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	1.579,82	0,03
V - Dívida Ativa	47.237,65	0,88
VI - Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa)	11.289,64	0,21
Total	5.345.816,34	--

Quanto à capacidade de o município gerar receitas, sem depender das receitas de transferências, verifica-se autonomia

financeira na ordem de 17,13%, o que significa que, a cada R$ 1,00 (um real) recebido, o município contribuiu apenas com R$ 0,17 (dezessete centavos) de receita própria. Consequentemente, o grau de dependência do município em relação às receitas de transferência alcançou 82,86%.  

Descrição	Valor R$
Receita Orçamentária Executada (Exceto Intra) (A)		70.999.164,19
Receita de Transferência Corrente (B)		50.068.411,96
Receita de Transferência de Capital (C)		8.764.530,65
Total Receitas de Transferências D = (B+C)		58.832.942,61
Receitas Próprias do Município E = (A-D)		12.166.221,58
Índice de Participação de Receitas Próprias F = (E/A)*100		17,13%
Percentual de Dependência de Transferências G = (D/A)*100		82,86%

As despesas previstas atualizadas pelo município, inclusive as intraorçamentárias, corresponderam a R$ 81.296.555,12 (oitenta e um milhões, duzentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), e as despesas realizadas (empenhadas) totalizaram R$ 72.638.323,36 (setenta e dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Dotação atualizada R$	Valor executado R$	% da execução s/ previsão
I - Despesas correntes	47.480.648,50	44.323.571,38	93,35
Pessoal e Encargos Sociais	17.275.952,43	16.660.836,91	96,43
Juros e Encargos da Dívida	207.796,84	207.796,84	100,00
Outras Despesas Correntes	29.996.899,23	27.454.937,63	91,52
II - Despesa de capital	28.750.463,95	24.534.424,41	85,33
Investimentos	28.350.463,95	24.134.424,45	85,12
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	400.000,00	399.999,96	100,00
III - Reserva de contingência	1.159.541,11	0,00	0,00
IV - Total despesa orçamentária (exceto intra)	77.390.653,56	68.857.995,79	88,97
V - Despesas intraorçamentárias	3.905.901,56	3.780.327,57	96,78
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária	3.905.901,56	3.780.327,57	96,78
VII - Despesa de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VIII - Total Despesa	81.296.555,12	72.638.323,36	89,35

Verifica-se, no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa com maior participação em 2024, na composição da

despesa orçamentária municipal, foi “Outras Despesas Correntes”, no valor de R$ 27.454.937,63 (vinte e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), equivalente a 40% do total da despesa orçamentária (exceto a intraorçamentária).

Comparando as receitas arrecadadas (R$ 63.602.067,84) com as despesas empenhadas (R$ 46.145.330,41), ambas

ajustadas às disposições da Resolução Normativa nº 43/2013 - TCE/MT, verifica-se resultado de execução orçamentária deficitário de R$ 5.149.555,91 (cinco milhões, cento e quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos), conforme demonstrado a seguir:

Especificação	Resultado
Desp. Empenhada decorrentes de Créditos Adicionais Superávit Financeiro - Créditos Adicionais (A)	10.987.032,44
Desp. Orçamentária Consolidada Ajustada (B)	69.439.544,37
Receitas Orçamentária Consolidada Ajustada (C)	63.602.067,84
Exercício 2024=Se (C-B)<0; (C+A/B); (C/B)	1,0741

A relação entre despesas correntes (R$ 46.145.330,41) e receitas correntes (R$ 56.542.386,14) não superou 95% no período de 12 (doze) meses, atendendo o art. 167-A da CRFB/1988.

O resultado primário, calculado com base nas receitas e nas despesas não financeiras – demonstrando a capacidade de pagamento do serviço da dívida – foi deficitário em R$ 5.842.440,20 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte centavos), cumprindo a meta prevista na LDO.

Em exame das disposições constantes na Portaria nº 184/2008, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, com vistas à convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como da padronização estabelecida pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e pelas Portarias nos 438/2012 e 877/2018 da Secretaria do Tesouro Nacional, constatou-se que:

Constatações

As demonstrações contábeis não apresentaram conformidade com os princípios e normas de contabilidade aplicadas ao setor público.

