Consulta de Processos

PROCESSO Nº	196.919-6/2025
INTERESSADA	CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
CONSULENTE	PAULA PINTO CALIL
ASSUNTO	CONSULTA FORMAL
RELATOR	CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS
SESSÃO DE JULGAMENTO	05/08/2025 – PLENÁRIO PRESENCIAL

 

Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ. CONSULTA FORMAL. LICITAÇÕES. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109/2021. DUODÉCIMO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS NOS LIMITES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

As despesas com inativos e pensionistas, quando a responsabilidade de pagar for do Poder Legislativo Municipal, impactará na contabilização do duodécimo do Poder Legislativo Municipal. O limite do duodécimo é aquele estabelecido no art. 29-A, I a VI, da Constituição Federal.

As despesas com inativos e pensionistas, quando a responsabilidade de pagar for do Poder Legislativo Municipal, integrará o limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal, ou seja, impactará o limite de gastos com pessoal.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 196.919-6/2025.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos dos arts. 1°, XXII, e 10, X, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (Resolução Normativa nº 16/2021), resolve, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando o Parecer nº 1.677/2025 do Ministério Público de Contas, em conhecer da consulta formulada pela Senhora Paula Pinto Calil, Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá; ressalvar que a resposta não constitui prejulgamento do fato ou do caso concreto, conforme dispõe o § 1º do art. 222 do RITCE/MT; aprovar a ementa da presente Resolução de Consulta; e responder ao consulente que: 1) as despesas com inativos e pensionistas, quando a responsabilidade de pagar for do Poder Legislativo Municipal, impactará na contabilização do duodécimo do Poder Legislativo Municipal; o limite do duodécimo é aquele estabelecido no art. 29-A, I a VI, da Constituição Federal; e 2) as despesas com inativos e pensionistas, quando a responsabilidade de pagar for do Poder Legislativo Municipal, integrará o limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal, ou seja, impactará o limite de gastos com pessoal. O inteiro teor desta decisão está disponível no site: www.tce.mt.gov.br.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 05 de agosto de 2025.