Consulta de Processos

Ementa: ATOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGISTRAR. LEGALIDADE DOS ATOS E DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

PROCESSO N°	200.829-7/2025 E OUTROS
ASSUNTO	BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
RELATOR	AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ISAIAS LOPES DA CUNHA
SESSÃO DE JULGAMENTO	04/08 A 08/08/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

Resumo: ATOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGISTRO. LEGALIDADE DOS ATOS E DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

Vistos, relatados e discutidos os referidos processos.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, por unanimidade,

acompanhando as propostas de voto do Relator e de acordo com os Pareceres do Ministério Público de Contas, com base no art. 43, II, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1º, VI; 10, XXIII; e 211, II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa n° 16/2021), art. 3º, III, da Resolução Normativa nº 23/2023 – PP e art. 3° da Resolução Normativa n° 12/2024 – PP, em registrar o(s) ato(s) de benefícios previdenciários, bem como as respectivas planilhas de proventos, conforme a fundamentação legal dos seguintes processos:

ORDEM DA PAUTA	PROCESSOS Nos	INTERESSADOS(AS)
59	200.829-7/2025	J. S. C. – CPF 207.xxx.xxx-04 CLEONICE FRERES COQUEIRO – CPF 496.197.051-49
60	198.744-5/2025	LINEIA DA SILVA DOS SANTOS ALVES – CPF 025.682.369-30 P. A. S. – CPF 165.xxx.xxx-34
61	202.817-4/2025	J. P. P. – CPF 182.xxx.xxx-91 C. L. C. F. P. – CPF 361.xxx.xxx-87
62	195.797-0/2025	WILLY LECHNER – CPF 531.697.351-87
63	201.478-5/2025	ALBERTO CAVALCANTE RUFINO – CPF 432.193.571-72
64	201.518-8/2025	NEWTON FLAVIO FERNANDES TAFURI – CPF 571.720.726-34
65	197.366-5/2025	E. S. F. – CPF 274.xxx.xxx-53

 

Encaminhem-se os autos à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para proceder o apensamento

aos respectivos processos originários.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF, que acompanharam as propostas de voto do Auditor Substituto de Conselheiro ISAIAS LOPES DA CUNHA.

Sala das Sessões, 08 de agosto de 2025.