Os saldos apresentaram consistência, demonstrando aderência entre os registros contábeis e as demonstrações.

O resultado patrimonial apurado não foi corretamente apropriado no patrimônio líquido, em conformidade com a estrutura do Balanço Patrimonial e os procedimentos contábeis vigentes.

O total do resultado financeiro é convergente com o quadro dos ativos e passivos financeiros e o quadro do Superávit/Déficit Financeiro.

O município não divulgou o estágio de implementação do PIPCP nas demonstrações contábeis de 2024.

Foi realizada a apropriação mensal das férias e do 13º salário.

A situação financeira revelou um saldo superavitário, evidenciando disponibilidade financeira de R$ 1,94 (um real e noventa e quatro centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de obrigações de curto prazo.

Para cada R$ 1,00 (um real) de despesa empenhada, foram inscritos R$ 0,09 (nove centavos) em restos a pagar.

A CRFB/1988, em seu art. 52, VI, estabelece ser competência privativa do Senado Federal, mediante proposta do Presidente da República, a fixação dos limites globais da dívida consolidada dos entes federativos. Nesse contexto, verifica-se que, no exercício de 2024, o Município atendeu aos limites da dívida consolidada líquida definidos pela Resolução nº 40/2001, bem como que as operações de crédito respeitaram os limites fixados pela Resolução nº 43/2001, ambas do Senado Federal.

Norma	Quocientes	Limites previstos	Situação
Art. 3º, II, da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal	Quociente do Limite de Endividamento (QLE): o resultado indica que a dívida consolidada líquida ao final do exercício representou 0,00% da RCL ajustada.	Não poderá exceder 1,2 x RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, I, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente da Dívida Pública Contratada (QDPC): o resultado demonstra que a dívida pública contratada no exercício correspondeu a 0,07% da RCL ajustada.	Não poderá ser superior a 16% da RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, II, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente de Dispêndios da Dívida Pública (QDDP): o resultado revela que os dispêndios da dívida pública efetuados no exercício representaram 1,18% da RCL ajustada.	Não poderá exceder 11,5% da RCL ajustada	cumprido

Acerca do cumprimento dos limites legais e constitucionais verificou-se:

Objeto	Norma	Limite Previsto	Percentual/ valor alcançado	Situação
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino	Art.        212        da CRFB/1988	Mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	26,84%	regular
Remuneração do Magistério	Art. 26 da Lei nº 14.113/2020	Mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB	100,82%	regular
FUNDEB	Art. 28 da Lei nº 14.113/2020	Cumprimento do percentual mínimo de 50% - Complementação União	não houve	--
Art. 212-A, XI, da CRFB/1988	Cumprimento do percentual mínimo de 15% estabelecido - Complementação União	não houve	--
Art. 25, §3º, da Lei nº 14.113/2020	FUNDEB – percentual aplicado no exercício (aplicação mínima 90%)	100,00%	regular
Valor FUNDEB não aplicado no 1º quadrimestre do exercício seguinte	R$ 78,29	regular
Ações e Serviços de Saúde	Art.        77,        III,        do ADCT	Mínimo de 15% da receita de impostos referente ao art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, “b” e § 3º, da CRFB/1988	15,55%	regular
Despesa Total com Pessoal do Município	Art. 19, III, da LRF	Máximo de 60% sobre a RCL	33,86%	regular
Despesa com Pessoal do Poder Executivo	Art. 20, III, “b”, da LRF	Máximo de 54% sobre a RCL	31,53%	regular
Despesa com Pessoal do Poder Legislativo	Art. 20, III, “a”, da LRF	Máximo de 6% sobre a RCL	2,32%	regular
Repasse ao Poder Legislativo	Art.        29-A        da CRFB/1988	Máximo de 7% sobre a Receita Base	7,00%	regular
Despesas        Correntes/Receitas Correntes	Art.        167-A        da CRFB/1988	Máximo de 95% da relação entre as despesas correntes e receitas correntes	85,07%	regular
Regra de Ouro	Art. 167, III, da CRFB/1988	Máximo de 100% da relação entre as despesas de capital e as operações de crédito	14,65%	regular

Os servidores efetivos estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e os demais servidores do Município ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

