Consulta de Processos

 

Com fulcro no art. 31, § 1º, do Código de Processo de Controle Externo (LC nº 752/2022) e artigos 114, IV, e 115 do RITCE/MT (RN nº 16/2021), fica o Sr. DEIVER ALESSANDRO TEIXEIRA – Ex-Secretário Municipal de Saúde de Cuiabá, INTIMADO, mediante o presente edital, para que, caso entenda necessário, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela empresa One Laudos Diagnósticos Médicos Ltda. (doc. digital nº 528667/2024), na Representação de Natureza Externa nº 188.645-2/2024, devendo consignar em suas respostas o número deste processo.

Cumpre salientar que o acesso à integralidade dos autos pode ser solicitado por meio da Vista Virtual, disponível no Portal de Serviços deste Tribunal (https://servicos.tce.mt.gov.br/). Por fim, informo que futuras comunicações referentes a este processo serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MT.