Consulta de Processos

PROCESSO Nº	192.589-0/2024
INTERESSADOS	CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ
	ITAMAR LOURENÇO DA SILVA
	HAROLDO GONÇALVES DO PRADO
ADVOGADOS	LORENE APARECIDA ALVES PASSOS – OAB/MT 29.151, EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES – OAB/MT 8.548 E RANIELE SOUZA MACIEL VILHARGA – OAB/MT 23.424
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE 2024
RELATOR	CONSELHEIRO VALTER ALBANO
SESSÃO DE JULGAMENTO	24/11 A 28/11/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2024. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES À ATUAL GESTÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 192.589-0/2024.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – LOTCE/MT), c/c os arts. 1º, II, e 162 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (Resolução Normativa nº 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com os Pareceres nos 3.164/2025 e 4.274/2025 do Ministério Público de Contas, em julgar regulares as Contas Anuais de Gestão da Câmara Municipal de Poconé, referentes ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Itamar Lourenço da Silva; e recomendar à atual gestão da Câmara Municipal de Poconé que: a) promova o aperfeiçoamento dos relatórios parciais e anuais da Unidade de Controle Interno da Câmara, devendo informar com precisão os valores do duodécimo repassado, da folha de pagamento e das despesas, de maneira a demonstrar o respeito aos limites constitucionais e legais; b) disponibilize as receitas, incluindo o duodécimo, em local próprio no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Poconé; e c) formalize processo administrativo individualizado que assegure a transparência e a motivação da contratação direta, com a apresentação de documentos como a justificativa para a dispensa, a escolha do fornecedor e a estimativa de preços com base em pesquisa de mercado.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, WALDIR JÚLIO TEIS, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2025.