De acordo com a Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social – MPS, o RPPS de Lambari D’Oeste está regular, conforme o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP nº 980137-245424, o que evidencia o cumprimento das normas de boa gestão e assegura o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

A transparência pública é elemento essencial para aferir a responsabilidade legal e social, além de constituir indicador de boa

e regular governança. Nesse sentido, o Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP instituiu metodologia nacionalmente padronizada para uniformizar, orientar, estimular e fiscalizar a transparência nos Poderes e órgãos públicos. No exercício de 2024, a avaliação acerca da transparência da Prefeitura Municipal obteve o seguinte resultado:

Unidade gestora	Percentual de transparência	Nível de transparência
Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste	67,12%	Intermediário

Na avaliação das ações previstas na Decisão Normativa nº 10/2024 – TCE, em consonância com a Nota Recomendatória nº 1/2024 da COPESP, voltadas à prevenção da violência contra as mulheres, o Município de Lambari D’Oeste apresentou o seguinte resultado:

Base normativa	Ação	Situação
Lei nº 14.164/2021	Alocar recursos na Lei Orçamentária Anual para execução de políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher.	cumprida
Lei nº 14.164/2021	Adotar ações para cumprimento da Lei nº 14.164/2021.	cumprida
Art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996	Incluir nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher.	cumprida
Art. 2º da Lei nº 14.164/2021	Realizar a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.	cumprida

11.3. Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE

Em conformidade com as soluções técnico-jurídicas firmadas na Mesa Técnica nº 4/2023 e homologadas por meio da Decisão Normativa nº 7/2023 - TCE, que uniformizaram o entendimento sobre o vínculo e a remuneração dos ACS e dos ACE em âmbito municipal, verificou-se:

Base normativa	Ação	Situação
Art. 4º da DN nº 07/2023	Comprovação de que o salário inicial percebido pelos ACS e pelos ACE se encontra no patamar correspondente ao montante de, no mínimo, 02 (dois) salários-mínimos, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 120/2022.	atendida
Art. 4º, parágrafo único, da DN nº 07/2023	Comprovação de pagamento de adicional de insalubridade aos ACS e ACE de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) do vencimento ou salário-base, segundo se classifiquem as atividades dos agentes nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.	não atendida
Art. 7º da DN nº 07/2023	Comprovação de concessão de RGA para a categoria de forma igualitária com as demais carreiras.	atendida
Art. 8º da Lei nº 1.164/2021	Previsão de aposentadoria especial para os ACS e ACE no cálculo atuarial do RPPS.	atendida

Nos termos da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços

públicos da administração pública, e com finalidade de avaliar a existência e o funcionamento das Ouvidorias nos municípios mato-grossenses, verificou-se que, no Município de Lambari D’Oeste:

Base Normativa	Ação
Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021	Há ato formal de criação da Ouvidoria no âmbito da entidade pública.
Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021	Não há ato administrativo que designa oficialmente o responsável pela Ouvidoria.
Arts. 13 a 17 da Lei nº 13.460/2017	Não há regulamentação específica que estabelece as regras, competências e funcionamento da Ouvidoria.
Art. 7º da Lei nº 13.460/2017	A entidade pública disponibiliza uma Carta de Serviços ao Usuário.

No exercício de sua função de controle externo, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ampliou sua atuação para além da análise contábil e financeira, incorporando às Contas Anuais de Governo o monitoramento de indicadores estratégicos nas áreas de educação, saúde e meio ambiente. Essa iniciativa tem por finalidade qualificar a avaliação da gestão municipal, subsidiar a tomada de decisão com base em evidências e orientar o aperfeiçoamento das políticas públicas.

Nesse contexto, destacam-se alguns indicadores:

Em 2024, conforme dados do Censo Escolar, a rede pública municipal de Lambari D’Oeste contava com 692 alunos matriculados, distribuídos conforme demonstrado no quadro a seguir:

		Ensino Regular
		Educação Infantil	Ensino Fundamental
		Creche	Pré-escola	Anos iniciais	Anos finais
	Parcial		Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral
Urbana	0.0		72.0	126.0	0.0	242.0	0.0	40.0	0.0
Rural	0.0		0.0	53.0	0.0	106.0	0.0	27.0	0.0
		Educação Especial (Alunos de Escolas Especiais, Classes Especiais e Incluídos)
		Educação Infantil	Ensino Fundamental
		Creche	Pré-escola	Anos iniciais	Anos finais
	Parcial		Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral
Urbana	0.0		1.0	4.0	0.0	13.0	0.0	4.0	0.0
Rural	0.0		0.0	1.0	0.0	3.0	0.0	0.0	0.0

INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

No último Ideb, referente ao ano de 2023 e divulgado em 2024, o município obteve o seguinte índice 4,5:

	Nota Município	Meta Nacional	Nota - Média MT	Nota - Média Brasil
Ideb – anos iniciais	4,5	6,0	6,02	5,23
Ideb - anos finais	0,0	5,5	4,8	4,6

INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

Com base nesse panorama, verifica-se que, nos anos iniciais, o desempenho do município está abaixo da meta do Plano Nacional de Educação – PNE, bem como abaixo das médias estadual e nacional.

Com o objetivo de verificar a observância ao art. 227 c/c o art. 208 da CRFB/1988 e a Lei Federal nº 13.257/2016, o TCE/MT, em conjunto com o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso - GAEPE/MT, realizou diagnóstico sobre a realidade dos municípios mato-grossenses quanto à existência de filas por vagas em creche e pré-escolas.

Conforme os dados declarados pelo gestor municipal, o Município de Lambari D’oeste não integra o rol dos municípios com maiores filas de espera, não havendo registro de demanda reprimida de atendimento à educação na primeira infância.

Os indicadores da área da saúde constituem informações essenciais para a avaliação da gestão municipal. Com base nessa premissa, o TCE/MT adota, em suas análises, classificações amplamente reconhecidas e respaldadas por diretrizes técnicas nacionais e internacionais, com o propósito de aprimorar a gestão pública e fortalecer o controle social. À vista disso, destacam-se os seguintes indicadores:

Indicador	Forma de aferição	Classificação
Taxa de Mortalidade Infantil – TMI	Calculada com base no número de óbitos de crianças menores de um ano, por mil nascidos vivos, considerando parâmetros técnicos amplamente utilizados na saúde pública	não informado
Cobertura da Atenção Básica – CAB	Calculada a partir do número de equipes de Saúde da Família (eSF) e de Atenção Primária (eAP) ativas e parametrizadas, em relação à população estimada pelo IBGE.	alta/adequada
Cobertura Vacinal – CV	A avaliação considera que, para a maioria das vacinas, a meta de cobertura situa-se entre 90% e 95%.	alta/adequada
Prevalência Arboviroses	de	Calculada a partir da proporção de casos confirmados de Dengue, Chikungunya e Zika em relação ao total da população, multiplicado por 100 mil habitantes.	Dengue	alta/epidêmica
Hanseníase		Chikungunya	alta/epidêmica
Considera o número de novos casos de hanseníase por 100 mil habitantes em determinado espaço geográfico.	Taxa de Detecção de Hanseníase (geral)	não informado
Taxa de Detecção de Hanseníase em Menores de 15 anos	não informado
Percentual de Casos de Hanseníase com Grau 2 de Incapacidade	não informado

                                     

Considerando as disposições do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 140/2011 e da Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, os municípios exercem papel relevante na fiscalização, implementação de políticas ambientais e de incentivo a práticas sustentáveis voltadas à conservação de seus biomas. Sob essa ótica, a gestão ambiental eficiente é essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios e para a garantia de qualidade de vida da população.

Ademais, o monitoramento de indicadores ambientais permite aferir a efetividade das políticas públicas, orientar a tomada de decisão e identificar áreas que demandam melhorias, assegurando o cumprimento da legislação e a preservação dos recursos naturais. Dessa forma, o Município de Lambari D’oeste apresenta os seguintes dados:

Desmatamento	Resultado
O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE disponibiliza, periodicamente, indicadores de desmatamento por meio dos sistemas PRODES e DETER, ferramentas essenciais para o combate ao desmatamento ilegal e para o planejamento territorial sustentável nos municípios (art. 23, VI e VII, da Constituição Federal; art. 9º da Lei Complementar nº 140/2011; e Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal)	De        acordo        com        o        Ranking Estadual, o Município não ocupa posição entre aqueles com maior área desmatada.
Focos de Queima	Resultado
O indicador de Foco de Queima, divulgado pelo INPE, apresentado no Radar de Controle Público do Meio Ambiente, auxilia na identificação e monitoramento de incêndios florestais, sendo uma ferramenta importante para ações preventivas e de combate. O sistema de detecção de focos de calor baseia-se na análise de imagens de satélite que captam emissões térmicas, permitindo que órgãos ambientais e de defesa civil ajam rapidamente para conter os incêndios.	De acordo com o Radar de Controle Público – Meio Ambiente do TCE/MT, o Município registrou o total de 1.273 focos de queima.

