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PROCESSO Nº	18.643-0/2020
INTERESSADOS	PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
	VERIDIANA PAGANOTTI
	WILSON TERUMASSA KUBOTA
ADVOGADO	RONY DE ABREU MUNHOZ – OAB/MT 11.972/O
ASSUNTO	REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA
RELATOR	CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
SESSÃO DE JULGAMENTO	23/06 A 27/06/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTEGRAL DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 18.643-0/2020.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 1º, XX; 10, VI; 136; e 190 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 1.499/2025 do Ministério Público de Contas, em declarar a prescrição integral das pretensões punitiva e ressarcitória desta Corte de Contas em relação às irregularidades NB 99 e JB 01, apuradas na presente Representação de Natureza Interna, proposta em desfavor da Prefeitura Municipal de Sinop para apurar irregularidades relativas à demolição de uma rampa “gate”, recém-construída na pista de bicicross do bairro Menino Jesus, conforme Denúncia recebida por meio do Chamado n° 558/2019 (Processo n° 11.348-4/2019); e extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2025.