Consulta de Processos

Trata-se de Consulta formulada pelo Sr. Pedro Paulo Tolares, Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, por meio do Ofício n.º 51/2024/PJ/CMVG, a esta Corte de Contas, na qual visa obter orientação técnica a respeito dos procedimentos administrativos a serem praticados na Câmara Municipal de Várzea Grande e, consequentemente, evitar práticas que possam afrontar os princípios que regem a Administração Pública.

Sendo assim, o Presidente à época apresentou o seguinte questionamento:

Diante da orientação disposta no Tema de Repercussão Geral n.º 163 do Supremo Tribunal Federal, art. 11, V da Lei n.º 13.485 e artigo 1º, inciso III, da Portaria RFB nº 751/2018, afigura-se legítima solicitação de recuperação de crédito tributário perante a Receita Federal do Brasil (RFB) por parte da Câmara Municipal de Várzea Grande/MT, bem como suas Autarquias e Fundações, cuja origem referem-se a verbas indenizatórias e imposto de renda, pagos de forma equivocada, sem violação aos princípios basilares da Administração Pública?

Diante da pertinência temática, é possível que os órgãos públicos promovam a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de escritórios de advocacia e/ou de contabilidade para prestação de serviços técnico especializado, destinado a recuperação de crédito tributário?

Em contratação para causas específicas, tais como recuperação de crédito tributário, não prescrito, de natureza indenizatória, que se busca o proveito econômico para o ente público, é possível firmar contrato de êxito?

Com fundamento no disposto no art. 224 do Anexo Único da Resolução Normativa n.º 16/2021-TP (Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso - RITCE/MT), encaminhei[1] a presente Consulta à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) para análise e instrução processual.

A Segecex, por meio do Parecer[2] informou que houve parcialmente o cumprimento dos requisitos de admissibilidade da Consulta, destacando que foi apresentada por autoridade legítima, versa sobre matéria de competência desta Corte, está formulada em tese com quesitos objetivos e dúvida devidamente delimitada quanto à interpretação normativa.

No entanto, a Unidade Instrutiva explicou que, embora não haja parecer de assistência técnica, jurídica e/ou autoridade consulente, observou que o Presidente à época apresentou considerações jurídicas, que cumprem com a função do parecer.

Sendo assim, entendeu que a Consulta atendeu aos requisitos de admissibilidade e deve ser admitida, nos termos do art. 80 da Lei Complementar n.º 752, de 19 de dezembro de 2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso – CPCE/MT) e do art. 222 do Anexo Único da Resolução Normativa n.º 16/2021-TP (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - RITCE/MT).

Quanto ao mérito, a Segecex propôs a aprovação da seguinte proposta de ementa:

Cabe ao contribuinte a solicitação para dedução, restituição, ressarcimento ou reembolso de imposto de renda recolhido de modo equivocado junto à Receita Federal do Brasil, conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 9.430/1996.

 

Câmara Municipal. Despesa. Previdência. Recolhimento equivocado sobre parcelas que não compõe a base de cálculo. Parte Patronal. Recuperação de Crédito. Legitimidade do Município.

Cabe ao Poder Executivo a solicitação para recuperação de créditos previdenciários relativos à parte patronal pagos de modo equivocado pelo Poder Legislativo, nos termos do inciso IV, do art. 11 da Lei nº 13.485/2017.

Na sequência, o processo foi submetido à apreciação da Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur), que emitiu a Manifestação Técnica n.º 98/2024/SNJUR[3] e sugeriu ao Presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur) que apresentasse a Consulta para deliberação da referida Comissão com as opções do seguinte quadro comparativo:

PROPOSTA DA SEGECEX	PROPOSTA DA SNJUR
Câmara Municipal. Despesa. Imposto de Renda. Recolhimento equivocado. Legitimidade do Contribuinte. Cabe ao contribuinte a solicitação para dedução, restituição, ressarcimento ou reembolso de imposto de renda recolhido de modo equivocado junto à Receita Federal do Brasil, conforme dispõe o art.	Câmara Municipal. Despesa. Contribuição previdenciária. Imposto de Renda. Recuperação de crédito pago indevidamente. Legitimidade. 1. Compete ao servidor solicitar à Receita Federal do Brasil eventuais dedução, restituição, ressarcimento ou reembolso de
74 da Lei nº 9.430/1996.   Câmara Municipal. Despesa. Previdência. Recolhimento equivocado sobre parcelas que não compõe a base de cálculo. Parte Patronal. Recuperação de Crédito. Legitimidade do Município. Cabe ao Poder Executivo a solicitação para recuperação de créditos previdenciários relativos à parte patronal pagos de modo equivocado pelo Poder Legislativo, nos termos do inciso IV, do art. 11 da Lei nº 13.485/2017.	imposto de renda recolhido de modo equivocado, conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 9.430/1996. 2. Compete ao Poder Executivo solicitar a recuperação de créditos previdenciários referentes à parte patronal pagos indevidamente pelo Poder Legislativo, nos termos do inciso IV do art. 11 da Lei nº 13.485/2017.

Além disso, sugeriu o envio ao Consulente, do teor das Resoluções de Consulta n.º 17/2012 – TP, n.º 23/2015 – TP e Acordão n.º 557/2007 – TP, que tratam da temática dos quesitos 1 e 2 apresentados na Consulta.