A LRF estabelece diretrizes para assegurar o equilíbrio das contas públicas, impondo regras específicas ao último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo. Essas disposições têm por finalidade coibir a assunção de novos compromissos financeiros que possam comprometer a gestão fiscal e transferir encargos indevidos ao exercício seguinte. Considerando esse fundamento, constatou-se que:

Base Normativa	Ação
Resolução Normativa nº 19/2016 - TCE	Não foi constituída comissão de Transição de Mandato, em virtude da reeleição do gestor.
Parágrafo único do art. 42 da LRF	Não foram contraídas despesas, nos últimos 8 (oito) meses do mandato, que não possam ser integralmente quitadas no exercício ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a devida disponibilidade de caixa.
Art. 15, caput, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal	Não foi realizada a contratação de operações de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 38, IV, “b”, da LRF e art. 15, § 2º, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal	Não foram verificadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em que receitas futuras são oferecidas em garantia.
Art. 21, II, da LRF	Não foi constatado ato que implique aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

A 4ª Secretaria de Controle Externo, em Relatório Técnico Preliminar, apontou 22 (vinte e dois) achados, caracterizados em 15 (quinze) irregularidades, sendo: 1.1 (CB04), 2.1, 2.2, 2.3 (CB05), 3.1 (CC09), 4.1 (DA04), 5.1 (FB03), 6.1 (FB13), 7.1 (LA05), 8.1 (MB03), 9.1 (MC05), 10.1 (NB02), 11.1, 11.2, 11.3 (NB04), 12.1 (NB05), 13.1 (NB06), 14.1 (OC20) e 15.1, 15.2, 15.3, 15.4 (ZA01). Dentre as irregularidades, 3 (três) são de natureza gravíssima, 9 (nove) grave e 3 (três) moderada.

Após a análise da defesa, permaneceram as irregularidades 2.1, 2.2, 2.3 (CB05), 3.1 (CC09), 5.1 (FB03), 6.1 (FB13), 7.1 (LA05), 8.1 (MB03), 10.1 (NB02), 11.2, 11.3 (NB04) e 15.1, 15.2, 15.3, 15.4 (ZA01).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.015/2025, da lavra do Procurador-geral de Contas Adjunto William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação, das contas em apreço, bem como pela manutenção das irregularidades 2.1, 2.2, 2.3 (CB05), 3.1 (CC09), 5.1 (FB03), 6.1 (FB13), 7.1 (LA05), 8.1 (MB03), 10.1 (NB02), 11.2, 11.3 (NB04), 15.1, 15.2, 15.3, 15.4, (ZA01) e pela expedição de recomendações legais.

Intimado para apresentar alegações finais, o responsável se manifestou nos autos. Na sequência, o Parecer Ministerial nº 4.352/2025 ratificou o parecer anterior.

Após análise minuciosa dos autos, o Relator, Conselheiro Guilherme Antonio Maluf, concluiu pela emissão de Parecer Prévio Favorável, com ressalvas, à aprovação das Contas de Governo.

 Destacou que, encerrado o exame das irregularidades e dos resultados apresentados em 2024, sob o aspecto global, e em divergência com o Parecer Ministerial, compreendeu que as irregularidades remanescentes não possuem o condão de macular as Contas ou justificar a emissão de parecer prévio contrário, especialmente diante do contexto fático em que estão inseridas e das providências corretivas adotadas pelo gestor tão logo notificado por este Tribunal, sendo suficiente a expedição de recomendações e determinações voltadas à melhoria contínua da gestão.

 Acrescentou que as Contas possuem aspectos positivos como o cumprimento dos limites legais e constitucionais referentes à Educação, Saúde, gasto com pessoal, repasse ao Poder Legislativo, execução e situação financeira superavitários, disponibilidade de recursos para compromissos de curto prazo, além de avanços na execução das políticas públicas e na governança municipal.

