Consulta de Processos

Ementa: ATOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGISTRAR. LEGALIDADE DOS ATOS E DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

PROCESSO N°	205.821-9/2025 E OUTROS
ASSUNTO	BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
RELATOR	CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
SESSÃO DE JULGAMENTO	22/09 A 26/09/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

Resumo: ATOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGISTRO. LEGALIDADE DOS ATOS E DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

Vistos, relatados e discutidos os referidos processos.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, por unanimidade,

acompanhando os votos do Relator e de acordo com os Pareceres do Ministério Público de Contas, com base no art. 43, II, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1º, VI; 10, XXIII; e 211, II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa n° 16/2021), art. 3º, III, da Resolução Normativa nº 23/2023 – PP e art. 3° da Resolução Normativa n° 12/2024 – PP, em registrar o(s) ato(s) de revisão de benefícios previdenciários, bem como as respectivas planilhas de proventos, conforme a fundamentação legal dos seguintes processos:

ORDEM DA PAUTA	PROCESSOS Nos	INTERESSADOS(AS)
8	205.821-9/2025	JAIME ELIAS NOGUEIRA – CPF 621.718.877-53 NEUZA RODRIGUES NOGUEIRA – CPF 881.412.841-34
9	205.933-9/2025	PEDRO RAMALHO LACERDA – CPF 208.115.601-63 LEIBIA DE MOURA LACERDA – CPF 616.749.901-20 EDINA APARECIDA DA SILVA – CPF 854.892.201-04
10	205.844-8/2025	ADENAILDO DANIEL BORGES – CPF 346.204.351-04 SUÉLEM ANTONIA FAGUNDES DUQUE MARANHÃO – CPF 941.524.701-00

Encaminhem-se os autos à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para proceder o apensamento

aos respectivos processos originários.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e CAMPOS NETO.

Sala das Sessões, 26 de setembro de 2025.