Consulta de Processos

Tratam os autos de Recurso Ordinário com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis – Mato Grosso.

O processo de origem apreciou a legalidade, para fins de registro, do ato de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, em que figura como interessada a Senhora Maria Helena Ferrari Carmargo, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Diversos, efetiva no cargo de Técnico Instrumental, Perfil: Agente Administrativo, Nível 11, Classe 50, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no Munícipio de Rondonópolis/MT.

Após todo tramite procedimental, o Conselheiro Relator, Guilherme Maluf, votou [1] por denegar o registro da Portaria nº 3.188/2024, retificada em parte pela Portaria nº 3.193/2024, motivando sua decisão na acumulação vedada pelo artigo 40, §6º, da Constituição Federal, que dispõe ser inadmissível a percepção cumulativa de proventos quando oriundos de cargos inacumuláveis na atividade.

Ainda, determinou a cessação do pagamento do benefício previdenciário considerado ilegal no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência da presente deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa, encaminhando a este Tribunal o comprovante do cumprimento da referida determinação.

O Acórdão [2] de nº 573/2025 - PV, sessão de julgamento entre os dias 03/11 a 07/11/2025 - Plenário Virtual, foi proferido nos termos do voto do Relator, Processo nº 190.337-3/2024.

Cópia integral dos autos foi remetida ao IMPRO - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis - Mato Grosso, para fins de ciência e providências que entender necessárias, onde, por sua vez, interpôs Recurso Ordinário, com pedido de efeito suspensivo

[3].

Nos termos do art. 1º, XVI da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, compete ao Tribunal decidir sobre os recursos interpostos contra suas decisões.

O art. 66 do Código de Processo de Controle Externo enumera quais recursos cabíveis contra as decisões deste Tribunal, quais sejam: recurso ordinário, agravo interno e embargos de declaração. No art. 71 disciplina que o cabimento do recurso ordinário se dá contra acórdão do Plenário.

Conforme art. 96, IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Resolução Normativa nº 16/2021 - TP, cabe ao relator decidir sobre a admissibilidade de postulações endereçadas ao Tribunal e, especialmente, decidir, por julgamento singular, a inadmissibilidade ou admissibilidade dos recursos ordinários.

O Recurso Ordinário foi a mim distribuído, com fulcro no art.  363 do RITCE/MT, e, após verificar os pressupostos de admissibilidade exigidos pelo art. 351 do RITCE/MT e demais dispositivos pertinentes, constato a tempestividade, legitimidade e interesse de agir recursal da parte Recorrente, com a positiva admissibilidade da peça recursal.

Com efeito, há pedido expresso do Recorrente de atribuição de efeito suspensivo ao conteúdo do Acórdão objurgado, pugnando pela reforma do Acórdão nº 573/2025, com a consequente concessão do registro do ato de aposentadoria da servidora Maria Helena Ferrari Camargo; o reconhecimento da plena legalidade do ato de concessão de aposentadoria, diante da regularidade funcional da servidora, da licitude da acumulação de cargos e da ausência de qualquer má-fé; e, subsidiariamente, que se reconheça a excepcionalidade do caso concreto, aplicandose os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé, para preservar os efeitos do ato de aposentadoria.

O comando normativo do art. 67 do Código de Processo de Controle Externo sustenta que “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo previsão normativa expressa ou decisão em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator em tutela provisória, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”

Analisando os aspectos que merecem atenção neste momento, percebo que o conteúdo decisório disposto no Acórdão recorrido merece ter sua eficácia suspensa, portanto, de acordo com a regra do art. 67 acima mencionado, pois, in casu, a cessação dos proventos de aposentadoria da servidora representada pelo  Recorrente ressoará em sua própria subsistência, por ser verba alimentar, além do fato de ela contar com 67 (sessenta e sete) anos de idade, podendo, a não atribuição do efeito suspensivo causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao servidor interessado, o que é reforçado pelo art. 85 da Lei nº 10.741/2003, Estatuto do Idoso.

Friso ainda, que a proteção temporária ao estado de fato em que por muitos anos se viu a servidora também é motivo à suspensão do

v.Acórdão 573/2025 - PV, já que o Município em questão, por análise superficial, manteve os vínculos citados sem qualquer intervenção.

Por fim, entendo pelo efeito suspensivo em homenagem a garantia constitucional da preservação de princípios sensíveis e caros à proteção da dignidade da pessoa humana e direitos dos trabalhadores.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 351, 364 e 365, §1º do RITCE e artigo 66 do CPCE, DECIDO no sentido de:

Receber o presente Recurso Ordinário com atribuição de efeito suspensivo ao Acórdão 573/2025 - PV, conforme dispõe o parágrafo único do art. 67 do Código de Processo de Controle Externo;

Submeter esta decisão à homologação do Plenário desta Corte de Contas, em até 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da sua publicação;

Determinar o encaminhamento dos autos à Secretaria de Controle Externo de Recursos para análise do Recurso Ordinário, conforme art. 351, §2º do RITCE; d) Oficie-se. Publique-se.

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Documento digital nº 676488/2025

Documento digital nº 690771/2025

Documento digital nº 697914/2025