Ao final, ponderou que o conjunto de evidências demonstra a regularidade essencial da gestão no exercício, justificando a emissão de parecer prévio favorável, com as ressalvas e recomendações cabíveis ao aperfeiçoamento das políticas públicas e dos controles administrativos.

Diante dos aspectos constantes nos autos, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na competência que lhe é atribuída pelos arts. 31, §§ 1º e 2º; 71; e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); arts. 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989); art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); c/c o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – LOTCE/MT); arts. 1º, I; 172; parágrafo único; e 174 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (aprovado pela Resolução Normativa nº 16/2021); e arts. 5º e 75, I, da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), nos termos do voto do Relator e de acordo, em parte, com os Pareceres nos 4.015/2025 e 4.352/2025 do Ministério Público de Contas, por unanimidade, emite Parecer Prévio Favorável, com ressalvas, à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste, exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Marcelo Vieira Vitorazzi, Chefe do Poder Executivo, recomendando ao respectivo Poder Legislativo que:

recomende ao Chefe do Poder Executivo que:

reforce a necessidade de controle e acompanhamento rigoroso da alocação e execução dos recursos públicos destinados especialmente aquelas voltadas à prevenção da violência contra a mulher, garantindo sua efetividade e o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública;

priorize a tramitação do Projeto de Lei, com vistas a editar a regulamentação própria da Ouvidoria Municipal, alinhando-se às orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, de modo a sanar a inconformidade, garantindo a formalização legal da estrutura e das atribuições da Ouvidoria Municipal, além de assegurar sua efetividade institucional e o fortalecimento dos mecanismos de transparência e participação do cidadão;

promova ações conjuntas com o RPPS, a fim de adotar medidas para fortalecer a governança e a gestão, aprimorar a suficiência financeira, a acumulação de recursos, bem como a melhoria da situação atuarial;

adote providências concretas para melhorar o índice de cobertura dos benefícios concedidos, de modo a fortalecer os ativos garantidores do plano de benefícios, compatibilizar o crescimento da provisão matemática e a política de custeio vigente e realizar o acompanhamento periódico do índice e apresentou a evolução dos Ativos Garantidores em confronto com a Provisão Matemática dos Benefícios Concedidos;

promova maior engajamento das famílias e da comunidade escolar, como estratégia de apoio à permanência e ao sucesso dos alunos, contribuindo para a consolidação de uma política educacional mais equitativa e eficaz, bem como adote providências para a realização do registro e acompanhamento das notas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica

(Ideb), anos finais, assim como atue para a melhoria do desempenho das notas do Ideb, anos iniciais;

realize parcerias com o Estado de Mato Grosso e com a União, a fim de que, conjuntamente, possam adotar ações preventivas de combate a novos e maiores números de focos de queima no exercício de 2025;

tome providências, exigindo ações integradas entre saúde, segurança pública e assistência social, com foco especial na juventude e nas populações vulneráveis;

continue a expansão territorial e qualificação das equipes de saúde da família;

intensifique as ações de busca ativa da população não vacinada, bem como é fundamental manter estratégias eficazes de vacinação e comunicação social;

adote estratégias que aprimorem a distribuição dos profissionais e ampliem a cobertura nas regiões com déficit;

mantenha os investimentos em ações preventivas e no acompanhamento ambulatorial; e,

observe as medidas indicadas no art. 167-A da CRFB/1988 durante a ultrapassagem dos 85% da receita corrente;b) determine ao Chefe do Poder Executivo que:

elabore mensalmente e envie a Declaração de Veracidade das Contribuições Previdenciárias ao Sistema Aplic, conforme estabelecido no leiaute;

implemente melhorias contábeis e de remessa nos sistemas informatizados;

apresente adequadamente as notas explicativas das Demonstrações Consolidadas do exercício de 2025, para que sejam integradas por informações acerca do Plano de Implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP, em observância a Portaria STN nº 548/2015 e visando subsidiar análises futuras nas Contas de Governo. Prazo de implementação: até a publicação das demonstrações contábeis do exercício de 2025 e seguintes.

