Consulta de Processos

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Cinesio Nunes de Oliveira, em face do Acórdão nº 1950/2014-TP, no qual este Tribunal determinou que a Secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana suspendesse todos os pagamentos referentes aos contratos contidos no termo de ajustamento de gestão firmado entre a SETPU e este Tribunal.

O Recorrente pretende reformar o acórdão 1950/2014-TP para garantir a efetividade dos procedimentos e não atingimento do direito de terceiros diante da suspensão de pagamentos de contratos que não foram apontados no relatório técnico que sustenta a decisão recorrida.

Convém registrar, que nesta fase processual, segundo a redação do art. 271, § 2º do Regimento Interno (Resolução nº 14/2017), cumpre-me estritamente efetuar o juízo de admissibilidade do recurso interposto, o que faço.

Com efeito, compulsando os autos, quanto ao recurso em exame, tem-se que:

há interesse recursal, na medida em que a decisão recorrida foi desfavorável ao Recorrente;

o recurso interposto está adequado às previsões contidas nos artigos 67, caput, da Lei Complementar 269/2007 c/c inciso I do art. 270 do RI/TCE/MT;

o Recorrente têm legitimidade para recorrer, nos termos do § 2° do art. 270 do Regimento Interno;

o Acórdão nº 1950/2014-TP, foi divulgado no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas – DOC do dia 16/09/2014, sendo considerada como data de publicação o dia 01.10.2014, edição n.º 476, tendo sido protocolada a peça recursal em 14.10.2014, ou seja, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, de modo que o recurso é tempestivo;

não há fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;

há regularidade formal, nos termos do art. 271 e 273 do Regimento Interno desta Corte.

Diante do exposto e tendo em vista que a peça recursal cumpriu todos os requisitos de admissibilidade impostos pela Lei Orgânica e Regimento Interno deste Tribunal, DECIDO pelo conhecimento deste Recurso Ordinário para efeitos das disposições do artigo 271, § 2º, regimental.

Registro que os efeitos suspensivo e devolutivo atingem apenas a matéria recorrida, qual seja, a homologação da Decisão Cautelar.