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Ementa: ATOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGISTRAR. LEGALIDADE DOS ATOS E DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

PROCESSO N°	203.211-2/2025 E OUTROS
ASSUNTO	BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
RELATOR	AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO LUIZ CARLOS PEREIRA
SESSÃO DE JULGAMENTO	03/11 A 07/11/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

Resumo: ATOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGISTRO. LEGALIDADE DOS ATOS E DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

Vistos, relatados e discutidos os referidos processos.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, por unanimidade,

acompanhando as propostas de voto do Relator e de acordo com os Pareceres do Ministério Público de Contas, com base no art. 43, II, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1º, VI; 10, XXIII; e 211, II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa n° 16/2021), art. 3º, III, da Resolução Normativa nº 23/2023 – PP e art. 3° da Resolução Normativa n° 12/2024 – PP, em registrar o(s) ato(s) de benefícios previdenciários, bem como as respectivas planilhas de proventos, conforme a fundamentação legal dos seguintes processos:

ORDEM DA PAUTA	PROCESSOS Nos	INTERESSADOS(AS)
157	203.211-2/2025	JOSÉ DA SILVA LEITE – CPF 317.878.781-04
158	204.034-4/2025	DÉLIA DE SOUZA FERREIRA – CPF 441.998.301-97
159	207.737-0/2025	PAULO MIGUEL BATISTA – CPF 452.035.551-68
160	207.418-4/2025	LUCINEIDE CAROLINA NATTES – CPF 559.314.131-20
161	206.756-0/2025	BERNARDETE BORTOLI – CPF 461.687.020-91
162	206.638-6/2025	VITOR CARLOS DE SOUZA VIEIRA –CPF 229.296.811-87
163	206.396-4/2025	CLARICE SCHEIT CALGARO –CPF 948.476.570-04
164	206.013-2/2025	ARMANDO DATSCH – CPF 389.255.169-34
165	206.428-6/2025	AMANDA LUCIA DIAS GABRIEL –CPF 735.446.391-49
166	206.891-5/2025	PEDRO ALVES SIQUEIRA – CPF 396.022.811-20
167	206.277-1/2025	EMANUEL ALVES DA COSTA –CPF 329.018.601-68 NEUZA DE ALMEIDA OLIVEIRA –CPF 593.903.281-87

Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF, que acompanharam as propostas de voto do Auditor Substituto de Conselheiro LUIZ CARLOS PEREIRA.

Sala das Sessões, 07 de novembro de 2025.