Consulta de Processos
Protocolo nº 195243/2013
195243/2013
217/2022
ACORDAO
NÃO
NÃO
15/07/2022
27/07/2022
26/07/2022
PROVER PARCIALMENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO E ALTERAR DECISAO ANTERIOR
PROCESSO Nº: 19.524-3/2013
SECRETARIA DE ESTADO DE INTERESSADOS(AS):
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA
AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
EDGAR TEODORO BORGES
JM TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA
JÚLIO CÉSAR DE ÁVILA OLIVEIRA
CINÉSIO NUNES DE OLIVEIRA
MAURICIO MAGALHÃES FARIA JUNIOR ADVOCACIA – OAB/MT Nº ADVOGADOS(AS):
392, MAURICIO MAGALHÃES FARIA JUNIOR – OAB/MT Nº 9.839,
MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO – OAB/MT Nº 15.436, JOÃO VITOR SCEDRZYK BRAGA – OAB/MT Nº 15.429 E NÁDIA RIBEIRO DE FREITAS – OAB/MT Nº 18.069
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES JUNIOR –OAB/MT Nº 5959, RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA – OAB/MT Nº 11.363, FÁBIO SILVA TEODORO BORGES – OAB/MT Nº 12.742, LEONARDO LUIZ NUNES BERNAZZOLI – OAB/MT Nº 10.579 E MARCOS VINICIUS
OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA – OAB/MT Nº 19.662
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ASSUNTO:
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REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 23.965-8/2020
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RELATOR:
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CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
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SESSÃO DE JULGAMENTO:
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11/07 A 15/07/2022 – PLENÁRIO VIRTUAL
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ACÓRDÃO Nº 217/2022 – PV
Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 19.524-3/2013.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 69 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) c/c os artigos 1°, XXI, e 10, VII da Resolução Normativa nº 16/2021 (Novo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 1° da Resolução Normativa n° 3/2022, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 1.170/2022 do Ministério Público de Contas, em CONHECER os Embargos de Declaração (doc. nº 23.965-8/2020), opostos pelo Sr. Cinésio Nunes de Oliveira, em face do Acordão nº 336/2020-TP; e no mérito, pelo PROVIMENTO PARCIAL, para declarar a prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento deste Tribunal, com fundamento na Lei Estadual nº 11.599/2021; EXTINGUINDO-SE o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 136 do Regimento Interno do TCE-MT. ENCAMINHE-SE cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para conhecimento e providências que julgar pertinentes.
Arguiram as suas suspeições os Conselheiros DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO, com fundamento nos artigos 38, §2° e 136 da Resolução nº 16/2021 (Novo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).
Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO e WALDIR JÚLIO TEIS.
Publique-se.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2022.