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Ementa: ATOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGISTRAR. LEGALIDADE DOS ATOS E DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

PROCESSO N°	191.716-1/2024 E OUTROS
ASSUNTO	BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
RELATOR	CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
SESSÃO DE JULGAMENTO	1°/09 A 05/09/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

Resumo: ATOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGISTRO. LEGALIDADE DOS ATOS E DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

Vistos, relatados e discutidos os referidos processos.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, por unanimidade,

acompanhando os votos do Relator e de acordo com os Pareceres do Ministério Público de Contas, com base no art. 43, II, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1º, VI; 10, XXIII; e 211, II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa n° 16/2021), art. 3º, III, da Resolução Normativa nº 23/2023 – PP e art. 3° da Resolução Normativa n° 12/2024 – PP, em registrar o(s) ato(s) de benefícios previdenciários, bem como as respectivas planilhas de proventos, conforme a fundamentação legal dos seguintes processos:

ORDEM DA PAUTA	PROCESSOS Nos	INTERESSADOS(AS)
13	191.716-1/2024	IRES TESI BENOVIT – CPF 496.777.800-34
14	202.912-0/2025	ELIANE MARQUES BENEDITO – CPF 403.592.391-53
15	204.049-2/2025	DIONEZIO BONFIM DOS SANTOS – CPF 329.433.421-49
16	204.233-9/2025	ROBERTO NICOLAU HORN – CPF 345.881.321-72
17	204.155-3/2025	MARIA BENTO DA GLÓRIA – CPF 457.405.851-04
18	204.605-9/2025	ANA BEATRIZ MAGALHÃES DOS SANTOS MARTINS – CPF 326.001.351-20
19	200.666-9/2025	ROSEANE DE MELO – CPF 020.508.021-96 GLEDISGTHON JOSÉ NASCIMENTO SILVA – CPF 021.084.031-59
20	204.290-8/2025	JOÃO CAMILO SOBRINHO – CPF 254.257.221-68 MARIA NEIVA DE ARAÚJO CAMILO – CPF 827.872.631- 00
21	204.592-3/2025	ROSANE SOLIDÁRIO – CPF 023.890.721-00  MARILENO MAGNO DE MAGALHÃES – CPF 812.727.821- 15

Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 05 de setembro de 2025.