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PROCESSO N°	206.203-8/2025
INTERESSADA	MARIA CRISTINA FERNANDES LIMA
ASSUNTO	REVISÃO DE APOSENTADORIA
RELATOR	CONSELHEIRO VALTER ALBANO
SESSÃO DE JULGAMENTO	29/09 A 03/10/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: ATO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE DA PLANILHA DE CÁLCULOS. REGISTRO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 206.203-8/2025.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 43, II, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1º, VI; 10, XXIII; e 211, II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 16/2021), art. 3º, III, da Resolução Normativa nº 23/2023 – PP e art. 3º da Resolução Normativa nº 12/2024 – PP, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 3.218/2025 do Ministério Público de Contas, em julgar legal a planilha de cálculos da revisão da aposentadoria; registrar o Ato nº 1.174/2025 – PGJ, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso em 30/06/2025, que se refere à revisão de aposentadoria, concedida à Senhora Maria Cristina Fernandes Lima (CPF 326.086.241-20), aposentada no cargo de Técnica Administrativo- Apoio Técnico de Nível Médio – MP-ATNM, Classe “D”, Nível “V”, lotada na Procuradoria Geral de Justiça, nesta Capital, para considerá-la aposentada com tempo total de contribuição de 34 anos, 06 meses e 21 dias, que anteriormente foi contado até 17/06/2019, para neste momento, contar-se até 30/09/2020, com efeitos da aposentadoria a partir de 01/10/2020, mantendo os mesmos dispositivos legais fundamentado nos termos do art. 6º, I, II, III e IV; c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003; e art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005; e apensar estes autos ao Processo nº 54.246-6/2021 – TCE.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, WALDIR JÚLIO TEIS, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 03 de outubro de 2025.