Consulta de Processos

 010

Trata-se de  Representação de Natureza Interna convertida em Tomada de Contas Ordinária, em desfavor do Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum e outros, em razão de indícios de irregularidades no Processo Licitatório nº 19/2017 e na execução do Contrato nº 155/2017, que tem como objeto a execução de obra de iluminação no campo municipal de futebol localizado no bairro Colina II, com extensão de rede média tensão –13.8 kv–posto de transformação –torres de iluminação e SPDA, conforme planilha orçamentária, cronograma físico/financeiro, memorial descritivo, que compõe o projeto básico.

Em seu relatório técnico preliminar[1][1], a Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura sugeriu a citação da Sra. Nedir de Miranda Gomes, responsável pela empresa WN Construções Ltda-ME, para manifestação acerca da irregularidade identificada.

Devidamente citada pelo Ofício n.º 740/2021/GCI/LHL[1][2] em 14/5/2021 conforme informação[1][3], em 15/7/2021, foi certificado nos autos[1][4] que o prazo concedido para apresentação da defesa transcorreu in albis.

Para esses casos, o Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa n.º 16/2021/TCE-MT (RI-TCE/MT), em seu art. 105, dispõe que: Art. 105 Decorrido o prazo sem a apresentação das alegações ou defesa do interessado ou responsável, regularmente citado ou intimado, este será declarado revel, mediante decisão monocrática, prosseguindo o trâmite normal do processo.

Pelo exposto, nos termos do art. 6º da Lei Complementar n.º 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 105 do RI-TCE/MT, declaro a revelia da Sra. Nedir de Miranda Gomes, responsável pela empresa WN Construções Ltda-ME,

Após, à Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura para prosseguimento processual.

Publique-se.

_________________________________________________________________________________________________________________[1] Documento digital n.º 272887/2020.

Documento digital n.º 113672/2021.

Documento digital n.º 161075/2021.

Documento digital n.º 161184/2021.