Ato contínuo, o Presidente da CPNJur, Conselheiro Valter Albano, por meio do Pronunciamento Conclusivo n.º 27/2025 – CPNJUR[4], recomendou ao Conselheiro Relator que, caso seja admitida a Consulta, vote pela aprovação da proposta de ementa apresentada e deliberada pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo[5]:

Compete ao servidor solicitar à Receita Federal do Brasil eventuais dedução, restituição, ressarcimento ou reembolso de imposto de renda recolhido de modo equivocado, conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 9.430/1996.

Compete ao Poder Legislativo pleitear a restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária patronal, tendo em vista a sua autonomia orçamentária e financeira.

Os órgãos públicos poderão contratar de forma direta, por inexigibilidade de licitação, escritórios de advocacia e/ou contabilidade para a prestação de serviços técnicos especializados destinados à recuperação de crédito tributário, nos termos do artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, desde que demonstrada a notória especialização do prestador, a singularidade do serviço, a inadequação da prestação do serviço pelos servidores do poder público e o valor cobrado esteja alinhado com o preço de mercado. Para serviços contábeis, a singularidade exige uma análise criteriosa, comprovando-se que a atividade é efetivamente diferenciada e não executável por servidores do próprio ente.

É permitida a celebração de contrato de êxito para causas específicas, como recuperação de crédito tributário não prescrito, de natureza indenizatória, visando o proveito econômico para o ente público. O contrato deverá conter previsão contratual clara, estimativa de valores a serem recuperados e condicionamento do pagamento à efetiva recuperação dos valores ou à homologação administrativa ou judicial dos créditos reconhecidos.

Após, vieram-me os autos.

Os arts. 222 e 223 do RITCE/MT c/c os arts. 78 e 80 do CPCE/MT, estabelecem que as Consultas devem ser formuladas em tese, por autoridade legítima, conter a apresentação objetiva dos quesitos, com indicação precisa da dúvida quanto à interpretação e aplicação de dispositivos legais e regulamentares de decisões, de precedentes ou de regulamentação a ser aplicada pelo Tribunal de Contas, bem como referir-se à matéria de competência deste Tribunal. Confira-se:

Art. 222 O Plenário decidirá sobre consulta formal encaminhada ao Tribunal de Contas que deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

- ser formulada por autoridade legítima;

- ser formulada em tese;

– conter precisamente o seu objeto, com a apresentação objetiva dos quesitos, a descrição completa de todos os fatos reputados relevantes e a indicação precisa da dúvida quanto à interpretação e/ou aplicação de dispositivos legais e regulamentares, de decisões, de precedentes ou de regulamentação a ser aplicada pelo Tribunal de Contas;

- versar sobre matéria de competência do Tribunal de Contas;

– indicar todos os dispositivos de lei e precedentes eventualmente relacionados ao seu objeto, bem como da questão específica que pretende ver respondida;

– ser instruída, salvo justificativa comprovada, com parecer da unidade de assistência técnica, jurídica e/ou autoridade consulente.

§ 1º Na hipótese de não cumprimento integral dos requisitos de admissibilidade, havendo relevante interesse público, devidamente fundamentado, a consulta formal poderá ser admitida, a critério do Relator.

 

Art. 223 Estão legitimados a formular consulta formal:

(...)

II - No âmbito municipal:

o Prefeito;

o Presidente da Câmara Municipal;

os dirigentes máximos de autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações instituídas e mantidas pelo Município, consórcios municipais e conselhos constitucionais e legais.

- os Conselhos ou órgãos fiscalizadores de categorias profissionais, observada a pertinência temática e o âmbito de representação profissional;

- as entidades que, por determinação legal, são representativas dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal.

Parágrafo único. O legitimado poderá formular consulta formal a fim de que o Tribunal de Contas se manifeste sobre questão técnica e jurídica que esteja na sua esfera de competências, podendo versar sobre interpretação de legislação, de decisão, de precedente ou de regulamentação a ser aplicada pelo Tribunal de Contas.

Ressalto que os requisitos são cumulativos e a ausência de qualquer um deles, em regra, obsta o processamento da Consulta, nos termos do art. 222, § 2º, do RITCE/MT.

Da leitura da documentação apresentada[6], verifico que a Consulta foi formulada pelo Presidente à época da Câmara Municipal de Várzea Grande, Sr. Pedro Paulo Tolares, pessoa legitimada (art. 222, I, e art. 223, II, “b”, do RITCE/MT) e diz respeito à matéria de competência desta Corte de Contas (recuperação de crédito tributário – art. 222, IV, do RITCE/MT).

Além disso, o questionamento foi formulado em tese, de forma objetiva, e indicou os dispositivos de lei, bem como a questão específica que pretende ver respondida. Portanto, restam atendidos os requisitos dos incisos II, III e V do art. 222 do RITCE/MT.

Quanto ao requisito previsto no inciso VI do art. 222 do RITCE/MT, entendo que restou atendido, na medida em que o Consulente apresentou considerações jurídicas, que cumprem com a função do parecer, sendo, portanto, suficiente para fins de instrução e admissibilidade da Consulta.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 96, IV; e 222 a 226 do RITCE/MT, c/c os arts. 78 a 82 da Lei Complementar n.º 752, de 19 de dezembro de 2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso – CPCE/MT), admito a presente Consulta.

Doc. 537752/2024.

Doc. 551901/2024.

Doc. 558218/2024.

Doc. 624164/2025.

Doc. 624137/2025, p. 4.

Doc. 536798/2024.