Consulta de Processos

Nos termos do §1º do artigo 31 da Código de Processo de Controle Externo (Lei Complementar Estadual 752/2022), CITE-SE os senhores WILSON TERUMASSA KUBOTA e VERIDIANA PAGANOTTI, para que, no prazo de quinze dias úteis, contados da data da publicação desta citação, apresentem defesa acerca das irregularidades apontadas no Relatório Técnico Preliminar elaborado pela Secex de Obras e Infraestrutura.

Alerte-se de que a ausência de manifestação no prazo estipulado implicará em REVELIA para todos os efeitos processuais, consoante disposição do artigo 41, §§ 1º a 4º do Código de Processo de Controle Externo deste Tribunal e artigo 105, parágrafo único, do RITCE-MT.