Consulta de Processos

Ementa: ATOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGISTRAR. LEGALIDADE DOS ATOS E DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

PROCESSO N°	202.936-7/2025 E OUTROS
ASSUNTO	BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
RELATOR	AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE LIMA
SESSÃO DE JULGAMENTO	1°/09 A 05/09/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: ATOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGISTRO. LEGALIDADE DOS ATOS E DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

Vistos, relatados e discutidos os referidos processos.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, por unanimidade,

acompanhando as propostas de voto do Relator e de acordo com os Pareceres do Ministério Público de Contas, com base no art. 43, II, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1º, VI; 10, XXIII; e 211, II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa n° 16/2021), art. 3º, III, da Resolução Normativa nº 23/2023 – PP e art. 3° da Resolução Normativa n° 12/2024 – PP, em registrar o(s) ato(s) de benefícios previdenciários, bem como as respectivas planilhas de proventos, conforme a fundamentação legal dos seguintes processos:

ORDEM DA PAUTA	PROCESSOS Nos	INTERESSADOS(AS)
91	202.936-7/2025	E. C. C. L. – CPF 161.xxx.xxx-20
92	203.242-2/2025	H. I. – CPF xxx.613.301-xx
93	204.154-5/2025	MARIA ODENILZA DA SILVA ARAUJO – CPF 788.463.581-04
94	200.321-0/2025	MARIA SANTANA NAZARIO NETA DA SILVA –CPF 654.525.501-00
95	202.414-4/2025	B. L. DA S. – CPF 142.xxx.xxx-87 M. R. DE M. E S. – CPF 175.xxx.xxx-68
96	202.041-6/2025	C. S. DA C. – CPF 346.xxx.xxx-72 L. S. DA C. – CPF 461.xxx.xxx-20
97	201.348-7/2025	ELEIZE MARIA SILVA PRADO DE PAULA – CPF 432.566.601-00 EDILSON DE SOUZA PAULA – CPF 461.083.941-53
98	201.280-4/2025	ARLINDO DA SILVA RONDON FILHO – CPF 345.414.971-15 ADELAIDE BENEDITA DA SILVA RONDON – CPF 427.781.901-04
99	194.119-4/2024	M. DOS S. – CPF 419.xxx.xxx-68 I. DE M. F. S. – CPF 886.xxx.xxx-68
100	198.988-0/2025	Z. L. DE L. – CPF 025.xxx.xxx-04 E. DE L. – CPF 890.xxx.xxx-72
101	199.201-5/2025	J. S. DA C. – CPF 006.xxx.xxx-72 A. J. DE S. – CPF 388.xxx.xxx-53
102	199.858-7/2025	E. M. DA C. M. – CPF 063.xxx.xxx-34 J. A. M. M. – CPF 107.xxx.xxx-20

Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF, que acompanharam as propostas de voto do Auditor Substituto de Conselheiro LUIZ HENRIQUE LIMA.

Sala das Sessões, 05 de setembro de 2025.