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PROCESSO N°	193.080-0/2024
INTERESSADOS	LENISE SAID CINTRA
	ANA CRISTINA SOARES
	ELIZETE ANUNCIATO DO NASCIMENTO
ASSUNTO	PENSÃO
RELATOR	CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
SESSÃO DE JULGAMENTO	09/12 A 12/12/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL (EXTRAORDINÁRIA)

Resumo: ATO DE PENSÃO. DENEGAÇÃO DE REGISTRO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 193.080-0/2024.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 43, II, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1º, VI; 10, XXIII; 211, II; e 212 do

Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 16/2021), art. 3º, III, da Resolução Normativa nº 23/2023 – PP e art. 3º da Resolução Normativa nº 12/2024 – PP, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer no 5.240/2024 do Ministério Público de Contas, em denegar o registro do Ato nº 407/2020, que concedeu a pensão vitalícia às excompanheiras, Senhoras Ana Cristina Soares (CPF 631.828.661-68), Lenise Said Cintra (CPF 111.625.381-04) e Elizete Anunciato do Nascimento (CPF 384.370.401-59), em razão do falecimento do servidor deste Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Senhor Rômulo Ramos Penha Filho (CPF 209.440.391-20).

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2025.