Consulta de Processos

PROCESSO Nº	193.912-2/2024
INTERESSADAS	EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA – ECSP
	SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO
	PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
REPRESENTANTES	LABORSAN ANÁLISES LABORATORIAIS LTDA
	DAMARICE PINHEIRO FEITOSA
ADVOGADOS	MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA – OAB/MT 25.898, MAYSA SERAGLIO FURRER – OAB/MT 25.979 E ANA FLÁVIA UCHOA – OAB/MT 18.385
ASSUNTO	REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA
	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
RELATOR NATO	CONSELHEIRO PRESIDENTE SÉRGIO RICARDO
SESSÃO DE JULGAMENTO	08/09 A 12/09/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL
DISCUSSÃO	https://plenariovirtual.tce.mt.gov.br/pauta/2025-09-08/V/3/discussao/1939122/2024

 

Resumo: EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA – ECSP. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE

MATO GROSSO. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO DA RELATORIA DE TITULARIDADE DO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 193.912-2/2024.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 10, XII; e 27, XII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (Resolução Normativa nº 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator Nato e de acordo com o Parecer nº 2.996/2025 do Ministério Público de Contas, em definir a competência da Relatoria ao Conselheiro José Carlos Novelli para o processamento e julgamento desta Representação de Natureza Externa, com base no art. 84, III, § 2°, do RITCE/MT e na Decisão Normativa n° 04/2024 – PV.

Declararam seu impedimento/suspeição os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI e WALDIR JÚLIO TEIS, 

em razão do conflito de competência envolver suas relatorias.

Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025.