envie todas as alterações orçamentárias e suas respectivas autorizações nas prestações de contas mensais encaminhadas ao TCE/MT;

promova medidas efetivas no sentido de assegurar o cumprimento das regras previstas para abertura de créditos adicionais, inclusive quanto a remessa de informações ou tabelas ao Sistema Aplic, evitando assim, a divergência de valores das alterações orçamentárias entre sistemas;

aprimore os procedimentos de controles internos do setor de planejamento, de forma a garantir a regularidade na abertura dos créditos adicionais abertos por excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos;

realize imediatamente nova avaliação atuarial e atualize as alíquotas do custo normal e complementar com a atualização do plano de amortização do déficit atuarial;

elabore a avaliação atuarial anual com data focal em 31 de dezembro do próprio exercício, coincidente com o ano civil, em conformidade com o art. 26 da Portaria MTP nº 1.467/2022 e com a Resolução de Consulta nº 20/2023;

atente ao princípio da publicidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal (CF), a fim de implementar medidas visando ao atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais;

tome providências quanto aos envios de todas as alterações orçamentárias e suas respectivas autorizações nas prestações de contas mensais encaminhadas ao TCE/MT;

adote, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as medidas necessárias à elaboração e encaminhamento de projeto de lei local que discipline a criação das carreiras de ACS e ACE e regulamente a aposentadoria especial dessas categorias, em observância à Emenda Constitucional nº 120/2022, à Consulta L635341 /2025 do Ministério da Previdência Social e à Decisão Normativa nº 07/2023 deste Tribunal, de modo a assegurar a segurança jurídica e a sustentabilidade atuarial do regime próprio de previdência social;

faça a adesão ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - Pró-Gestão RPPS, conforme as diretrizes estabelecidas pela Portaria MPS nº 185/2015, para a sua implementação e obtenção da certificação institucional, conforme Nota Recomendatória COPSPAS nº 008/2024.

adote uma gestão proativa, de modo a avaliar e adotar as medidas permitidas pela Portaria MTP nº 1.467/2022, em seu art. 55, a fim de equacionar o déficit atuarial;

formule e implemente um plano estratégico com metas intermediárias e intervenções específicas voltadas à elevação dos índices de qualidade da educação básica. Tal plano deve contemplar o fortalecimento do regime de colaboração entre as redes municipal e estadual, a aplicação sistemática de avaliações diagnósticas de aprendizagem, o aperfeiçoamento da formação continuada dos docentes com foco em práticas pedagógicas efetivas, bem como ações de reforço escolar e prevenção da evasão;

adote medidas urgentes para aprimorar a segurança no trânsito e prevenir a ocorrência de novos óbitos;

intensifique ações integradas de vigilância, saneamento e mobilização social, com o objetivo de conter a transmissão das arboviroses; bem como dê a devida atenção aos seguintes indicadores de prevalência de arboviroses (Dengue e Chikungunya);

diligencie visando o registro e compilação dos indicadores não informados na área de saúde para melhoria e atuação nos indicadores identificados como deficientes, pois há muitos indicadores não informados pelo Município, o que exige atenção especial quanto a presente falha;

diligencie para ampliar e aprimorar o registro e compilação e envio das informações aos bancos de dados oficiais, com vistas a reduzir índices não informados ao Ministério da Saúde e acessíveis via DATASUS, OpenDATASUS, TABNET;

viabilize o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pela via administrativa, nos exercícios subsequentes.

Recomenda à Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex que oriente as Secretarias de Controle Externo - Secex responsáveis pela instrução dos processos de Contas Anuais de Governo para que observem o modelo contendo os quesitos mínimos a serem avaliados pelas equipes técnicas na análise das contas, efetuando o exame dos indicadores de resultado, a exemplo da Taxa de Mortalidade Materna (TMM), Taxa de Hanseníase com Grau 2 de Incapacidade, Meio Ambiente, e das informações atinentes à fila em creches e pré-escola, Indicadores Epidemiológicos, de modo a viabilizar avaliação mais abrangente e integrada dos resultados alcançados pelo gestor.

Por fim, determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do art. 31 da CRFB/1988; dos incisos II e III do art. 210 da CE-MT/1989 e do art. 175 do RITCE/MT.

Participaram da votação os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO e CAMPOS NETO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2025.