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PROCESSO N°	192.655-1/2024
INTERESSADO	GERALDO GUIMARÃES
ASSUNTO	REVISÃO DE RESERVA REMUNERADA
RELATOR	CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
SESSÃO DE JULGAMENTO	26/05 A 30/05/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: ATOS DE REVISÃO DE RESERVA REMUNERADA. REGISTRO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 192.655-1/2024.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 43, II, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1º, VI; 10, XXIII; e 211, II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 16/2021), art. 3º, III, da Resolução Normativa nº 23/2023 – PP e art. 3º da Resolução Normativa nº 12/2024 – PP, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 997/2025 do Ministério Público de Contas, em registrar os Atos de Revisão de Reserva nos 2.024/2019 e 1.500/2024, publicados respectivamente no Diário Oficial do Estado em 24/04/2019 e 09/09/2024, que anularam o ato de reserva remunerada do Senhor Geraldo Guimarães (CPF 229.776.511-87), no cargo de Tenente/Coronel, haja vista a perda da patente e a incapacidade de permanecer na situação de inatividade, em cumprimento a decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá (Processo nº 050049402.2012.8.11.0001).

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e CAMPOS NETO.

Sala das Sessões, 30 de maio de 2025.