Consulta de Processos

 

Trata-se de requerimento (doc. digital nº 663315/2025) formulado pela empresa One Laudos Diagnósticos Médicos Ltda., por intermédio de seu procurador, Sr. Márcio José Barbero, por meio do qual solicita vista integral dos autos do Processo nº 188.645-2/2024, bem como requer sua habilitação para realização de sustentação oral na Sessão Ordinária do Plenário Virtual designada para iniciar em 29/09/2025.

Posto isso, DEFIRO o pedido de vista, que será disponibilizada no Portal de Serviços (https://servicos.tce.mt.gov.br), observando que para acessar o sistema será necessário o CPF do advogado da requerente.

Considerando que o procurador está devidamente habilitado nos autos da Representação de Natureza Externa nº 188.645-2/2024 mediante a apresentação de substabelecimento (doc. digital nº 586036/2025), INFORMO que o pedido de sustentação oral cabe à Presidência decidir, conforme disposto no art. 27, VI[1], da Resolução Normativa nº 16/2021-TP. Sendo assim, remeta-se o requerimento ao Gabinete da Presidência para análise e providências cabíveis.

PUBLIQUE-SE.

 

[1] Art. 27 Para cumprimento do disposto no artigo anterior, além de outras atribuições previstas em lei, compete ao Presidente: VI - decidir sobre pedido de sustentação oral e esclarecimento de questão de fato em sessão plenária, na forma estabelecida neste Regimento e regulamento do

Tribunal;