Consulta de Processos

PROCESSO N°                192.589-0/2024 

PRINCIPAL                       CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ 

INTERESSADO                ITAMAR LOURENÇO DA SILVA 

                                          HAROLDO GONÇALVES DO PRADO 

ADVOGADA                      LORENE APARECIDA ALVES PASSOS – OAB/MT 29.151/0 

ASSUNTO                         CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL 

Em atenção ao disposto no art.110 da Resolução Normativa 16/2021, que assegura o contraditório e a ampla defesa, INTIMO os senhores Itamar Lourenço da Silva e Haroldo Gonçalves do Prado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste edital, se assim entender, apresente alegações finais acerca dos apontamentos contidos no Relatório Técnico de Defesa, emitido pela 3ª Secretaria de Controle Externo deste Tribunal, e no Parecer n° 3.164/2025, emitido pelo Ministério Público de Contas, referentes ao processo de Contas Anuais de Gestão da Câmara Municipal de Poconé, do exercício de 2024, protocolado sob o n° 192.589-0/2024.

A resposta a ser encaminhada a este Tribunal deve consignar o número do citado processo e conter os documentos necessários à sua instrução. Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará no consequente prosseguimento dos autos.

Publique-se.