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Ementa: ATOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGISTRAR. LEGALIDADE DOS ATOS E DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

PROCESSO N°	190.394-2/2024 E OUTROS
ASSUNTO	BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
RELATOR	AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO LUIZ CARLOS PEREIRA
SESSÃO DE JULGAMENTO	10/03 A 14/03/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

Resumo: ATOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGISTRO. LEGALIDADE DOS ATOS E DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

Vistos, relatados e discutidos os referidos processos.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, por unanimidade,

acompanhando as propostas de voto do Relator e de acordo com os Pareceres do Ministério Público de Contas, com base no art. 43, II, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1º, VI; 10, XXIII; e 211, II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa n° 16/2021), art. 3º, III, da Resolução Normativa nº 23/2023 – PP e art. 3° da Resolução Normativa n° 12/2024 – PP, em registrar o(s) ato(s) de benefícios previdenciários, bem como as respectivas planilhas de proventos, conforme a fundamentação legal dos seguintes processos:

ORDEM DA PAUTA	PROCESSOS Nos	INTERESSADOS(AS)
147	190.394-2/2024	MARIA GONÇALINA DA SILVA – CPF 106.972.921-34
148	189.973-2/2024	ANGELA MARIA SENA CYPEL – CPF 378.781.581-34
149	192.289-0/2024	MARLENE SILVA RODRIGUES – CPF 581.232.296-15
150	192.687-0/2024	CRISTINA DA SILVA – CPF 271.131.038-80
151	193.074-5/2024	FRANCISCO CARLOS NOGUEIRA – CPF 578.989.959-53
152	193.215-2/2024[2]	MARIA GORETI WELTER RODRIGUES – CPF 411.953.530-49
153	193.290-0/2024	MARIO ARTUR LOPES CORREIA – CPF 983.713.477-15
154	191.465-0/2024	ANGELA MARIA VALLEJO TORRES PATRICIO – CPF 004.364.951-39
155	191.052-3/2024	JUPE PEREIRA DA SILVA – CPF 103.166.631-15 MARIA DE LOURDES SOUZA SILVA – CPF 798.332.921-00
156	193.412-0/2024	JECTAN PRESLEY RODRIGUES BARROS DA SILVA – CPF 007.321.131-13

Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF, que acompanharam as propostas de voto do Auditor Substituto de Conselheiro LUIZ CARLOS PEREIRA.

Sala das Sessões, 14 de março de 2025.

Art. 28, I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 16/2021).

“Determinar ao Sr. Elliton Oliveira de Souza, Diretor-Presidente do MTPREV, que, em observância ao art. 24, §2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, comunique ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS sobre o acúmulo de benefício previdenciário com a aposentadoria da Sra. Maria Goreti Welter Rodrigues”.