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Ementa: ATOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGISTRAR. LEGALIDADE DOS ATOS E DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

PROCESSO N°	210.157-2/2025 E OUTROS
ASSUNTO	BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
RELATOR	CONSELHEIRO VALTER ALBANO
SESSÃO DE JULGAMENTO	09/12 A 12/12/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL (EXTRAORDINÁRIA)

 

Resumo: ATOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGISTRO. LEGALIDADE DOS ATOS E DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

Vistos, relatados e discutidos os referidos processos.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, por unanimidade,

acompanhando os votos do Relator e de acordo com os Pareceres do Ministério Público de Contas, com base no art. 43, II, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1º, VI; 10, XXIII; e 211, II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa n° 16/2021), art. 3º, III, da Resolução Normativa nº 23/2023 – PP e art. 3° da Resolução Normativa n° 12/2024 – PP, em registrar o(s) ato(s) de benefícios previdenciários, bem como as respectivas planilhas de proventos, conforme a fundamentação legal dos seguintes processos:

ORDEM DA PAUTA	PROCESSOS Nos	INTERESSADOS(AS)
89	210.157-2/2025	LUIZ ALVES DE CASTRO – CPF 208.457.901-53
90	209.910-1/2025	SEBASTIÃO LUIZ OPENCOSKI – CPF 468.475.371-91
91	210.119-0/2025	CLAUDINEY DA SILVA SANTANA – CPF 503.637.271-91
92	210.299-4/2025	NAZINHA DA ROCHA BALDAIA RODRIGUES –CPF 650.148.551-72
93	210.344-3/2025	JOSIVALDO CONSTANTINO DOS SANTOS –CPF 445.171.301-34
94	210.422-9/2025	ANTÔNIO BATISTA DE QUEIROZ – CPF 048.574.702-25
95	210.501-2/2025	TEREZA DA SILVA – CPF 427.924.361-15
96	210.217-0/2025	ROSELI FRANCISCA NEVES DO ESPÍRITO SANTO –CPF 603.795.021-00
97	210.453-9/2025	LAURA DE CASTRO SULZBACHER –CPF 432.956.571-49
98	210.250-1/2025	CLEI PEIXOTO DA SILVA DE SOUZA –CPF 655.487.281-72
99	210.587-0/2025	MARCIA DURÃES DE OLIVEIRA – CPF 616.470.041-87
100	210.720-1/2025	ELINA MONTEIRO RODRIGUES – CPF 531.499.631-68
101	208.625-5/2025	MARLY DASDORES NETA – CPF 551.598.345-91
102	210.365-6/2025	JULIO CESAR LEITE DOS REIS – CPF 207.443.661-00
103	210.875-5/2025	ROSIMERI DA SILVA DIAS STOLARSKI –CPF 555.804.081-53
104	210.313-3/2025	JORGE LUIZ BARRETO – CPF 107.555.001-72 LEANDRA GOMES DA SILVA SANTOS –CPF 113.234.414-09
105	207.526-1/2025	FERNANDO DOS SANTOS SOUZA – CPF 001.824.121-21 SANDRA TAVARES DE ASSIS – CPF 858.122.851-87
106	210.956-5/2025	GUSTAVO AFONSO LEHMANN – CPF 089.752.661-92 FERNANDO LEHMANN – CPF 883.877.551-68 LAIZA MOMM TENFEN LEHMANN – CPF 883.929.451-15
107	210.774-0/2025	JAIDIL DIAS JARDIM – CPF 616.150.051-53

Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, WALDIR JÚLIO TEIS, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2025.