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Ementa: ATOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGISTRAR. LEGALIDADE DOS ATOS E DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

PROCESSO N°	205.470-1/2025 E OUTROS
ASSUNTO	BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
RELATOR	CONSELHEIRO VALTER ALBANO
SESSÃO DE JULGAMENTO	08/09 A 12/09/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

Resumo: ATOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGISTRO. LEGALIDADE DOS ATOS E DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

Vistos, relatados e discutidos os referidos processos.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, por unanimidade,

acompanhando os votos do Relator e de acordo com os Pareceres do Ministério Público de Contas, com base no art. 43, II, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1º, VI; 10, XXIII; e 211, II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa n° 16/2021), art. 3º, III, da Resolução Normativa nº 23/2023 – PP e art. 3° da Resolução Normativa n° 12/2024 – PP, em registrar o(s) ato(s) de benefícios previdenciários, bem como as respectivas planilhas de proventos, conforme a fundamentação legal dos seguintes processos:

ORDEM DA PAUTA	PROCESSOS Nos	INTERESSADOS(AS)
34	205.470-1/2025	ANGELA MARIA DA COSTA FERREIRA – CPF 115.048.972-34
35	205.236-9/2025	KATIA BRAMBILLA – CPF 020.160.239-37
36	205.167-2/2025	PATRICIA RODRIGUES – CPF 390.283.642-34
37	205.743-3/2025	ZILDA CORDEIRO – CPF 488.703.409-10
38	205.705-0/2025	LUZINETE APARECIDA RODRIGUES – CPF 523.102.721-91
39	205.932-0/2025	MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO –CPF 452.419.881-49
40	205.656-9/2025	JOSÉ PONTES – CPF 597.396.308-04 MARIA DAS GRAÇAS BONILHO PONTES –CPF 910.932.521-20
41	205.584-8/2025	ROGERIO BATISTA DE SOUZA – CPF 487.617.371-00

Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, WALDIR JÚLIO TEIS, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025.