Consulta de Processos

INTERESSADOS(AS):	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
	CINÉSIO NUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADOS(AS):	MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA JUNIOR ADVOCACIA S/S – OAB/MT 392, MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA JUNIOR – OAB/MT 9.839, MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA NETO – OAB/MT 15.436, JOÃO VITOR SCEDRZYK BRAGA – OAB/MT 15.429 E NÁDIA RIBEIRO DE FREITAS – OAB/MT 18.069
ASSUNTO:	PEDIDO DE RESCISÃO
RELATOR:	CONSELHEIRO VALTER ALBANO
SESSÃO DE JULGAMENTO:	10/04 A 14/04/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL

ACÓRDÃO Nº 324/2023 – PV 

Ementa: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA. PEDIDO DE RESCISÃO. PROCEDENTE PARA RESCINDIR O ACÓRDÃO Nº 566/2018-TP E AFASTAR AS SANÇÕES IMPOSTAS AO EX-SECRETÁRIO, EM RAZÃO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTE TRIBUNAL. 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 11.830-3/2022.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 10, IX e 374 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 1° da Resolução Normativa n° 3/2022, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 1.625/2023 do Ministério Público de Contas, em JULGAR PROCEDENTE o presente Pedido de Rescisão, proposto pelo Sr. Cinésio Nunes de Oliveira, ex-Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, para rescindir o Acórdão nº 566/2018 – TP (Processos n°s 19.886-2/2013, 7.182-0/2013 e 21.386-1/2014 – apensos), e afastar as sanções impostas ao recorrente, em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal nos autos originários.

Arguiram suas suspeições os Conselheiros DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO, com fundamento nos artigos 38, §2° e 136 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, WALDIR JÚLIO TEIS e GUILHERME ANTONIO MALUF. 

Publique-se. 

Sala das Sessões, 14 de abril de 2023.